O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2024 e tramita no Senado para apreciação e votação até novembro. O PLP 68 se transformou numa peça legislativa de elevada complexidade e extensão, com seus 515 artigos e 23 anexos, distribuídos em 501 páginas de documento impresso, estruturado em 3 livros que abrigam todo o conteúdo normativo dos novos tributos ordenados….
Cabe a pergunta: se o objetivo era desbastar a enorme confusão hoje reinante na legislação tributária do consumo –produzida continuamente na esfera federal, bem como por 26 Estados, Distrito Federal e 5.569 municípios–, por que acabamos chegando à reta final de aprovação do PLP 68 com uma feição tão semelhante ao estágio de complicação que pretendíamos eliminar?
IDEIA INICIAL DA REFORMA
No infográfico abaixo, procuramos dar uma ideia da pretensão inicial, idealista e generosa, dos estudiosos reunidos sob a liderança de Bernard Appy no CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), um instituto privado apoiado por empresas. O objetivo é responder por que a reforma dos tributos do consumo foi perdendo seus pressupostos básicos de simplicidade e unidade enquanto era debatida pela sociedade e deliberada pelo Congresso.
Íntegra em https://www.poder360.com.br/opiniao/reforma-tributaria-parte-1-aliquota-unica-virou-miragem/