Instituída equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2024 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório

PORTARIA CODAR Nº 55, DE 26 DE JULHO DE 2024

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – DRF-REC, e será composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo I.

Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Romero Maynard de Arruda Falcão, lotado na DRF-REC, ao qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I – analisar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo e sobre eles emitir despachos decisórios;

II – expedir intimações e notificações;

III – efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e

IV – formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.

§ 1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados no Anexo II desta Portaria, aos quais são vinculados os processos administrativos em que foram declarados os créditos.

§ 2º As atividades não enumeradas no caput serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para realizar as ações a que se refere o art. 3º.

Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Em caso de decisão desfavorável o contribuinte poderá interpor o recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que deverá ser dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso ao Delegado da DRF-REC e este, se mantiver a decisão, o encaminhará ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, que decidirá em última instância.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO I

EQUIPE DE AUDITORIA DE PER/DCOMP – CRÉDITOS DECLARADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nome	Cargo	Exercício	Localização
Abel Nunes de Oliveira Neto	Auditor-Fiscal	SRRF04/Disit	DRF-REC
André Felipe Lacerda Santos	Auditor-Fiscal	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Deyvson Camilo da Silva Cabral	Auditor-Fiscal	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Gustavo Henrique de Figueiredo Chacon	Analista Tributário	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Ranulfo Quirino dos Santos	Auditor-Fiscal	DRF/REC	DRF-REC
Romero Maynard de Arruda Falcão	Auditor-Fiscal	DRF/REC	DRF-REC

ANEXO II

RELAÇÃO DE PER/DCOMP E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELES VINCULADOS

	PER/DCOMP	PROC. ADM.		PER/DCOMP	PROC. ADM.
1	285052299810082113246578	10166776653202167	146	183132000518052313244735	10061723744202330
2	234333597712122313024029	10900735205202314	147	095266666122082313022979	10900730018202344
3	024886878126062313046386	10900727401202315	148	289513366922082313161437	10900730018202344
4	218241903214062417021962	10061724516202468	149	254990285120032413160126	10600722333202463
5	157412588828112212047226	19612726017202234	150	071140825820012213167919	19614726416202285
6	326466464820072313168802	10900728543202308	151	382770293725072313194814	10061726154202369
7	177776504417052313242109	10900725396202314	152	351147451410062413167654	10700722978202478
8	282446617125012313047683	10900720791202301	153	293072589419072313167083	10061725935202336
9	426402973714102112164669	10166798221202115	154	109811626616042412159362	10133721123202410
10	408045579123112112169089	19614727765202133	155	224001076216042412159543	10133721120202478
11	327180320310102313196737	10061728797202347	156	079023692010062413020025	13868730664202424
12	335955232304032122049974	10166765449202030	157	322080601616082313160547	10132723689202305
13	177320892510062413020303	10900724788202439	158	168376031829022413164600	10061721589202406
14	007519121711112222048868	10133720025202295	159	375427001122012413024603	10061720359202411
15	336017017303091912048773	10530731661201964	160	424084493510112313162944	10061729816202352
16	041257398731052313243100	10132722225202373	161	101574932929022413023847	10061721589202406
17	401553924625012313049919	10900720792202347	162	214689354207062413020483	10900724752202455
18	308734974525052217249235	19614750670202202	163	024890788018042412158705	10133721107202419
19	079316462924080711013067	10980003819200347	164	208272772125052213167425	19614750246202250
20	311491402231012313045306	10900720970202330	165	082041568115112313167192	10900733435202349
21	220903081621032413152826	10061722226202480	166	030585921503062413023400	10700723456202493
22	202779632329092312166447	13868742686202356	167	221889112524042413026237	10132720813202453
23	297353949224022413185979	10600720560202454	168	190110552824042413160775	10132720813202453
24	419943179509042412159570	10133721059202469	169	312805691920052413163249	10128721378202443
25	084484065620072212045255	19614764954202278	170	069956142720122317025104	10900735196202361
26	414771282820052413186326	10600725997202301	171	052835380519042313198970	10061722829202309
27	283664595502092212164007	19614784416202208	172	110241139924012413011700	10132726173202312
28	174734802602092212048404	19614784416202208	173	238759728005072317197822	13868734213202385
29	067387818615062213240976	19614752572202200	174	088283383107062413024570	10900724762202491
30	000193715724022413188285	10600725997202301	175	179986074211062413160843	10900724789202483
31	073840841710102313162006	10061728797202347	176	268605028909062413022250	10900724758202422
32	264797805015062213242519	19614752587202260	177	157647445411062413160602	10900724790202416
33	152662163522022413185372	10061721378202465	178	094570463225042412156389	10133721124202456
34	221885246119032413185722	10600725997202301	179	074377191716052413167206	10061723676202490
35	189341282114032413189291	10600720560202454	180	046353145220092213160063	19614790789202218
36	403156075220052413188591	10600720560202454	181	010465767916042412150100	10133721127202490
37	294121247119012413183721	10600720560202454	182	329791640218112213045509	10900720317202290
38	012254325920052213248434	19614752482202219	183	226435717613062413164126	13868730978202427
39	378378622312122313025429	10900735196202361	184	316817588314092313169000	13868740005202315
40	066631510519072313160490	10900728541202319	185	035210685620052413198040	13868729537202482
41	360377428822022413164098	10061721378202465	186	072120746511052213047912	19614745677202202
42	226498266524022413163602	10600720560202454	187	017687177424082313181730	13868740005202315
43	031811553626072313167070	10600725997202301	188	098430813723042416162330	10061723113202400
44	144411621820052413160413	13868729537202482	189	120798677923042416027901	10061723113202400
45	386073957316022413166980	10900721200202495	190	387095325219032413166906	13868724966202463
46	305668488220052413193878	10600725997202301	191	030965996522052412151326	10510722666202400
47	005345866226010723046646	19679002501200680	192	393079733015042412158089	10133721113202476
48	281885750921112313196560	10700728931202337	193	169933298513062413162590	10200721619202434
49	226753638320122113164756	19614732946202181	194	240594864022122313010801	10132726173202312
50	071730955831012313044894	10900720971202384	195	166503899710062413160553	10061724376202428
51	356212263319092313195100	10061727142202351	196	306953539813122313160348	10132725818202391
52	391002206522082313190386	10061727142202351	197	168751488514062413167447	10061724516202468
53	173197112618042412150049	10133721158202441	198	070885762318042412153755	10133721114202411
54	140787946424022413199704	10600720560202454	199	223086480512062413162186	10200721264202483
55	348704213424042412151409	10133721257202422	200	089184732112062413028570	10200721264202483
56	261086270619122213049013	10900721608202203	201	076027838324042413168480	13868724844202477
57	109543658418032413168300	13868724948202481	202	138072578706022413166442	10132720486202430
58	417163476712122313168999	10900735205202314	203	405292994625012313041023	10900720762202331
59	147901083219072313168845	11000751185202335	204	224929903322052313160701	10061723955202372
60	059246979621111812164006	17613720990201828	205	199603175909102313166404	13868743775202310
61	405019462817102213163500	19614796953202292	206	358911839614062413160687	10900724172202468
62	280010830718042412157609	10133721194202412	207	110912719903062413168602	10200721343202494
63	176529042420032417190382	10061721378202465	208	093691818803062413028621	10200721343202494
64	235753292514112312157014	10600730356202361	209	177365116614062413027231	10900724172202468
65	185148456207122113156973	19614732946202181	210	000907465028022313010863	10132720714202391
66	242172192608082313197869	10061726612202360	211	226325236115042412151710	10133721118202407
67	257702266029092213166404	19614794730202291	212	385507692416042412158201	10133721125202409
68	351957273222082313160050	10061727142202351	213	065204506025032413027801	10061722025202482
69	397015173219032413193385	10600725997202301	214	180773241603042313198400	10061722372202324
70	167772035119092313187993	10600725997202301	215	243039318504062413169380	10200721531202412
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