A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou na segunda-feira (12/8) a certificação das empresas participantes da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia. Trata-se de um programa de conformidade tributária de adesão voluntária que visa fomentar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de um relacionamento cooperativo e de constante diálogo, de forma a reduzir litígios e contenciosos. A iniciativa está alinhada a recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Com a certificação de 20 empresas, o piloto do Confia representa o avanço do programa, dentro do processo de construção desse novo modelo de relacionamento cooperativo entre contribuintes e fisco. As empresas participantes do piloto contarão com a construção de um plano de trabalho de conformidade em conjunto com a RFB e terão prioridade para ingressar no programa definitivo.
Na ocasião, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, disse que o Confia é um programa estratégico e prioritário para o MF e para todo o governo, que eleva o papel da Receita Federal a um novo patamar, em atuação colaborativa com os contribuintes pelo crescimento do país.
“Fortalecer a Receita é fundamental para o Estado. Não há Estado sem Receita Federal bem capacitada, bem organizada, mas não em contraposição ao setor produtivo, à iniciativa privada”, afirmou. Segundo apontou, o Confia está alinhado ao propósito de “melhorar a vida das empresas, mas sem descuidar dos aspectos estratégicos, de manter um estado responsável, que cumpra suas metas fiscais”.
O Confia traz segurança jurídica e redução da litigiosidade, destacou Durigan. “Temos de apostar na celeridade, dando segurança jurídica, permitindo que empresas consigam se planejar e se programar para fazer novos investimentos e invistam no que é correto para o país”, afirmou o ministro em exercício. “Não estamos falando de pouca ambição. Queremos seguir os melhores padrões, as melhores práticas da OCDE e dos países desenvolvidos, ter um ambiente de negócio bem constituído e bem evoluído. Não podemos querer menos para o Brasil”, reforçou Durigan.
Novo arcabouço
O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, destacou que o Confia é um “projeto de anos” defendido pelo fisco e que foi adotado como prioridade, destacando o envio do Projeto de Lei nº 15/2024 ao Congresso Nacional. A proposta estabelece normas para a operacionalização de programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. A proposta foi encaminhada aos parlamentares no início deste ano.
“Precisamos desse arcabouço, porque estamos evoluindo até o limite do que podemos fazer sem a previsão legal. Para os próximos passos, dependemos desse arcabouço legal”, afirmou o secretário da Receita. Todo esse novo cenário, focado na redução do litígio e no fortalecimento da conformidade, destacou Barreirinhas, representa uma mudança de cultura, melhorando o relacionamento entre RFB e contribuintes, com base no diálogo, transparência e confiança.
Ele ressaltou que “99% dos contribuintes são bons contribuintes”, que não devem ser onerados com multas pesadas quando eventualmente errem na interpretação da legislação tributária. Conforme apontou o secretário, essa agenda legislativa é crucial, ao aprimorar a administração tributária, o ambiente legal e o ambiente regulatório.
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário José Dehon, ressaltou que a presença das ações de conformidade tributária no mapa estratégico da RFB comprova uma mudança de paradigma. “É uma mudança de atitude que o Confia vem coroar. Passamos de uma relação bipolar, de antagonismo, entre dois polos, para uma relação de cooperação, uma relação em que cada partícipe atua em conjunto com o outro, para o melhor resultado”, afirmou. Dehon argumentou que sob tais princípios, a Receita “vem investindo pesadamente na transação tributária”, instrumento que proporciona encontrar soluções para resolver passivos e evitar litígios. “As empresas que receberem o Confia certamente terão uma grande vantagem competitiva no nosso país, também pelo prestígio que passarão a ter na sociedade”, reforçou.
Segurança jurídica
“A segurança jurídica é um ponto importante, fundamental, na decisão das empresas de investir no Brasil. Essa segurança traz investimentos”, apontou a subsecretária de Tributação e Contencioso da RFB, Cláudia Pimentel, ao alertar que o Confia aprimora o ambiente de negócios brasileiro. “Um litígio é indesejável, preocupante. E o Confia vai ajudar a reduzi-los, mediante discussões prévias, soluções de consulta”, afirmou. Cláudia apontou que o novo sistema permitirá que as empresas operem de forma mais segura, tranquila e previsível; inclusive aprimorando o planejamento tributário, em parceria com a Receita.
O Confia se insere perfeitamente ao tratamento dados aos grandes contribuintes, apontou a subsecretária de Fiscalização da RFB, Andrea Chaves, ao proporcionar um relacionamento mais próximo entre o fisco e as grandes empresas, permitindo identificar riscos de conformidade e procurar o melhor tratamento desses riscos, previamente. O saldo, apontou, é mais segurança jurídica. “O Brasil é um país relevante, uma economia muito importante no nível mundial; e a administração tributária quer trazer os negócios para o país, ser uma facilitadora desses negócios. E isso construímos com diálogo e cooperação. Toda a construção do Confia vem nesse sentido”, afirmou.
A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, apontou que o Confia é mais um marco de uma mudança cultural promovida pela Receita Federal, no sentido de prevenir e reduzir litígios e adotar uma atuação mais orientativa. “Esse modelo se traduz em eficiência”, declarou. Ela destacou as diversas fases de construção que levaram ao lançamento do piloto do Confia, nesta segunda-feira, em especial o Fórum de Diálogo. Instituído pela Portaria RFB nº 71, esse Fórum constitui canal de comunicação entre as empresas e a Receita Federal. “É uma construção colaborativa; ainda teremos muitos passos pela frente,” afirmou Adriana.
O coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita, Marco Sérgio Almeida Veludo Gouveia, destacou a importância das pessoas que trabalharam para permitir o lançamento do piloto do Confia, em deferência às equipes da RFB e das empresas. “Agradeço a todos que estão nos ajudando a construir a história da conformidade cooperativa fiscal no nosso país”, disse o coordenador.
Painel
Na segunda parte da programação, foi realizado o “Painel Dialogado sobre a evolução geral do programa Confia”, conduzido pelo auditor-fiscal Paulo Eduardo Nunes Verçosa, gerente operacional do programa. Ele destacou a importância desse espaço de debate, ao permitir ouvir a visão dos contribuintes sobre a iniciativa. “São três anos de história e, agora, seis meses de intensos trabalhos de validação e certificação. Esse é um grande desafio. Dialogar não é fácil, construir não é fácil, mas aqui estamos em uma data muito especial, celebrando este avanço”, destacou Verçosa. Ele agradeceu às empresas e entidades, pela parceria, e lembrou que mais de 150 profissionais da Receita Federal estiveram envolvidos no projeto.
A representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini, disse ser muito gratificante ver o projeto ser colocado em prática. Ela destacou a importância de a iniciativa ter sido construída focada no Brasil, considerando importantes referências globais, mas levando sempre em conta as características do país. “Não existe programa de conformidade pré-pronto, de prateleira”, afirmou, destacando que o diálogo é a base de todo o Confia. “Não adianta implementar um programa de conformidade se não tivermos diálogo. Essa é a grande mudança que será implementada pelo Confia e que deve ser incorporada por todos nós”, reforçou. Com a formação desse novo ambiente de diálogo estruturado, “contencioso, no Brasil, não terá mais vez”, apontou.
Paradigmas
Conforme indicou o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Eduardo Freitas, o Confia rompeu paradigmas, promoveu a união de esforços em prol da melhora do ambiente de negócios, especialmente com a redução dos riscos tributários. “O programa promove a visão, já bastante difundida em diversos países, de ampliação da transparência e da confiança mútua e da aproximação entre administração fiscal federal e os contribuintes”, afirmou Freitas.
A representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Luciana Aguiar, ressaltou que o Confia está se tornando realidade após enfrentar forte ceticismo e descrença. Disse que a iniciativa, pioneira no Brasil, é, em primeiro lugar, um desafio de educação. Ele destacou que a proposta está alinhada aos propósitos da Abrasca, ao fortalecer a governança corporativa tributária.
Luciana lembrou que o projeto fortalece a segurança jurídica e, assim, estimula a realização de investimentos no país. “Todos conseguiremos ser eficientes, empresas e Receita Federal, quando conseguirmos gastar menos esforços e menos dinheiro para chegar ao mesmo resultado ou até a um resultado melhor”, reforçou.
Empresas
O papel do Confia sob o lado das empresas foi tema destacado pela representante da Repsol Sinopec Brasil S.A., Gilberta Lucchesi. “É uma ferramenta cujo objetivo é a redução do litígio tributário, melhoria de relacionamento entre fisco e contribuinte, para que a área tributária seja mais eficiente, que tenha uma segurança jurídica maior e, assim, possamos trazer mais investimentos para o país”, explicou. Ela falou que a conformidade tributária permite à empresa focar no que é importante, “que é a criação de empregos, promover investimentos e ser inovadora naquilo que ela faz”, ou seja, é um elemento crucial para a tomada de decisões empresariais. “Eu confio no Confia”, afirmou.
“Em finanças, prezamos muito pela previsibilidade. Sem previsibilidade, sem saber o que esperar do tributário, não é um bom cenário”, disse a representante da Química Amparo Ltda., Cristiana Góes, exaltando o novo cenário estabelecido pelo Confia. Ela ressaltou que a iniciativa gera benefícios não apenas para as empresas ou para o fisco, mas para toda a sociedade.
O coordenador do Centro Confia, auditor-fiscal Flávio Vilela, ressaltou o compromisso da Receita Federal com esse processo de mudança que está sendo proposto e implementado pelo Confia e a importância da parceria de empresas e entidades para a consolidação do projeto, que agora ingressa em etapa piloto. “O espaço de diálogo entre administração tributária e contribuinte é fundamental; não somos lados opostos, precisamos trabalhar com mais maturidade e olhando as causas dos problemas”, completou.
Vilela reforçou expectativa de que ocorra a aprovação do PL 15 ainda em 2024, permitindo que o Confia seja reforçado e ampliado. “Essa realidade, que temos um grande marco hoje com o piloto, passa a ser referência mundial de cooperative compliance, aqui no Brasil e para todo o mundo”, finalizou.