|
Número |
Assunto |
Publicado |
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
31/12/2021 |
|
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamentar o Convênio ICMS 163/21, que altera o Convênio ICMS 18/95, relativamente à isenção do ICMS na entrada ou no recebimento decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida sob o amparo do regime aduaneiro especial de exportação temporária ou do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, e na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada). |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Torna mais abrangente o Decreto nº 47.587/18, tendo em vista que a redação atual do dispositivo cuida apenas da exceção prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 da Lei nº 22.549/17, limitando-se às hipóteses de protocolo ou termo aditivo firmados até 30/04/2017 e que prevejam a concessão de crédito presumido do ICMS). |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Anidro Combustível com diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP, 31 de dezembro de 2022). |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Transferência de crédito acumulado do ICMS e Diferimento parcial – industrial sistemista). |
||
|
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.569/18, com o objetivo de aumentar o valor total das transferências de crédito acumulado do ICMS para estabelecimentos de industriais fabricantes de máquinas e equipamentos, de R$ 144.000.000,00 para R$ 192.000.000,00). |
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/novidades//index.html