Reforma Tributária – Instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo

PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal – RFB, o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.

§ 1º O modelo e as soluções a que refere o caput deverão ter como objetivo a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, de forma que estimulem a conformidade tributária.

§ 2º O Programa RTC e seus projetos vinculados terão caráter de ação estratégica institucional.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DO PROGRAMA RTC

Art. 2º A Diretoria do Programa RTC será composta pelos seguintes membros:

I – Diretor de Programa;

II – representante da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento – Suara;

III – representante da Subsecretaria Gestão Corporativa – Sucor;

IV – representante da Subsecretaria de Fiscalização – Sufis; e

V – representante da Subsecretaria de Tributação e Contencioso – Sutri.

Art. 3º Compete à Diretoria do Programa RTC as atividades de:

I – acompanhamento e divulgação da legislação envolvendo a Reforma Tributária;

II – integração técnica entre os projetos vinculados;

III – convocação para reuniões, estabelecimento de cronograma e monitoramento das ações planejadas do programa e dos projetos; e

IV – levantamento e apresentação, ao Gabinete da RFB, do andamento do programa e das estratégias para o seu desenvolvimento e implantação.

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS VINCULADOS

Art. 4º O Programa RTC é composto pelos seguintes projetos vinculados:

I – RTC-01 – Cadastro, responsável pela elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros;

II – RTC-02 – Escrituração Fiscal, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário;

III – RTC-03 – Declaração, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias;

IV – RTC-04 – Cobrança, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal;

V – RTC-05 – Pagamento, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação;

VI – RTC-06 – Direito Creditório, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte;

VII – RTC-07 – Fiscalização, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoria; e

VIII – RTC-08 – Contencioso Administrativo e Judicial, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.

Parágrafo único. A gerência dos projetos mencionados no caput compete:

I – à Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad da Suara, relativamente ao projeto RTC-01 – Cadastro;

II – à Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis da Sufis, relativamente aos projetos RTC-02 – Escrituração Fiscal e RTC-07 – Fiscalização.

III – à Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário – Corat da Suara, relativamente aos projetos RTC-03 – Declaração e RTC-04 – Cobrança.

IV – à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar da Suara, relativamente aos projetos RTC-05 – Pagamento e RTC-06 – Direito Creditório; e

V – à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj da Sutri, relativamente ao projeto RTC-08 – Contencioso Administrativo e Judicial.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A governança de tecnologia e segurança da informação e a prospecção de inovações e a gestão de necessidades em soluções de TI serão realizadas pelos analistas de negócio participantes dos projetos vinculados, sob a supervisão da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – Cotec da Sucor.

Art. 6º Ficam designados, na forma do Anexo Único, o Diretor do Programa RTC, os representantes das Subsecretarias e os gerentes dos projetos vinculados de que trata esta Portaria, com atividades a serem executadas em caráter prioritário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

servidores designados para a diretoria e gerências do programa rtc

1) Diretoria do Programa RTC:

 

 

Matrícula Siape	Servidor	Designação
0102138	Fernando Mombelli	Diretor do Programa
1794207	Roni Peterson Bernardino de Brito	Diretor do Programa substituto
1090183	Gustavo Andrade Manrique	Representante Suara
1538082	Frederico Igor Leite Faber	Representante Suara substituto
1794272	Felipe Mendes de Moraes	Representante Sucor
1090236	Carlos Galberto Silva Ribeiro	Representante Sucor substituto
0131885	Ricardo de Souza Moreira	Representante Sufis
1285903	Wolney de Oliveira Cruz	Representante Sufis substituto
1146250	João Hamilton Rech	Representante Sutri
1174414	Carlos Eduardo de Carvalho Romão	Representante Sutri substituto

2) Gerentes dos projetos vinculados ao Programa RTC:

 

 

Matrícula Siape	Servidor	Designação
1334376	Olga Maria Silva Embiruçu	Gerente RTC-01
1371991	Jefferson Costa Macedo	Gerente RTC-01 substituto
1303419	Marco Antonio Ferreira Duran	Gerente RTC-02
1451836	Abigair Aparecida dos Santos	Gerente RTC-02 substituto
1538336	Joao Ricardo Bonafe Paes dos Santos	Gerente RTC-03
1333582	Jacian Anisio Marques da Silva	Gerente RTC-03 substituto
2799112	Andrezza de Castro Souza	Gerente RTC-04
1725753	Natalia Gabriela Valente dos Santos	Gerente RTC-04 substituto
1795540	Leticia Murta Tedesco	Gerente RTC-05
1858929	Valeria de Carvalho Sobral	Gerente RTC-05 substituto
1303638	Ana Jandira Monteiro Soares	Gerente RTC-06
1794631	Lucas Savini Ferreira	Gerente RTC-06 substituto
1335113	Vinicius Lara de Oliveira	Gerente RTC-07
1637340	Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa	Gerente RTC-07 substituto
0153712	Ana Paula Gervasio Silveira	Gerente RTC-08
1412046	Mario Pereira Pinho Filho	Gerente RTC-08 substituto