DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/01/2024 | Edição: 21 | Seção: 2 | Página: 30
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária
PORTARIA DE PESSOAL MF-SERT Nº 163, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Designação dos membros remanescentes para os grupos técnicos e equipe de quantificação do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, considerando a publicação da Portaria MF nº 34/2024.
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelos art. 12, parágrafo único, e art. 13 da Portaria MF nº 34/2024, resolve:
Art. 1º Designar, conforme o disposto no anexo desta Portaria, os membros remanescentes para os grupos técnicos e equipe de quantificação do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, ficando dispensadas as indicações que foram substituídas por esta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARD APPY
ANEXO
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS PAT-RTC
I – Comissão de Sistematização:
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Pricilla Maria Santana |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
II – Grupo de Análise Jurídica:
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Dispensar – Saulo Gonçalves Santos |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
I – Grupos Técnicos:
|
GT 1 – Importação e Regimes Aduaneiros Especiais. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Jessé Melo de Carvalho |
Paulo Roberto Sant Anna Junior |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
Marcos Aurélio Benetti |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 2 – Imunidades. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
Sandra Urânia Silva Andrade |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Leonardo Gaffree Dias |
Silvia Cristina Barbosa Leal |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 3 – Regime Específico de Serviços Financeiros. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Hélio Kashihabara Fonseca de Mello |
Álvaro Antônio da Silva Bahia |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
João Urbano Dias |
vago |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 4 – Regime Específico de Operações com bens imóveis. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Reriton Weldert Gomes Dispensar – Adriano Pereira Subirá |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
|
Jefferson Valentim |
Marcio Sasso |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
Eliezer de Assis Santos |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 5 – Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Antônio Machado Guedes Alcoforado |
Fernando Cesar Ganzer |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Luiz Claudio Nogueira de Souza |
Fernando Damasceno |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 6 – Demais Regimes Específicos. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Thayna Maria Nascimento Ramos
Dispensar – Lucas Fulber |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
|
Fausto Santana da Silva |
Rafael Carlos Camèra |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Antônio Machado Guedes Alcoforado |
Paulo Ribeiro Pacello |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 7 – Operações com Bens e Serviços submetidos a Alíquota Reduzida. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Diogo Levi Davila |
Lucas Elmo Pinheiro Filho |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Ramon Santos de Medeiros |
vago |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 8 – Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Fernando Gasparotto Puccinelli |
Daniel Gaspar Luz Campos de Souza |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Jonil Vital de Souza |
vago |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 9 – Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Eriton Lima de Oliveira Dispensar – Reriton Weldert Gomes |
Ana Jandira Monteiro Soares Dispensar – Rafael Neves Carvalho |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Fábio Rocha Verbicário |
Henrique José Leal Jereissati |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Patrícia Vilela |
Gedalva Baratto |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 10 – Tratamento Tributário da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Marcel José Siqueira |
Daniela Ramos Torres |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Nivaldo das Chagas Mendonça |
Robledo Gregório Trindade |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 11 – Coordenação de Fiscalização do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Jorge Alberto de Sabóia Arruda |
Luiz Dias Alencar Neto |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Erivaldo Santos |
Ricardo Henrique Corrêa Atanásio |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 12 – Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Paulo Antônio Calliendo Velloso da Silveira Dispensar – Marcos Eleiber Fardin |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
|
Geraldo Datas |
Fábio Henrique Bordini Cruz |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Sandra Urânia Silva Andrade |
Victor Hugo Cabral de Morais Junior |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 13 – Cesta Básica e Devolução do IBS e da CBS a Pessoas Físicas (cashback). |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Eriton Lima de Oliveira Dispensar – Maria Alice Gonçalves Barros |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
|
Luís Fernando Pereira da Silva |
Danielle Rebeca Kleber de Souza |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Giovanni Padilha da Silva |
Júlio Edstron Secundino Santos |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 14 – Modelo Operacional da Administração do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Ricardo Neves Pereira |
Alvaro Antonio da Silva Bahia |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Luiz Dias Alencar Neto |
Luiz Marcio de Souza |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 15 – Coordenação da Regulamentação e da Interpretação da Legislação do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
Rafael Carlos Camèra |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Leonardo Gaffree Dias |
Sandra Urânia Silva Andrade |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 16 – Regulamentação da Distribuição dos Recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, Inclusive Durante o Período de Transição. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Marcelo Pereira de Amorim |
Mauro Iunes Okamoto |
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) |
|
Mariana Marreco Cerqueira |
Bruno Bhering Dominoni |
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) |
|
Júlio Edstron Secundino Santos |
Juliano Brun Binder |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Elder Souto Silva Pinto |
Sílvia Cristina Barbosa Leal |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 17 – Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
David Rebelo Athayde |
Cristina Gonçalves Rodrigues |
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) |
|
Robledo Gregório Trindade |
Larissa Goés de Souza |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Nivaldo das Chagas Mendonça |
William Barros Cunha |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 18 – Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Eli Sosinho Ribeiro |
Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Célia Maria Silva Carvalho |
Reuben da Cunha Rocha |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Luiz Dias Alencar Neto |
Evandro Bortolotto Ortega |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Ricardo Neves Pereira |
Felipe dos Passos |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
GT 19 – Regulamentação do Imposto Seletivo. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Demétrio Luiz Nascimento de Freitas Dispensar – Adriano Pereira Subirá |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
II – Equipe de Quantificação
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
David Rebelo Athayde |
Pedro Ivo Ferreira de Souza Junior |
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) |
|
Sergio Wulff Gobetti |
Gedalva Baratto |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Elder Souto Silva Pinto |
Bernardo Ribeiro Janot de Mattos |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/01/2024 | Edição: 17 | Seção: 2 | Página: 33
Órgão: Ministério da Fazenda
ATO PORTARIA Nº 104, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 34/2024, resolve:
Art. 1º Designar, na forma do anexo desta Portaria, os membros das seguintes instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC:
I – Comissão de Sistematização;
II – Grupo de Análise Jurídica;
III – Grupos Técnicos; e
IV – Equipe de Quantificação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigo r na data de sua publicação.
BERNARD APPY
ANEXO
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS PAT-RTC
I – Comissão de Sistematização:
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Bernard Appy |
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Roni Peterson Bernardino de Brito |
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Fernando Mombelli |
Rodrigo Augusto Verly de Oliveira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Leonardo de Andrade Rezende Alvim |
João Henrique Chauffaille Grognet |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
|
Gilberto Perre |
Rodrigo Sartori Fantinel |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
Eudes da Costa Sippel |
Miqueas Libório de Jesus |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Renata Santos |
René de Oliveira e Sousa Júnior |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
|
Rogerio Gallo |
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita |
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) |
II – Grupo de Análise Jurídica:
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Leonardo de Andrade Rezende Alvim |
Manoel Tavares de Menezes Netto |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
|
Andaléssia Lana Borges Câmara |
Sara Mendes Carcará |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
|
Fernanda Schimitt Menegatti |
Tiago do Vale |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
|
Rodrigo Moreira Lopes |
Andréa Mussnich Barreto |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
|
Nubia Castilhos |
Paulo Mendes de Oliveira |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
|
Ana Carolina Ali Garcia |
Melissa Guimarães Castello |
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) |
|
Rafael Arruda Oliveira |
Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira |
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) |
|
Alexandre Aboud |
Fernanda Luiza Freire Serur |
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) |
|
Vicente Prata Braga |
Fabrizio de Lima Pieroni |
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) |
|
Cleide Regina Furlani Pomperamaier |
Saulo Gonçalves Santos |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Fernanda Vaz Luft |
Paula Danielle Teixeira Lima Piazza |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Andrea Veloso Correia |
Ramon Rocha Santos |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
José Marcos Sequeira de Cerqueira |
Pedro Caymmi |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
III – Grupos Técnicos:
|
GT 1 – Importação e Regimes Aduaneiros Especiais. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Camilla de Oliveira Cavalcanti |
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Fausto Vieira Coutinho |
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro |
Roni Peterson Bernardino Brito |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Fernando da Cruz Turella |
Katwelly Martins Campos |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
José Borges Bomfim Filho |
Andre Motta Cheutchuk |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 2 – Imunidades. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Daniel Abraham Loria |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Rodrigo Augusto Verly de Oliveira |
André Nardelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Afrânio Rodrigues Bezerra Filho |
Adriano José Barrote dos Santos |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Rafael Gonçalves |
Wagner Rodrigues dos Santos |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Alexandre Sobreira Cialdini |
Alex Adriano Machado |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 3 – Regime Específico de Serviços Financeiros. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Daniel Abraham Loria |
Matheus Rocca dos Santos |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Maria da Consolação Silva |
Nemer Bosco Damous |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Roni Peterson Bernardino Brito |
Cláudio Ferrer de Souza |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Marlon de Souza Mendes |
Alex Hudson Costa Carneiro |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Antônio Alves Rodrigues |
Bruno Mancini |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 4 – Regime Específico de Operações com bens imóveis. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Camilla de Oliveira Cavalcanti |
Matheus Rocca dos Santos |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Jonathan José Formiga de Oliveira |
Dafne Calatroni Cardoso |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Paulo Guilherme Deroulede |
Adriano Pereira Subirá |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Guilherme Celestino de Abreu |
Wilson Jacob |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Flávia Roberta Bruno Teixeira |
César Saito |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 5 – Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Paulo Guilherme Deroulede |
Fernando Mombelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Wolney de Oliveira Cruz |
Marco Antônio Ferreira Duran |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Mario David de Oliveira Campos |
Samid Saullo Alves de Azevedo Mota |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Alexandre de Albuquerque Lopes24 |
Lucas Sartor Valino |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 6 – Demais Regimes Específicos. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Camilla de Oliveira Cavalcanti |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Roni Peterson Bernardino de Brito |
Fernando Mombelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Afrânio Rodrigues Bezerra Filho |
Orlando Almeida Silva |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Silvia Aparecida Carlini |
Evandro Assis Müller |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Lucas Fulber |
Carlos José De Assis Júnior |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 7 – Operações com Bens e Serviços submetidos a Alíquota Reduzida. |
||||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
||
|
Camilla de Oliveira Cavalcanti |
Rodrigo Octávio Orair |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
||
|
Roni Peterson Bernardino de Brito |
Fernando Mombelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
||
|
Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro |
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
||
|
Eduardo Martins Bastos |
Lilian Regina Pereira Diniz |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
||
|
Lucas de Oliveira Morais |
Hamilton Keije Yamamulla |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
||
|
GT 8 – Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo. |
||||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
||
|
Matheus Rocca dos Santos |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
||
|
Jonathan José Formiga de Oliveira |
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
||
|
Gilson Hiroyuki Koga |
Fernando Mombelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Davi Fernandes de Oliveira |
Flavia Elaise Salvador |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
José Alexandre da Graça Bento |
Rodrigo Esteves Santos Pires |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 9 – Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Reriton Weldert Gomes |
Rafael Neves Carvalho |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Ricardo de Souza Moreira |
Wolney de Oliveira Cruz |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Nurenberg Batista dos Santos |
Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Fábio dos Santos Silva |
Randal Romão Bueno |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 10 – Tratamento Tributário da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Nelson Leitão Paes |
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Roni Peterson Bernardino de Brito |
Carlos André Soares Nogueira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Marina Moura Neumann |
Elmo Braz Zenóbio Júnior |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Valéria Messias de Oliveira |
Glauber Rodrigues de Melo |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Erivelto Leal de Oliveira |
Elcides Barros Vales |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 11 – Coordenação de Fiscalização do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Nelson Leitão Paes |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Ricardo de Souza Moreira |
Flávio Vilela Campos |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Sergio Savaris |
Vinícius Lara de Oliveira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Adimar Rezende do Carmo |
Wellington Alves da Silva Sobrinho |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Adriano de Andrade Manzeppe |
Marxwell Alves Pantaleão |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 12 – Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
Matheus Rocca dos Santos |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira |
Rodrigo Augusto Verly de Oliveira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
Fernando Mombelli |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Marcia Zilá Longen |
Marcos Eleiber Fardin |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto |
Anderson Paulo Bueno |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 13 – Cesta Básica e Devolução do IBS e da CBS a Pessoas Físicas (cashback). |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Rodrigo Octávio Orair |
Nelson Leitão Paes |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Débora Freire Cardoso |
Sérgio Ricardo de Brito Gadelha |
Secretaria de Política Econômica (SPE) |
|
Maria Alice Gonçalves Barros |
Wolney de Oliveira Cruz |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Priscila Kaiser Monteiro |
Vinicius Augusto Lima de Almeida |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Antonio Aldrin da Silva Myra |
Denilton Pereira de Brito |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
|
GT 14 – Modelo Operacional da Administração do IBS e da CBS. |
||
|
TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
|
Frederico Igor Leite Faber |
Ricardo de Souza Moreira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
|
Theo Lucas Borges de Lima Dias |
Filipe Aguiar de Barros |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
|
Carlos Eduardo Burkle |
Paulo Tsalikis |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
|
Roberto Gomes de Albuquerque Melo Júnior |
Artur Matos |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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GT 15 – Coordenação da Regulamentação e da Interpretação da Legislação do IBS e da CBS. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Nelson Leitão Paes |
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
Rodrigo Augusto Verly de Oliveira |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Nubia Castilhos |
Rildo José de Souza |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
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Paulo Antônio Caliendo V. da Silveira |
Marcelo Batista Veras |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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Fabrício das Neves Dameda |
Maria de São José Bastos Gomes |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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GT 16 – Regulamentação da Distribuição dos Recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, Inclusive Durante o Período de Transição. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Rodrigo Octávio Orair |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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Daniela Silveira Pontes Naconeski |
Walter Francisco de Souza |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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Adenilson de Oliveira Ferreira |
Rafael Ricardo Bruxel |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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GT 17 – Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Rodrigo Octávio Orair |
Camilla de Oliveira Cavalcanti |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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José Pedro Bastos Neves |
Cristina Fróes de Borja Reis |
Secretaria de Política Econômica (SPE) |
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Glauber Rodrigues de Melo |
Samid Saullo Alves de Azevedo Mota |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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Francisco Moreira Filho |
Ari Carvalho Dos Santos |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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GT 18 – Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
João Pedro Machado Nobre |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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Thalyta Alves de Jesus |
Ênio José Vichroski |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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Augusto Braun |
Luciano Tavares dos Reis Lima |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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José Alberto Oliveira Macedo |
Flávia Roberta Bruno Teixeira |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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Antonio Adriano Altieri |
Henrique Valentim Martins da Silva |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
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GT 19 – Regulamentação do Imposto Seletivo. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Nelson Leitão Paes |
Rodrigo Octávio Orair |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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Paulo Guilherme Deroulede |
Adriano Pereira Subirá |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Othoniel Lucas de Sousa Júnior |
– |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Ricardo de Souza Moreira |
– |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Equipe de Quantificação |
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TITULAR |
SUPLENTE |
REPRESENTAÇÃO |
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Rodrigo Octávio Orair |
Nelson Leitão Paes |
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) |
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André Rogério Vasconcelos |
Thiago Barcellos do Nascimento |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Roberto Name Ribeiro |
– |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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Débora Freire Cardoso |
Camila Ferraz Peixoto Cavalcante |
Secretaria de Política Econômica (SPE) |
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Vinicius Augusto Lima de Almeida |
Priscila Kaiser Monteiro |
Confederação Nacional de Municípios (CNM) |
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Kleber Castro |
Theo Santini |
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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