Reforma Tributária – PL 58/2024 – Regulamentação dos regimes específicos

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2427264

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 58/2024, apresentado pelo Deputado Felipe Francischini, propõe a reformulação e modernização do sistema tributário brasileiro, em linha com o estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 132. Este projeto visa instaurar regimes tributários específicos para endereçar desafios contemporâneos e promover uma tributação mais justa, eficiente e alinhada com as demandas sociais e econômicas do Brasil. O foco está em fortalecer o compromisso com a transparência e a segurança jurídica, além de reforçar a dedicação ao desenvolvimento sustentável e à responsabilidade ambiental.

As reformas propostas buscam dinamizar a economia brasileira, promovendo equidade entre diferentes setores e facilitando a adaptação às novas realidades do mercado global. O projeto detalha incentivos fiscais e regimes especiais para diversos setores, incluindo cooperativas, o setor de hospitalidade, serviços de alimentação, transporte coletivo de passageiros, aviação regional, microempresas e iniciativas ambientais. A intenção é reduzir barreiras fiscais para permitir que mais pessoas e empresas prosperem, aumentando o volume de negócios tributáveis e apoiando setores ligados ao desenvolvimento sustentável, social e regional.

O PLP n.º 58/2024 é resultado de um processo colaborativo extenso, envolvendo especialistas, empreendedores, cidadãos comuns e representantes de diversas frentes parlamentares, configurando-se como uma resposta normativa às exigências de um sistema tributário moderno, eficiente e equitativo. O projeto se fundamenta em princípios essenciais como transparência, segurança jurídica, neutralidade e eficiência tributária, visando criar um sistema que promova não apenas o crescimento econômico, mas também a sustentabilidade e a proteção ambiental.

Além disso, o projeto inclui disposições para a promoção do controle e mitigação de desastres naturais e mudanças climáticas, oferecendo incentivos fiscais para empresas que implementem projetos ou tecnologias voltadas para esses fins. Também revisa a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para alinhar com os objetivos da reforma tributária sobre o consumo.

Em suma, o PLP n.º 58/2024 representa um passo decisivo na reformulação do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de promover um desenvolvimento econômico robusto, equitativo e sustentável, alinhando as políticas fiscais com práticas internacionais bem-sucedidas e posicionando o Brasil na vanguarda dos esforços globais para um desenvolvimento mais harmonioso e responsável.

Fonte: AdaptaGPT