Reforma Tributária – PL 53/2024 – regimes tributários e aduaneiros especiais e ZPE’s

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426849

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Sr. Dr. Fernando Máximo em 2024 visa regulamentar as operações de importação e exportação, bem como os regimes tributários e aduaneiros especiais e as zonas de processamento de exportação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este projeto de lei aborda a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em importações e exportações de bens materiais ou imateriais, incluindo direitos ou serviços. Ele também detalha a aplicação desses tributos em regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação.

O texto destaca a importância de manter benefícios fiscais e aduaneiros para garantir a viabilidade econômica de empreendimentos, especialmente no setor de Petróleo e Gás, alinhando-se com jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) que protegem isenções concedidas sob condição onerosa como direitos adquiridos. O projeto também ressalta a relevância de regimes como o Repetro para a rentabilidade de projetos, especialmente em campos maduros, e a necessidade de preservar regimes aduaneiros especiais como o Drawback e o Recof, que promovem a desoneração de tributos na cadeia de exportação.

Além disso, o projeto aborda a importância de adaptar os regimes aduaneiros especiais ao IBS e ao CBS, após a extinção de tributos como ICMS, PIS/COFINS, ISS e IPI, para manter a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. O documento também enfatiza a necessidade de segurança jurídica e prazos de adaptação razoáveis para as empresas durante a transição para as novas regras tributárias.

Em resumo, o Projeto de Lei Complementar busca regulamentar de forma abrangente as operações de importação e exportação, assim como os regimes tributários e aduaneiros especiais, visando promover a competitividade internacional do Brasil, garantir a segurança jurídica para os investidores e assegurar a continuidade dos benefícios fiscais e aduaneiros essenciais para diversos setores da economia.

Fonte: AdaptaGPT

Resumo2

O Projeto de Lei Complementar nº , de 2024, apresentado pelo Sr. Dr. Fernando Máximo, dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação, regimes tributários e aduaneiros especiais, e zonas de processamento de exportação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O projeto visa garantir a segurança jurídica e a viabilidade das atividades econômicas no país, especialmente em setores como Petróleo e Gás, por meio da concessão de benefícios fiscais e aduaneiros sob condições específicas. Além disso, destaca a importância de manter regimes como o Repetro para estimular investimentos e garantir a competitividade das empresas. A proposta também aborda a necessidade de prazos de adaptação razoáveis às regras tributárias para as empresas, visando evitar abusos e garantir a atratividade dos investimentos externos em diversos setores da sociedade.

Fonte: ChatPDF