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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a exigirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na compra de mercadorias de empresas estabelecidas em outros estados obrigadas a utilizar o documento eletrônico. Isso porque o destinatário da mercadoria é responsável solidário na operação interestadual, ou seja, assume os ônus e os riscos em lugar do remetente, inclusive em relação ao crime contra a ordem tributária e a exigência do imposto pelo estado de origem. A relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de NF-e, em substituição à nota fiscal em papel (modelo 1 ou 1-A), consta do Protocolo ICMS 42/2009. “O contribuinte mato-grossense deve exigir a NF-e do fornecedor nas operações interestaduais e evitar quem não esteja observando a legislação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pertinente”, d
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por Por Felipe Souza* 19/08/2010 Sistema aprimora informações contábeis e fiscais e gera maior eficiência nos processos Os impactos da evolução do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) proporcionam às empresas brasileiras um aprimoramento no trato das informações contábil e fiscal com a promoção da eficiência nos processos das áreas competentes, o que possibilita a gestão estratégica das informações. Desde a implantação do SPED, a mudança no cenário corporativo, não permite administrações informais. Estamos em uma nova era devido à declaração do SPED, que possibilita o gerenciamento das informações de modo mais qualitativo, tornando a organização contábil e fiscal ainda mais importante para as empresas, além de ser realizada de maneira melhor estruturada. O uso de softwares específicos também são benéficos para a coordenação dos dados e informações. Neste segundo ano de entrega, mesmo as empresas que entregaram em 2010 pela primeira vez – àquelas que não fazem parte do g
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por FinancialWeb 18/08/2010 Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês Os profissionais de finanças e contabilidade com inglês fluente e conhecimentos em normas contábeis são os mais valorizados este ano, segundo aponta o Guia Salarial 2010 - 2011 da empresa de recrutamento especializado Robert Half. Segundo a pesquisa, o mercado tem privilegiado principalmente os controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês. O levantamento constatou que os profissionais com experiência acima de cinco anos são os que apresentaram maior valorização salarial em relação ao ano passado. De acordo com o especialista em recrutamento Mário Custódio, em média os salários dos profissionais de finanças e contabilidade apresentaram uma pequena elevação. “Porém, no caso dos executivos com experiência entre 3 e 9 anos, perfil considerado de média experiência, houve aumento significativo”, explicou. O sal
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Receita Federal estima que emissoras de rádio e TV vão receber desconto de mais de R$ 850 milhões no Imposto de Renda pela transmissão do horário eleitoral. Somados aos R$ 200 milhões do fundo partidário, nada menos que R$ 1,05 bilhão das campanhas vem de financiamento público.

Começa hoje a propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Durante 45 dias, os eleitores brasileiros vão conhecer as propostas dos candidatos aos cargos de deputado federal, estadual e distrital, presidente da República, senador e governador. É o conhecido horário eleitoral — gratuito para os partidos, mas pago pelos contribuintes em 80% e pelas emissoras em 20%.

Devido à veiculação da propaganda eleitoral, as emissoras de rádio e TV abertas recebem do governo desconto no pagamento do Imposto de Renda, ou seja, uma isenção fiscal parcial. A dedução prevista é de 80% do valor cobrado pela transmissão de propagandas comerciais naquele horário, de acordo com a tabela de cada emissora. O desconto está em vigor desde

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A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ficar mais fácil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de Renda às empresas que contratarem funcionários nessas duas faixas etárias.

A matéria, que tramita na CAE em Decisão Terminativa, altera a legislação do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para conceder o benefício fiscal. Pelo Substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a Lei 9.249/95 passa a permitir a dedução, em dobro, das despesas com salários dos empregados enquadrados nessas idades. O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.

Para ter direito ao benefício, no entanto, o empresário deverá comprovar que não reduziu postos de trabalho nos três meses anteriores à contratação de jovens ou de pess

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É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

No caso, o INSS recorreu da decisão desfavorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ação, a autarquia previdenciária sustentava que ao manter a extinção da execução fiscal referente a crédito tributário objeto de pedido de parcelamento fiscal, somente homologado após a propositura do feito executivo, o TJ violou a Instrução Normativa INSS/DC 91/2003, e as leis 10.684/04 e 10.522/02.

Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei e

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Senhores, encaminho a portaria que corrige o exagero e a inconstitucionalidade da norma mandando retroagir a cobrança do INSS.
Atenciosamente
Tânia Gurgel
Port. Intermin. MF/MPS 408/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 17.08.2010
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D.O.U.: 18.08.2010

Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, combinado com o parágrafo 12 do art. 62 da Constituição, resolvem:

Art. 1º Os arts. 2º e 7º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Para efeitos fiscais o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido no caput incidirá a

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[Leitor] “Tenho um cliente que vende aparelhos eletro eletrônicos para câmeras em geral, no atacado. Ele está obrigado a Emitir NF-e a partir de novembro/2010, conforme informações que tenho. No entanto , ele esta tendo mercadorias apreendidas no MT ou MS e no CE (a fiscalização diz que ele NAO esta emitindo NFe. Isso procede?” Resposta Foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2009, o Protocolo 42 que amplia a obrigatoriedade da NF-e. “Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.” Até então, as obrigatoriedades não eram determinadas pelo CNAE do estabelecimento. A partir desta nova lista, o CNAE passa a ser fator importante na análise. O § 3º do Protocolo acrescenta: “Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do co
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Com um resultado recorde pelo sétimo mês consecutivo, a arrecadação de tributos federais atingiu R$ 67,9 bilhões em julho. Ignorando a desaceleração do crescimento econômico, as receitas tiveram aumento real de 10,5% sobre junho e de 10,8% frente a igual mês de 2009. Com esse desempenho, o acumulado no ano soma R$ 450,9 bilhões, 12,2% a mais que o verificado em igual período de 2009. As estatísticas da Receita Federal mostram que a arrecadação não recuou em julho e provavelmente não diminuirá em agosto. A possibilidade maior, conforme o subsecretário de Tributação e Contencioso, Sandro Serpa, é que o recolhimento de tributos exiba taxa mensal de aumento entre 10% e 12% até o término do ano. Três fatores atuam simultaneamente para amortecer os efeitos da redução do ritmo de expansão da economia sobre a receita: a retirada parcial de incentivos tributários, o crescimento da massa salarial e o efeito defasado do comportamento da economia sobre os impostos e contribuições. A retirada
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Fisco consegue reter receita de sonegador

A Receita Federal conseguiu na Justiça uma decisão inédita contra a rede de supermercados do deputado federal José Tatico (PTB-GO), classificado pelo órgão como contumaz sonegador. A inovação está na retenção de parte da receita dos supermercados obtida nas vendas com cartão de crédito. Além da informação mensal das administradoras de cartão sobre o faturamento do grupo, a operação da Receita checou o caixa das empresas de Tatico por cerca de quatro meses, o que o impediria de driblar o fisco. Conforme a Folha revelou em março, o grupo empresarial de Tatico foi o primeiro no país a passar pelo Regime Especial de Fiscalização, uma espécie de força-tarefa do fisco com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, considerou a operação um sucesso. Em comunicado interno do órgão, obtido pela Folha, ele ordena que "as regiões fiscais adotem o REF em pelo menos uma empresa em cada superintendência no transcurso deste trimestre". Após o pedido conjunto
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O governo federal arrecadou R$ 2,1 bilhões por dia, em média, nos sete primeiros meses deste ano. Julho registrou, pelo sétimo mês consecutivo, arrecadação recorde de tributos, que somaram R$ 67,973 bilhões. O acumulado no ano chega a R$ 450 bilhões. Na comparação com julho do ano passado houve um aumento de 10,76%, e, no semestre, de 12,22%. Os dados, divulgados pela Receita Federal, mostraram que a arrecadação continuou com fôlego, apesar de dados econômicos indicarem um desaquecimento da economia a partir do segundo trimestre. Para o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Sandro Serpa, fatores como maior fiscalização e mudanças de legislação explicam o ritmo da coleta de tributos. "A arrecadação responde diretamente aos fatores econômicos, mas não só a eles." Serpa afirmou ainda que a Receita espera que a arrecadação mantenha alta de 10% a 12% até o fim do ano. Fonte: Folha de S.Paulo / por Fenacon http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/08/governo-arrecadou-r-2
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Apontada como um dos trunfos na ascensão da arrecadação estadual, o sistema da substituição tributária pode sofrer em breve o primeiro revés. A pressão das principais entidades empresariais gaúchas aumentou para que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encontre um mecanismo para recompor as vantagens fiscais das micro e pequenas empresas (MPEs), embutidas no regime tributário do Simples nacional. Dirigentes setoriais apontam que o novo sistema, aplicado hoje a 36 segmentos, elevou em mais de 100% a conta dos negócios. Pelo mecanismo, a indústria e atacado recolhem integralmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A parte que seria paga pelo comércio é incorporada ao preço do produto. O coordenador do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Thômaz Nunnenkamp, aponta que o sistema não previu compensação. Com isso, as MPEs arcam com a mesma carga dos demais estabelecimentos. A Sefaz
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Decidiu a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerar direito de construtora a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins, excluindo-se da base de cálculo as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, III, da Lei 9.718/1998, no período de 01/02/1999 a 10/09/2000, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento.

Maiores detalhes acesse www.taniagurgel.com.br

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Segundo a PF, o bando gerava créditos do ICMS, porém, sem o recolhimento posterior do tributo

SÃO PAULO - Agentes da Polícia Federal em Campinas, no interior de São Paulo, desarticularam uma quadrilha especializada em fraudar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através de produção de álcool. Segundo a PF, o golpe causou prejuízos aos cofres públicos de pelo menos R$ 200 milhões, podendo chegar a uma cifra bem superior.

A Operação Anhanguera foi deflagrada nesta terça-feira, 17, com o cumprimento de 10 Mandados de Prisão e oito de Busca e Apreensão no Estado de São Paulo (Campinas, Piracicaba, Tietê, Charqueada, Torrinha, Embu), além de outros 17 Mandados de Busca e Apreensão no Rio Grande do Sul.

Segundo a PF, o bando gerava créditos do ICMS (ICMS diferido - substituição tributária), porém, sem o recolhimento posterior do tributo. Para isso uma empresa produzia álcool de alto teor (álcool neutro 96%) e o vendia como se fosse de baixo teor para indústria de bebidas.

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Receita pode adotar medidas para manter arrecadação

BRASÍLIA - A Receita Federal poderá adotar medidas até o final do ano para impedir que o crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais feche o ano num patamar inferior a 10%. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avisou hoje que medidas continuarão sendo tomadas para manter a arrecadação em "nível adequado".

A meta da Receita, segundo Serpa, é encerrar 2010 com alta entre 10% e 12% das chamadas receitas administradas (que excluem taxas e contribuições cobradas por outros órgãos do governo federal). Até julho, as receitas administradas apresentam um crescimento real de 11,06%.

O subsecretário previu que, se houver uma desaceleração do ritmo de crescimento da arrecadação, essa se dará de forma "amainada". "O secretário Cartaxo (Otacílio Cartaxo, secretário da Receita) já disse que a casa trabalha para que a arrecadação se mantenha estabilizada entre 10% e 12%", disse. "Nossa função é essa, de fazer com que a arrecadação continue crescendo".

Serpa não ante

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Em Pernambuco entrou em vigor norma da Secretaria da Fazenda que muda as regras de substituição dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). A substituição da SEF referente Fiscal (SEF) referente ao período fiscal de junho de 2010 será autorizada apenas em situações excepcionais e desde que solicitada pelo contribuinte através do serviço ARE Virtual. Para incluir uma justificativa de substituição, os contribuintes deverão acessar a ARE Virtual, localizar a opção Administração de Documento Econômico-Fiscais - DEF, selecionar a opção Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte), conforme seu caso, e depois selecionar Incluir/Alterar Justificativas de Substituição. De acordo com a Secretaria da Fazenda o procedimento deve ser feito com o uso de certificação digital. Para que a solicitação não seja indeferida, a Secretaria da Fazenda enfatiza que os motivos para a substituição devem ser bem claros, deta
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Por: Ilka Wanessa da Silva Bezerra A convergência dos conhecimentos e informações empresariais e contábeis está acontecendo numa velocidade assustadora; são decretos, Leis, Normas Regulamentadoras, entre outras legislações que rodeiam o universo do profissional contábil. A tecnologia que nos cerca atualiza-se muito rapidamente o que exige do profissional contábil preparo para lidar com todos estes dados e transformá-los em informações e envio aos clientes. É o que vemos na dupla SPED e NF-e. Alguns contadores ainda não alcançaram a visão do que está acontecendo hoje, as organizações empresariais para serem auditadas não necessitam mais de um fiscal solicitando livros e documentos dentro da empresa, pois todos estes dados eles podem colher diretamente do sistema de informações via Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estaduais, Prefeituras e INSS. Devemos atentar a necessidade de atualização e estudo constante, o contador preferencialmente deve manter poucas empresas, para que ele
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Depois de três reuniões técnicas, representantes da Secretaria da Fazenda, do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), do Sescon Grande Florianópolis e das entidades empresariais definiram uma proposta para garantir às empresas enquadradas no Simples Nacional a mesma carga tributária que vigia antes da implantação do regime de Substituição Tributária, em 1º de maio. A sugestão – que ainda precisa passar pela aprovação do Cofem (Conselho das Federações Empresariais) – prevê a adoção de uma redução de 60% da Margem de Valor Agregado (MVA) para aquisições feitas dentro de Santa Catarina. Produtos adquiridos de outros Estados não teriam o benefício da redução. Pelos cálculos do diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Edson Fernandes Santos, o imposto a ser pago pelas empresas do Simples, na maior parte dos produtos, será inferior ao praticado antes da ST. “É uma boa proposta, que demonstra maturidade e revela a seriedade com que a questão vem sendo tratada. Além
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Sefaz prorroga prazo para contribuinte - Goias

A Secretaria da Fazenda decidiu hoje (segunda-feira), na reunião dos delegados fiscais regionais com a Superintendência de Administração Tributária, prorrogar por um mês o prazo para cerca de 25 mil pequenos contribuintes goianos, enquadrados no Simples Nacional, atenderem solicitação de esclarecimento que vence em 31 de agosto. A data será prorrogada para setembro. Na relação estão sete mil contribuintes de Goiânia. O esclarecimento refere-se à entrega do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS), de janeiro de 2008 a abril de 2010.
Na reunião, também ficou decidido que a pasta vai trabalhar com a Agrodefesa para exigir que os produtores rurais que emitem a Guia de Trânsito Animal (GTA) registrem-se no Cadastro de Contribuintes do Estado. Existem aproximadamente 12 mil produtores goianos sem cadastro.
O encontro, organizado mensalmente pelo superintendente Paulo Aguiar, discutiu assuntos da gerência de Arrecadação e Fiscalização, da Superintendência de Administraçã
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Demora no Refis é investigada

O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do "Refis da Crise", o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a qual estão subordinados - e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os procuradores reclamam de prejuízos aos cofres públicos com a demora na entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação dos débitos incluídos no parcelamento.

Cerca de um milhão de execuções fiscais foi suspensa com a adesão das empresas ao Refis da Crise. O Sinprofaz alega que o Serpro vem adiando sucessivamente a entrega dos programas e, com isso, sem poder fazer a consolidação dos débitos, contribuintes com dívidas bilionárias continuam recolhendo ape
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