Por MARCOS CORONATO E LUÍS LIMA
Fazer negócios no Brasil ficou mais fácil – e isso contribui com acriação de empregos, num momento em que toda e qualquer ajuda nessa frente é valiosíssima. Pode-se perceber a facilitação dos negócios por indicadores diferentes, como o tempo necessário para abrir uma empresa nas maiores cidades do país (graças a iniciativas de simplificação de governos municipais) e na maior estabilidade das regras do ICMS (graças a menos intervenções dos governos estaduais). As mudanças ocorrem também por iniciativas do governo federal, como a Redesim, para integrar sistemas e simplificar processos. A equipe econômica ganhou, em maio, um integrante dedicado especificamente ao tema, o economista João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas.
A bandeira da simplificação não foi erguida somente na gestão de Henrique Meirelles à frente do Ministério da Fazenda, nem apenas pelos atuais prefeitos e governadores – o país briga com o problema há muitos anos. Mas a falta de dinheiro generalizada dos governos atuais os estimula a olhar para a simplificação com especial carinho. Trata-se de uma forma de estimular o crescimento sem o uso de ferramentas inviáveis no momento, como subsídios, isenções ou linhas de crédito especiais. Meirelles, depois de tuitar a respeito ("Após a aprovação das regras previdenciárias, vamos trabalhar na reforma tributária, com o objetivo de simplificar o sistema", afirmou em 11 de setembro), respondeu por escrito a perguntas de ÉPOCA (a entrevista foi ligeiramente editada por questão de clareza).
ÉPOCA – Há avanços mensuráveis com as medidas de melhoria do ambiente de negócios?
Henrique Meirelles – As medidas que estamos implantando assentam as bases para o crescimento sustentado por muitos anos. Seus efeitos serão sentidos ao longo do tempo, da mesma forma que os efeitos do crédito consignado [implementado em 2003] começaram a ser sentidos dois anos depois da aprovação da legislação. Além disso, boa parte da legislação [para melhorar o ambiente de negócios] ainda não está em vigor.
O número de dias para abertura de empresas caiu dramaticamente em São Paulo, de mais de 100 dias para menos de dez dias. O processo já foi iniciado em Fortaleza, Rio de Janeiro, entre outras cidades. Os descontos para pagamento em dinheiro já ocorrem em muitos estabelecimentos.
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ÉPOCA – A prefeitura de São Paulo, ao implementar o programa de facilitação dos negócios, adotou como referência o número de dias necessário para abrir uma empresa. O senhor tem metas objetivas para a melhoria no país?
Meirelles – No caso de abertura de empresas, há uma reforma dos procedimentos de vários intervenientes. É algo circunscrito no tempo, por isso é possível colocar meta. No caso da TLP [taxa de longo prazo, a ser cobrada pelo BNDES, com que o governo espera simplificar o mercado de crédito e facilitar a queda dos juros], assim como da reforma trabalhista, os efeitos serão sentidos ao longo do tempo, quando a reforma estiver em vigor. Não adianta muito fazer políticas que artificialmente aumentem o crescimento no curto prazo, mas que não sejam sustentadas no médio prazo.
ÉPOCA – Quais o senhor considera como principais entraves aos negócios no Brasil? Complexidade tributária? Instabilidade de regras? Sobrecarga do Judiciário?
Meirelles – Os melhores trabalhos acadêmicos mostram que o Brasil é pouco produtivo porque somos pouco produtivos transversalmente, ou seja, em quase todos os setores. Portanto, o que explica a baixa produtividade é algo geral também, como os três problemas citados, e não fatores específicos a determinados setores. A instabilidade das regras é um exemplo. A reforma trabalhista, por exemplo, vem para dar segurança jurídica às relações de trabalho. Coloca na legalidade contratos de trabalho que já existem de fato, muitas vezes na informalidade, como a flexibilização do trabalho em tempo parcial e a instituição do trabalho intermitente. Ataca, portanto, o cerne do problema para todos os setores. Veja a complexidade tributária. É um problema real que afeta todos os setores. Por isso, estamos trabalhando na simplificação tributária.
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ÉPOCA – Qual é sua avaliação da proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly?
Meirelles – É o início de um debate. A legislação tributária é complexa no Brasil. Ela é, em parte, responsável pela baixa produtividade. Reformá-la é importante. Essa é uma discussão que envolve múltiplos atores, como diferentes setores e diferentes níveis de governo. É positivo que o Congresso esteja disposto a debater o tema.
ÉPOCA – Esforços anteriores para simplificar regulação em governos estaduais e municipais esbarraram no seguinte entrave: enquanto um novo órgão se dedicava a tentar diminuir a burocracia, a Secretaria da Fazenda correspondente continuava trabalhando como de hábito no Brasil – gerando novas regras e mudando as antigas continuamente. Há alguma meta para conter a velocidade de criação de novas regras ou mudança de regras na Receita Federal?
Meirelles – A Receita Federal é um parceiro importante das várias esferas de governo no processo de simplificação de procedimentos e diminuição dos ônus de conformidade para as empresas e os cidadãos. O projeto do Empreenda Fácil mostra como a parceria da Receita com entes subnacionais está dando resultados.
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ÉPOCA – Há diferentes caminhos para o aumento da produtividade, objetivo final de toda política que busque o crescimento sustentável. Que tipo de efeito o senhor espera que seja gerado por uma melhoria do ambiente de negócios? Mais empreendedorismo? Mais inovação? Criação de mais empregos? Criação de empregos melhores?
Meirelles – A melhoria no ambiente de negócios se manifestará de várias formas, incluindo as citadas na pergunta. A facilidade para abrir empresas aumentará o empreendedorismo e criará empregos. Mais segurança nas patentes estimulará a inovação. Menores spreads vão viabilizar empreendimentos que criarão empregos de qualidade e aumentarão a produtividade da economia. A melhoria no processo de recuperação judicial ajudará a restabelecer a saúde das empresas viáveis, garantindo sua sobrevivência e a eficiência da economia.
ÉPOCA – A reforma trabalhista foi aprovada. Que outras medidas microeconômicas o senhor considera prioritárias?
Meirelles – A reforma trabalhista e a Lei de Terceirização são avanços fundamentais que aumentarão a eficiência do mercado de trabalho e ajudarão a criar empregos formais. Mas o conjunto de reformas microeconômicas vai muito além. Antes de irmos para o que está adiante, vale relembrar o que já foi aprovado, do conjunto de reformas microeconômicas anunciado em dezembro de 2016. As reformas de dezembro podem ser divididas em [três] grandes grupos: 1) redução do spread bancário [a diferença que faz com que os juros finais, oferecidos aos clientes bancários, sejam muito maiores que a taxa básica de juros do país]; 2) desburocratização; 3) aumento da concorrência.
Começando pelo último, anunciamos a revisão da política de conteúdo local. A política foi simplificada e racionalizada e aumentará os investimentos.
No capítulo desburocratização, a agilização do processo de abertura de empresas, que a Receita Federal está levando a cabo com estados e municípios, está avançando. Muitas vezes as empresas têm de mandar a mesma informação várias vezes, para as receitas federal, estaduais e municipais. A Receita Federal está liderando a coordenação com secretarias da Fazenda estaduais, no âmbito do Confaz [Conselho que reúne os secretários da Fazenda estaduais], para diminuir essa duplicidade de declarações, o que diminuirá o custo para as empresas.
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços está em fase de teste-piloto em oito municípios [Belo Horizonte; Rio de Janeiro; São Paulo; Bom Despacho, Minas Gerais; Cabedelo, Paraíba; Marabá, Paraíba; Maringá, Paraná; e Niterói, Rio de Janeiro, segundo a Receita Federal].
Com o e-social, as empresas declararão suas obrigações trabalhista, previdenciária e tributária em uma só plataforma, diminuindo muito o ônus de conformidade. Desde julho, está em fase de teste para empresas de tecnologia. Em janeiro de 2018, entrará em vigor para empresas grandes [a partir de 1° de janeiro, o uso será obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais] e, em julho, para todas as empresas.
A desburocratização está em curso no comércio exterior, o que facilitará a exportação e importação de bens e serviços. O portal único do comércio exterior é a unificação dos procedimentos alfandegários, fitossanitários e outros em uma mesma plataforma. Assim, a carga será inspecionada simultaneamente, diminuindo o tempo no porto e, consequentemente, o custo de exportar e importar. O sistema foi disponibilizado pela Receita Federal nos modais aeroportuários e para o maior porto do país, o de Santos, em São Paulo [há testes também em Pernambuco e no Rio de Janeiro, segundo a Receita Federal].
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No capítulo diminuição do spread, reformas importantes já foram entregues. A) A lei que regulamenta o registro de garantias para ativos financeiros, como duplicatas, foi aprovada. Com ela, será possível criar centrais de garantias, o que diminuirá muito o risco de descontar duplicatas. O potencial de diminuição de spread para algumas linhas para empresas é o mesmo que o crédito consignado teve para crédito pessoal. B) Aprovamos a diferenciação de preços por meio de pagamento e por prazo. Com a possibilidade de dar desconto para pagamento à vista, o varejo terá mais poder de barganha para pleitear menores taxas para o uso de cartão e para o desconto de recebíveis de cartão de crédito. De novo: mais eficiência e menores spreads. C) Regulamentamos a Letra Imobiliária Garantida, um instrumento para dar segurança ao crédito imobiliário, o que propiciará o aumento do crédito privado para a casa própria. D) Por fim, a aprovação da TLP, nova taxa que será usada nos empréstimos do BNDES, é um avanço enorme para agenda de spread. A TLP começa a desfazer a meia-entrada do crédito brasileiro [o problema da "meia-entrada", na alusão difundida pelo economista Marcos Lisboa, consiste em um grupo poder pagar mais barato por um bem ou serviço, com consequente aumento de preço para os demais]. Isso será importante para baixar o custo do crédito livre, que afeta toda a economia.
O que há por vir? As duas pautas cruciais são cadastro positivo e recuperação judicial. A proposta do cadastro positivo está pronta e será de iniciativa do parlamentar. O sistema será parecido com o americano, com score de crédito. As mudanças farão o cadastro positivo decolar. Resultado: menos risco para emprestar, o que se traduz em menores spreads e mais crédito.
A proposta para as mudanças na recuperação judicial também está pronta. As mudanças darão agilidade no processo de recuperação, mais segurança para os credores, mais facilidade para o financiamento de empresas viáveis, mais facilidade para alienação de pedaços da empresa e mais incentivo para que credores deem desconto na dívida. O resultado final é mais facilidade para que empresas viáveis se recuperem e mais segurança para os credores, o que reduzirá os spreads.
O processo de concessão de patentes está sendo simplificado, o que estimulará o empreendedorismo. E estamos trabalhando em uma proposta equilibrada, que atenda consumidores e incorporadores, para resolver o problema do distrato imobiliário.
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