A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.
Para o secretário especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, "o Brasil, representado pela Receita Federal, e a OCDE vêm desenvolvendo desde 2018 um projeto para a avaliação da legislação brasileira acerca dos preços de transferência. Em 2019 publicamos extenso e aprofundado relatório no qual trouxemos a conclusão dessa análise. Confirmamos na ocasião que o Brasil já apresenta elementos importantes de simplificação da sua legislação, o que consagra e torna possível uma maior segurança jurídica. Na mesma ocasião, também identificamos que havia e ainda há alguns elementos necessários para aperfeiçoamento de forma a evitarmos a dupla tributação e a dupla não-tributação, que são elementos bastante prejudiciais aos nossos objetivos no que se refere aos preços de transferências e ao nosso alinhamento às diretrizes da OCDE."
Julio Cesar explicou que superar esses elementos ainda carentes de um maior aperfeiçoamento possibilitará que o Brasil seja mais atrativo a investimentos externos, e permitirá uma maior integração do país às cadeias globais econômicas e o desenvolvimento, ampliação e proteção da sua base tributável.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, "o grande avanço que estamos comemorando hoje é que, à medida que tenhamos sucesso nessa convergência, evitamos dois males: o mal da tributação excessiva, da bitributação que impede os investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis. Isso é fundamental porque nos permite ter um ganho de eficiência, com alocação eficaz dos investimentos em toda essa comunidade global que está se abraçando através da convergência dessas práticas".
O secretário especial adjunto da Receita Federal, auditor-fiscal Sandro Serpa, encerrou o encontro informando que o próximo passo será a discussão com os setores privados interessados em contribuir com o aprimoramento do projeto.
O evento, que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do secretário especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, do diretor do Centro de Política e Administração Tributária da OCDE, Pascal Saint-Amans, da embaixadora interina do Reino Unido no Brasil, Melanie Hopkins e do secretário especial adjunto, auditor-fiscal Sandro de Vargas Serpa, foi acompanhado, virtualmente, por mais de 700 espectadores no canal da Receita Federal no YouTube.
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Fonte: RFB via https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-490549
Por Silvio Petrini
Segue abaixo minhas primeiras impressões sobre o novo sistema de preços de transferência:
1) Houve uma inegável evolução nos trabalhos de convergência.
2) A principio, tudo que foi apresentado está alinhado com os capítulos do Guidelines da OCDE.
3) Não houve menção de manutenção de nenhum aspecto da legislação atual
4) O projeto está na fase de desenho legislativo
5) Os proximos passos são: Engajamento com as partes interessadas e processamento das contribuições recebidas.
6) Aparentemente o desenho legislativo já está sendo efetuado e em breve será apresentado ao congresso.
7) Ainda falta o desenho de outras normas atreladas as mudanças como: Safe Harbours e APA
8) Prazo: Não houve uma estimativa de prazo
No entanto, a impressão que fica é que realmente houve uma grande evolução nos trabalhos, porém o que foi decidido é simplesmente um full alignment implementando todos os capitulos do Guidelines da OCDE.
Embora isso seja uma evolução do ponto de vista da integração com as cadeias globais, isso também traz muita preocupação quanto a aplicabilidade prática de todas estas mudanças.
Digo isto pois são mudanças complexas que trazem elementos subjetivos para esta análise de preços de transferência. E se as empresas e a própria administração tributária sofrem com as regras atuais, que teoricamente são simples, imagina trazendo esta regra que é bem mais justa, porém mais complexa de se aplicar, principalmente pela falta de bases comparaveis e de estrutura por parte do Brasil.
Outra questão que foi falada mas não foi mostrada, foi quanto a manutenção de alguns aspectos da legislação atual que seriam mantidos.
Trago esta reflexão momentânea, mas vou trazer análises mais aprofundadas nos próximos posts.
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