ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
 
 
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 185ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, em Brasília, DF, com base no “caput” da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2021.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “6141D8CB1D8D503F348CA06BDAF2A387“, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.0.7, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “40717A97869031175948FB6614BBF4D5”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5″.”.
 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/efd-icmsipi-novo-leiaute-novo-guia-pratico-versao-3-0-7/

 

Principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI – versão 3.0.7

1. Alteração de obrigatoriedade dos campos 24 e 25 do registro D100 de “OC” para “O”
2. Alteração da validação dos campos 24 e 25 do registro D100
3. Alteração de obrigatoriedade dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS dos registros D410, D420, D500 e D600 de
“O” para “OC”
4. Alteração do tamanho máximo do campo 03 do registro C120 de 12 para 15 caracteres.
5. Inclusão de regras de validação nos campos 05 dos registro E250 e E316.
6. Inclusão do registro 1601 e término da utilização do registro 1600.
7. Alteração na regra de validação do campo 04 do registro E530.
8. Inclusão de regra de validação adicional no campo 06 do registro C170.
9. Inclusão de regra de validação adicional no campo 04 do registro C425.
10. Inclusão do campo 04 no registro 0220.
11. Inclusão dos campos 34 a 40 no registro C500 com suas respectivas validações e orientações de preenchimento
12. Inclusão da orientação de preenchimento dos campos 16, 17, 20 e 22 do registro C500.
13. Alteração na validação dos campos 13, 15 e 30 do registro C500.
14. Alteração na orientação de preenchimento do campo 05 do registro C590.
15. Alteração na validação do registro 0200.
16. Alteração de obrigatoriedade dos campos 12, 13, 14 e 15 do registro C176 de OC para O.
17. Alteração na orientação de preenchimento dos campos 12, 14 e 15 do registro C176.
Alteração na descrição do campo 18 do registro C176.
19. Inclusão do documento fiscal NF3-e (código 66) na escrituração do registro B020.
20. Alteração na validação dos campos 04, 07 e 09 do registro B020.
21. Alteração da descrição do campo 08 do registro 1010.
22. Término da utilização do registro 0210.
23. Alteração da descrição do campo 11 do registro C180.

Download em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/guia-pratico-efd-versao-3-0-7.pdf

https://portalspedbrasil.com.br/forum/efd-icmsipi-novo-guia-pratico-bloco-k-simplificado-fim-do-registro-0210-a-arvore-do-produto/

 

Guia Prático EFD ICMS IPI - v 3.0.7

Publicada nova versão - Guia Prático EFD ICMS IPI - v 3.0.7

Nota Técnica 2021.001 v 1.0 (leiaute versão 016)

Manual de Orientação ao Contribuinte - Leiaute válido de 01/01/2022 a 31/12/2022 - publicado pelo Ato Cotepe nº 62/2021.

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