Por Laura Ignacio e Adriana Aguiar

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira instância, para adiar o pagamento de ICMS e prestações de parcelamentos de débitos do imposto. Para o magistrado, as medidas ofereceriam “risco de lesão à ordem pública”.

Íntegra da notícia em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/08/tj-sp-suspende-liminares-que-prorrogavam-icms-e-parcelamentos.ghtml

Íntegra da Suspensão da liminar: TJSP_SuspensaoLiminar 2066138-17.2020.8.26.0000.pdf

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