De acordo com o texto, entre os objetivos do Código estão manter o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte e assegurar a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei.
Conforme a norma, são direitos do contribuinte o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da administração tributária; a igualdade no tratamento; a identificação do servidor nas operações fiscais; a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; entre outros.
O texto também especifica quais são os deveres da administração tributária, a qual deverá atuar em obediência aos princípios constitucionais. Segundo o texto, cabe à secretaria municipal da Fazenda manter um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte, realizar campanhas educativas para orientar o contribuinte, oferecer cursos e treinamentos sobre legislação tributária aos servidores, além de outras obrigações.
Conselho municipal
A lei também institui o CMDC – Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte, órgão consultivo de composição paritária integrado por representantes dos Poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.
O órgão deverá planejar, elaborar e propor a política municipal de proteção ao contribuinte; receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuintes; analisar consultas ou sugestões; prestar orientações ao contribuinte; e informar, conscientizar e motivar o contribuinte por meios de comunicação.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a íntegra da lei 17.262/20.
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