SP - São Paulo - CPOM facultativo - Lei nº 17.719/2021

Foram promovidas alterações na legislação municipal, tendo como principais pontos:
a) cadastro de prestador de outro município (Cpom), passou a ser facultado, podendo ser realizado pelo tomador, contratante/
b) estabelecida a alíquota de 2% para os seguintes serviços, a partir de 27.11.2021:
b.1) nos subitens 10.05 e 17.11 da lista de serviços a lei municipal, relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital;
b.2) no subitem 10.04 da lista de serviços a lei municipal, relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising);
b.3) no subitem 23.01 da lista de serviços a lei municipal, relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres; e
b.4) nos subitens 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e 17.07 da lista de serviços a lei municipal.
c) fixados os valores que serão utilizados como base de cálculo por número de profissionais, das Sociedade de Uniprofissionais (SUP) e outras disposições que as regem, a partir de 1º.01.2022;
d) fixados os valores da Cosip, a partir de 1º.01.2022;;
e) remitidois créditos tributários do IPTU, na forma que especifica este ato;
f) alteradas algumas penalidades sobre infrações em relação aos tributos municipais;
g) extinção por transação dos créditos tributários constituídos em face de entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos, objeto de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa; e
h) outras disposições.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com exceção aos especificados.
(Lei nº 17.719/2021 - DOM São Paulo de 27.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

Íntegra em https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17719-de-26-de-novembro-de-2021

Vejam mais sobre o CPOM e RANFS em https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/cpom

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