ATO COTEPE/ICMS 40, DE 28 DE JULHO DE 2017
Publicado no DOU de 31.07.2017
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria – versão 0000 – SP” e terá como chave de codificação digital a sequência af9bd756de620aeb83e5bca96e1c2101, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
FONTE: CONFAZ
Planilhas disponíveis em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/portal-nacional-da-substituicao-tributaria
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