O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
(Sindifisco-MG) ajuizou uma ação popular no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) para que seja invalidada a negativa da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais (SEF/MG) de fornecer dados sobre a concessão de vantagens de
caráter tributário por intermédio de benefícios fiscais e financeiros – isenção,
incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido,
dispensa de pagamento, entre outros – ou regimes especiais relacionados à
cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em
território mineiro.
A ação tem como alvo o Estado de Minas Gerais, por meio do secretário de Estado
de Fazenda, José Afonso Bicalho, e pede a publicização dos benefícios em portal
oficial do governo de Minas para acesso e consulta irrestritos do público em
geral.
Uma das empresas beneficiadas por regime especial de tributação em Minas Gerais
é a JBS, do empresário Joesley Batista. Na quarta-feira, o Sindifisco-MG também
protocolizou requerimento administrativo na SEF/MG, solicitando ao secretário de
Fazenda informações oficiais a respeito da concessão de benefícios fiscais à
empresa. Desde 2011, segundo levantamento realizado pelo Sindifisco-MG, empresas
do grupo da JBS tiveram acesso a 107 incentivos – deste total, 45 permanecem em
vigor.
“Como o próprio Joesley Batista afirmou em delação que comprou benefícios
fiscais em Minas, esperamos que os órgãos de fiscalização apurem
responsabilidades e punam os culpados, e que o Estado seja ressarcido de tudo o
que foi retirado dos cofres públicos de forma ilegal e até criminosa”, afirma o
presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro. A suspeita é que
esses benefícios tenham sido concedidos em troca de recursos destinados ao
financiamento de campanhas eleitorais.
“É fundamental que se abra a “caixa-preta” dos benefícios fiscais em Minas”,
acrescenta o dirigente sindical. Segundo o orçamento do Estado de 2017, este ano
serão concedidos R$ 13,8 bilhões em incentivos. “O que se consome com benefícios
é 1,2 vezes maior do que se investe, por exemplo, com educação”, ilustra. Com
informações do Sindifisco-MG.
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