Três anos após o lançamento, a agenda Receita 2030 mantém avanços e resultados efetivos para o Estado, fisco, contribuintes e sociedade. O conjunto de 30 iniciativas da Receita Estadual para modernização da administração tributária gaúcha é considerado decisivo para a superação dos desafios da arrecadação, com reflexos positivos nas receitas estaduais, possibilitando investimentos e pagamentos em dia – resultado de simplificação das obrigações tributárias, transformação digital do fisco, melhoria do ambiente de negócios e desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.

Lançada em 10 de junho de 2019, a agenda propositiva é decorrente do Decreto estadual nº 54.477/2019, que estabeleceu a necessidade de otimização e eficiência da arrecadação para a recuperação fiscal e promoção do desenvolvimento do Estado. Conforme o balanço do fisco gaúcho, apesar do período desafiador vivenciado em razão da pandemia da covid-19, todas as 30 iniciativas já foram iniciadas.

Do total das medidas, sete já foram concluídas, outras 10 estão em estágio avançado de execução e dez em estágio intermediário. Três ações do Receita 2030 estão em estágio inicial. Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esse planejamento, pensado desde o início da gestão e iniciado há três anos, foi fundamental para que setores público e privado tivessem um melhor direcionamento do fisco estadual para enfrentar um período tão adverso com o registrado recentemente. “As ações de simplificação tributária, o diálogo estabelecido com diversos setores e diversas ações inovadores buscadas neste período contribuíram muito para a manutenção dos serviços públicos e para os resultados positivos que, em conjunto com outras iniciativas, são agora concretizados” avalia.

Estagio 2030 A figura demonstra as fases das 30 iniciativas da agenda Receita 2030

Ao todo, o Receita 2030 é composto por seis eixos: Simplificação; Arrecadação e Fiscalização; Diálogo e Relacionamento; Racionalização Administrativa; Benefícios Fiscais; e Desenvolvimento Econômico. As 30 iniciativas estão interligadas, repercutindo positivamente umas nas outras em prol do alcance dos resultados esperados.

“Essas medidas são acompanhadas permanentemente e de forma prioritária pela gestão e pelas equipes da Receita Estadual, o que tem propiciado a entrega de resultados concretos que fazem a diferença para todos. No longo prazo, queremos proporcionar uma cultura de modernização permanente, pensando na Receita Estadual de 2030 e num Estado ainda mais próspero e atrativo para os empreendedores”, afirma Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

Entre as principais melhorias implementadas estiveram a racionalização administrativa, a otimização da estrutura, a centralização de serviços, a especialização de atividades, a quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte, o foco nos serviços digitais, a atenção a todo o ciclo de vida do crédito tributário, a busca pela simplificação extrema e pelo desenvolvimento econômico, o reforço da transparência, o incentivo à cidadania fiscal, o foco na arrecadação e a preparação da instituição para o enfrentamento de contingências, como a própria pandemia.

“Ainda temos muito trabalho pela frente, mas estamos avançando gradualmente na construção de uma Receita Digital, mais moderna, inovadora e eficiente. E essa construção tem ocorrido de maneira cooperativa, com muito diálogo, atendendo inúmeros pleitos dos setores econômicos”, diz Ricardo Neves.

Em 2021, por exemplo, houve recorde na obtenção das receitas tributárias, por meio da arrecadação do ICMS, do IPVA e do ITCD, contribuindo para a realização de investimentos e para o pagamento dos salários e demais obrigações em dia no Rio Grande do Sul.

Alguns dos avanços proporcionados pelo Receita 2030:

Estrutura mais enxuta e eficiente: quase 30 unidades fechadas e aplicação da avaliação internacional TADAT

• Receita Moderna
Ao longo dos últimos anos foram fechadas quase 30 unidades da Receita Estadual, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões em despesas. A racionalização administrativa viabilizou um amplo processo de reestruturação e reorganização da instituição, com as equipes alocadas em atividades mais estratégicas, de maior valor agregado.

• Central de Serviços
Foram implementadas de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, estruturas responsáveis pela centralização de processos e serviços, reduzindo o custo operacional, com ganhos de produtividade e padronização.

• Receita 2030
Na iniciativa que tem o mesmo nome da agenda, o foco foi a realização de avaliação da Receita Estadual pela metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (TADAT), modelo de administração tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para tanto, entre novembro e dezembro de 2021, analistas do organismo internacional avaliaram fatores relacionados à maturidade e à qualidade dos processos do fisco gaúcho, culminando em um Relatório de Avaliação de Desempenho que fornecerá subsídios para a permanente modernização e para o alinhamento da instituição às melhores práticas nacionais e internacionais.

Foco na simplificação e na conformidade, com medidas práticas em benefício dos contribuintes

• Obrigação Fiscal Única
O objetivo da iniciativa é estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte, permitindo maior foco nos seus negócios. Em 2021, a Receita Estadual anunciou a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), um avanço histórico para a chamada “Apuração Assistida”, que busca calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em alguns casos, a redução dos arquivos EFD é superior a 90%. A meta é incorporar sucessivamente novos documentos eletrônicos.

• Conformidade Cooperativa/Compliance Tributário
Recentemente, foi apresentada a proposta de solução aos parceiros da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), tendo em vista a evolução do projeto piloto com o segmento. O encaminhamento é baseado na inovação legal introduzida pela Lei nº 15.576/20, que criou a figura do Termo de Conformidade Tributária, com base no qual a Receita Estadual pode celebrar acordos com contribuintes a respeito da adequada aplicação da legislação a fatos concretos, reduzindo o risco fiscal por meio da “contratualização” dos parâmetros com os segmentos econômicos, evitando posteriores questionamentos ou divergências e oferecendo mais segurança jurídica.

• Nota Fiscal Fácil
Aplicativo lançado em 2020 para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores. Em 2022, foi apresentado um novo módulo dirigido aos produtores primários. O primeiro módulo era voltado para transportadores autônomos de cargas, e o próximo deverá abranger as vendas a consumidor final.

• Arrecadação Mais Simples
Pela iniciativa, em outubro de 2021, em parceria com a Procergs e o Banrisul, a Receita Estadual disponibilizou a arrecadação do ITCD via Pix, sendo o primeiro imposto que pode ser pago por meio da modalidade de pagamentos instantâneos no Rio Grande do Sul. Depois, a possibilidade também foi expandida para o IPVA 2022. O objetivo é que as formas de arrecadação acompanhem a evolução nos meios de pagamento do mercado, fazendo com que pagar um imposto seja cada vez mais simples.

Atuação especializada gera recordes na fiscalização, na cobrança e no contencioso

• Fiscalização Especializada
A iniciativa viabilizou a implementação de um novo modelo de atuação na fiscalização, com foco no estímulo ao cumprimento voluntário e na prevenção, sem descuidar do combate à sonegação e à concorrência desleal. Para tanto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), que são equipes focadas na fiscalização segmentada por setores econômicos do Estado. Em 2021, por exemplo, foram encaminhados comunicados para autorregularização a mais de 73,6 mil contribuintes, recuperando valores na ordem de R$ 401,9 milhões de ICMS – 85% de crescimento frente ao ano anterior.

• Reestruturação da Cobrança de Devedores
Marcada por ações voltadas à especialização da atividade, passado de Carteira de Cobrança Regional para a Carteira de Cobrança Setorial, em novembro de 2021. Ao todo, são oito equipes, distribuídas em 10 delegacias, que passaram a atuar com base nos setores de cada GES e não mais pelo modelo regional como até então.

• O ano de 2021 ainda registrou a maior regularização de créditos tributários devidos da história da Receita Estadual, com a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).

• Contencioso Just In Time
Em relação aos processos fiscais, a iniciativa da agenda Receita 2030 promoveu uma profunda revolução no contencioso fiscal, com recordes no julgamento e queda no estoque de processos. Em 2021, por exemplo, foram proferidas 1.298 decisões, totalizando R$ 1,52 bilhão. Com isso, o estoque de processos de impugnação a Autos de Lançamento caiu de 851 no final de 2020 para 718 no final de 2021, com queda superior a 15%, sendo que em valores foi de quase 40%.

• Repetição de Indébito Just In Time
Em andamento e já proporcionou uma queda superior a 15% no estoque de processos do gênero no ano passado.

Serviços digitais e virtualização do atendimento mudam de patamar

• Nova Política de Relacionamento com o Cidadão
A Receita Estadual destinou esforços significativos para incrementar os serviços digitais e o atendimento virtual, com mais de 230 mil atendimentos realizados em 2021. Entre os exemplos de avanços estão a criação do Protocolo Eletrônico e do Portal da Pessoa Física, eliminando quase por completo a necessidade de atendimentos presenciais. Também foram lançados o novo Domicílio Tributário Eletrônico, em maio de 2022, e o novo Portal de Atendimento, em junho, para melhorar experiência do usuário.

Diálogo com contribuintes é ampliado e medidas sugeridas são implementadas

• Inova Receita
Workshops para obter propostas de modernização, simplificação e inovação da gestão tributária. Em 2020, foram realizadas três edições do Inova ainda em 2020, com a participação de entidades representativas, grandes contribuintes e profissionais da contabilidade e mais de cem sugestões recebidas. Em 2021, mais de 80% das sugestões já estavam em andamento, refletindo a transformação do diálogo em medidas efetivas para a administração tributária. Com o objetivo de consolidar um novo patamar de relacionamento proativo e permanente com os contribuintes, o foco da Receita Estadual agora é concluir a implantação do Conselho de Boas Práticas Tributárias previsto na Lei nº 15.576/20.

Inovação e Pioneirismo na Cidadania Fiscal: inscritos no Nota Fiscal Gaúcha crescem cerca de 50%

• Programa de Cidadania
- O Programa Nota Fiscal Gaúcha aumentou o número de participantes em cerca de 50% desde o início da agenda Receita 2030, passando de 1,6 milhão de inscritos, em janeiro de 2019, para mais de 2,4 milhões em junho de 2022. Entre as novidades no programa estão o aumento das premiações e dos repasses a entidades assistenciais, o lançamento do aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, com consulta de preços ao consumidor, e a criação dos prêmios instantâneos Receita da Sorte, bem como o Receita Certa e o Devolve ICMS.

- O Receita Certa, lançado em agosto de 2021, é uma espécie de “cashback gaúcho”. A medida prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo – independentemente de sorteio. A apuração do Receita Certa é trimestral, e o valor distribuído varia conforme o percentual de aumento da arrecadação no período. A primeira apuração resultou em R$ 64 milhões com distribuição para mais de 1,5 milhão de cidadãos premiados (valor máximo de R$ 193,03). A segunda apuração totalizou R$ 74 milhões (R$ 36 milhões + R$ 38 milhões não resgatados na primeira) para mais de 1,8 milhão de cidadãos (valor máximo de R$ 172,00). O resgate pode ser feito via Pix ou conta corrente do Banrisul.

- O Devolve ICMS é uma medida pioneira que devolve parte do ICMS pago para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único, por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul, que pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). Ao todo, são mais de 432 mil famílias e 1,2 milhão de gaúchos beneficiados, com expectativa de distribuição de R$ 175 milhões por ano. Inicialmente, há um valor fixo de R$ 400 por ano pago em quatro parcelas trimestrais de R$ 100 para o cidadão. A partir do segundo semestre de 2022, também está previsto um valor variável, conforme a inclusão do CPF na Nota no âmbito do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, o Cartão Cidadão também pode ser usado para diversas outras políticas sociais.

Busca por soluções e postura proativa geram desenvolvimento econômico para o Estado

• A Receita Estadual adota uma postura proativa na busca por soluções e alternativas capazes de promover o desenvolvimento econômico do RS, um dos principais objetivos da agenda Receita 2030, reforçando o assessoramento na política tributária e qualificando as análises dos setores da economia, de forma a enfrentar os desafios do ambiente econômico, político e jurídico instável. O exemplo mais recente foi a retirada de oito grupos de mercadorias da sistemática da Substituição Tributária, anunciada em 9 de junho.

• Também foram exemplos o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), a adoção de medidas para enfrentamento da pandemia, como mais prazo para vencimento do ICMS do Simples Nacional, parcelamentos especiais para contribuintes do Simples Nacional, parcelamento especial para devedores em Recuperação Judicial; a implementação de ações para atração de investimentos e competitividade das empresas gaúchas (setor têxtil, farelo de arroz destinado à ração animal, milho, Regime Diferenciado para Bares e Restaurantes, simplificação da Substituição Tributária no setor primário, nova sistemática de tributação para o setor de medicamentos, fim da Difal, etc.), a revisão dos benefícios fiscais (nova sistemática de fruição condicionada para incentivar o aumento de compras no Rio Grande do Sul) e o enfrentamento de desafios relacionados ao preço dos combustíveis (congelamento dos preços) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à cobrança do ICMS na energia e telecomunicação.

• Outra grande conquista foi a aprovação da  Reforma Tributária RS por meio da Lei nº 15.576/20, com pleitos históricos de entidades representativas e ações para competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 18% para 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), mantido apenas nos casos de proteção da economia gaúcha, o estímulo à importação pelo RS e o incentivo ao e-commerce.

• Além disso, a iniciativa Desenvolve RS também vem sendo priorizada, prevendo reuniões periódicas com os setores, publicação de boletins e indicadores em um portal específico e divulgação de uma revista digital, sob coordenação da Central de Inteligência Econômico-Tributária (CIET). O CIET é a nova estrutura permanente da Receita Estadual com foco em estudos e informações sobre a economia gaúcha, tendo como objetivo qualificar as análises dos setores da economia e a elaboração de políticas públicas e estratégias orientadas ao desenvolvimento do Estado e à arrecadação do ICMS.

Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz
Edição: Secom

https://estado.rs.gov.br/em-tres-anos-receita-2030-entrega-resultados-efetivos-para-melhorar-ambiente-de-negocios-e-gerar-desenvolvimento-no-estado#:~:text=anos%2C%20Receita%202030-,Em%20tr%C3%AAs%20anos%2C%20Receita%202030%20entrega%20resultados%20efetivos%20para%20melhorar,e%20gerar%20desenvolvimento%20no%20Estado&text=Tr%C3%AAs%20anos%20ap%C3%B3s%20o%20lan%C3%A7amento,%2C%20fisco%2C%20contribuintes%20e%20sociedade.

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