O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta (10) o PL 1771/2019, que internaliza o Repetro por lei no estado. A matéria, que vinha sendo negociada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), um de seus autores, contou com o apoio do presidente da casa, André Ceciliano (PT), que retirou suas emendas e pediu a outros deputados que fizessem o mesmo.
O texto como aprovado hoje também garante que as empresas beneficiadas pelo Repetro estejam ausentes de cobrança para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído este ano.
O consenso na votação foi encontrado graças ao risco que a não aprovação da matéria traria à permanência do estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, o que provocou a retirada das emendas apresentadas antes ao texto.
“Não dá pra brincar de a gente sair do Regime de Recuperação Fiscal”, disse Luiz Paulo durante a sessão. O próprio parlamentar já se posicionou contra o percentual de 3% de ICMS a ser pago pelas empresas conforme definido pelo Repetro. Mas ele frisa que a Constituição Federal impede a Alerj de alterar o valor definido nacionalmente no Confaz.
Emendas arriscavam segurança jurídica do setor
Pelo menos três emendas (31, 32 e 33) apresentadas por Ceciliano, Marcio Pacheco (PSC) e Rodrigo Bacelar (Solidariedade) buscavam a alteração nas alíquotas de ICMS cobradas do setor. O intuito de Ceciliano era estipular percentuais diferentes entre bens e serviços oriundos do estado do Rio, trazidos de outros estados ou importados do exterior.
“Na prática, as emendas queriam acabar com o regime especial e feriam a segurança jurídica para o setor, que desde 2018 tinham a possibilidade de aplicar alíquota de 3% de ICMS”, diz o advogado de Matheus Piconez, do BMA Advogados.
Tiago Severini, sócio tributarista do escritório Vieira Rezende, lembra que o Repetro foi internalizado na legislação do estado do Rio pelo Decreto 46.233/18 e vinha, desde então, sendo ameaçado pela Alerj.
https://epbr.com.br/apos-abertura-de-impeachment-alerj-aprova-internalizacao-do-repetro-no-rio/
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