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Por Glauce Cavalcanti

O Governo do Estado edita nesta terça-feira o decreto de criação de um programa que vai permitir que empresas exportadoras fluminenses possam vender créditos fiscais de ICMS a investidores do setor de infraestrutura. O estoque desses créditos soma hoje R$ 1 bilhão.

São recursos que poderão ser comprados por investidores, por um custo reduzido, para serem usados no pagamento do tributo em projetos nas áreas de saneamento, logística, energia e telecomunicações.

Na prática, é dinheiro que poderá beneficiar as concessionárias que vencerem a licitação dos serviços de água e esgoto da Cedae, com leilão previsto para o fim deste mês, e, mais adiante, de rodovias estaduais ou do aeroporto Santos Dumont, explica o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.

O investidor que receber a transferência de crédito poderá usar o recurso para pagar ICMS em compras de matéria-prima e outros insumos.

— É uma solução para dois problemas. Um deles é o gargalo histórico das empresas exportadoras, que acumulam crédito de ICMS sem quase opção de resgate, o que se torna um custo, desvantagem competitiva. O outro é ajudar o Estado a financiar infraestrutura, gerando ainda emprego e renda.

Tentativa de recuperar investimentos

Em recuperação fiscal desde 2017, o Rio já caiu para o 24º lugar no ranking de capacidade de investimento no país.

Em 2014, o Estado do Rio somou o equivalente a 16,5% de sua receita corrente líquida em investimentos. Em 2020, essa fatia despencou para apenas 1,4%. 

O secretário sublinha que o mecanismo vai destravar o uso de um capital privado que estava parado, já que o saldo credor para as empresas se constitui em passivo tributário para o Estado. 

— São recursos que constavam apenas no balanço das empresas. A empresa exportadora passará a poder botar dinheiro em caixa ao vender seu crédito fiscal. Enquanto o investidor terá acesso a recursos privados por um custo menor — diz Mercês, completando:

— De saída, há R$ 1 bilhão já disponíveis para investimento em infraestrutura no estado. Depois, esse montante pode crescer, porque a tendência é que aumente o número de empresas homologando seus créditos junto à Fazenda.

Como o foco é impulsionar obras e melhorias de maior porte em infraestrutura, poderão ingressar no programa projetos que peçam investimentos superiores a R$ 100 milhões.

Os projetos para os quais os recursos em créditos fiscais serão destinados — por uma ou mais empresas exportadoras do Estado do Rio — deverão ser avaliados e aprovados pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGP/Propar) e, depois, homologados pela Secretaria estadual de Fazenda. 

Com o projeto aprovado, que ocorre quase de forma imediata, sublinha Mercês, a liberação dos recursos ocorre em até 90 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período.

O secretário, porém, acredita que a autorização para a transferência de recursos dos créditos acontecerá em um prazo menor que três meses.

Créditos ficam travados

A trava nos créditos fiscais vem do fato de a exportação ser quase integralmente isenta de tributação com o objetivo de evitar um sobrepreço às empresas, que perderiam competitividade no cenário internacional.

As empresas, contudo, acumulam os créditos de ICMS recolhidos ao longo de sua cadeia de produção. Quando exportam seu produto final, têm esse crédito acumulado e sem caminho de resgate. 

O programa, que entra em vigor 60 dias após a assinatura do decreto, prevê ainda que as companhias exportadoras do Rio poderão utilizar seus créditos de ICMS-exportação para a compra de máquinas e equipamentos, além de caminhões ou chassi de caminhão com motor.

Terão ainda a opção de usarem esses recursos que hoje não integram seus caixas para pagar o ICMS que incide na importação de bens usados no negócio, como maquinário, por exemplo.