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A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes. As INS revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24051

 

 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1949, DE 12 DE MAIO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 111)  

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Republicação (publicação anterior em 13/05/2020)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983;

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II - Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989;

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III - Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;

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IV - Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;

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V - Instrução Normativa DPRF nº 34, de 10 de maio de 1991;

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VI - Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;

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VII - Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;

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VIII - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;

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IX - Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;

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X - Instrução Normativa Conjunta MinC/SRF nº 1, de 13 de junho de 1995;

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XI - Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;

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XII - Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;

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XIII - Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;

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XIV - Instrução Normativa SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000;

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XV - Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000;

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XVI - Instrução Normativa SRF nº 46, de 28 de abril de 2000;

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XVII - Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000;

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XVIII - Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000;

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XIX - Instrução Normativa SRF nº 117, de 27 de dezembro de 2000;

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XX - Instrução Normativa SRF nº 50, de 4 de maio de 2001;

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XXI - Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002;

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XXII - Instrução Normativa SRF nº 172, de 9 de julho de 2002;

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XXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 26 de julho de 2002;

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XXIV - Instrução Normativa SRF nº 326, de 30 de abril de 2003;

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XXV - Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004;

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XXVI - Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 416, de 15 de abril de 2004;

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XXVII - Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004;

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XXVIII - Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004;

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XXIX - Instrução Normativa SRF nº 525, de 11 de março de 2005;

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XXX - Instrução Normativa SRF nº 528, de 29 de março de 2005;

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XXXI - Instrução Normativa SRP nº 8, de 12 de agosto de 2005;

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XXXII - Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005;

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XXXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 609, de 10 de janeiro de 2006;

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XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 639, de 28 de março de 2006;

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XXXV - Instrução Normativa SRF nº 651, de 16 de maio de 2006;

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XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006;

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XXXVII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006;

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XXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007;

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XXXIX - Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008;

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XL - Instrução Normativa RFB nº 854, de 30 de junho de 2008;

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XLI - Instrução Normativa RFB nº 862, de 17 de julho de 2008;

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XLII - Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008;

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XLIII - Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008;

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XLIV - Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009;

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XLV - Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009;

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XLVI - Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010;

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XLVII - Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010;

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XLVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010;

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XLIX - Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010;

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L - Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010;

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LI - Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011;

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LII - Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011;

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LIII - Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011;

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LIV - Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011;

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LV - Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011;

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LVI - Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011;

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LVII - Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1º de abril de 2011;

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LVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011;

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LIX - Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011;

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LX - Instrução Normativa RFB nº 1.180, de 17 de agosto de 2011;

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LXI - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.189, de 31 de agosto de 2011;

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LXII - Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011;

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LXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011;

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LXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012;

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LXV - Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012;

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LXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013;

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LXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013;

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LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014;

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LXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014;

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LXX - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.481, de 16 de julho de 2014;

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LXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014;

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LXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 3 de outubro de 2014;

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LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014; e

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LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016.

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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Nota Normas:  Republicada em razão de inconsistências verificadas no texto original publicado no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 48.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
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