Finanças do Estado comportam o pagamento integral dos salários a todos os servidores, bem como o repasse total dos duodécimos aos demais poderes
Por diversas oportunidades, o governo de Minas vem afirmando publicamente que a queda da receita em Minas ocasionada pela crise do coronavírus está inviabilizando o pagamento da folha do funcionalismo e o repasse dos duodécimos aos demais poderes. Segunda-feira (1º/6), em audiência pública na ALMG não foi diferente.
O Sindifisco-MG se contrapôs a essa avaliação em diversas ocasiões (vide informes 109 a 111). Em coletiva no dia 15 de maio, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmava que até o dia 13 daquele mês o Estado tinha arrecadado R$ 2.448.515.374,00, e (sub) estimava o valor das receitas a arrecadar no mês em R$ 752 milhões. O Sindifisco-MG contestou tal avaliação, afirmando que o mais provável seria uma receita a arrecadar da ordem de R$1.458.482.191,02.
A verdade veio à tona na segunda-feira, dia 1º de junho, com a divulgação da arrecadação tributária do mês de maio, que superou a estimativa do secretário em mais de R$ 676 milhões, confirmando a avalição do Sindifisco-MG. Ora, das duas uma, ou o secretário da Fazenda está mal assessorado, a ponto de o sindicato prover estimativas de receitas mais fidedignas que o mesmo, ou o governo propositalmente subestimou a receita e inflou despesas. Acreditamos mais na segunda hipótese.
• O que faz o governo esconder o resultado espetacular de maio, fruto do trabalho e empenho dos servidores da Secretaria de Fazenda? A arrecadação tributária superou em mais de R$ 1,4 bilhão o valor previsto pelo secretário da Fazenda em audiência pública na ALMG em abril (veja aqui) – que apontava uma queda de 2,2 bilhões para maio (isso fora a receita extra da Vale, de R$ 1 bilhão). Por que a vergonha em reconhecer o mérito do trabalho dos servidores da SEF/MG? Estaríamos a atrapalhar os planos do governo com nosso zelo e eficiência em prol da receita própria?
• Qual o propósito de tal estratégia?
• Jogar os servidores do Executivo contra os demais poderes?
• Ou a intenção é criar um ambiente de caos, em que servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, magistrados e, principalmente, parlamentares, sintam-se compelidos a aprovar, a toque de caixa, sem debate e em meio à pandemia, as propostas do governo que imporão sacrifícios e perdas gigantescas aos servidores e ao povo mineiro, as quais ainda não prosperaram na ALMG?
A queda da receita tributária de maio em relação ao mesmo mês de 2019 foi da ordem de R$ 788 milhões (vide tabela abaixo). Mas isso não significa que o Estado de Minas Gerais deixou de contar com todo esse recurso em maio. Deste total, aproximadamente 60% correspondem a perda do Estado e o restante é dos municípios e do Fundeb (queda do repasse). O governo sabe disso, mas omite essa informação sistematicamente, seja na ALMG, seja na imprensa, como forma de inflar perdas e induzir o interlocutor a erro.
Logo, o Estado teve um decréscimo de, aproximadamente, R$ 473 milhões (60% de R$ 788 milhões) em sua receita disponível quando comparado com o mesmo mês de 2019. Em maio, houve o aporte de R$ 1 bilhão de uma negociação da Vale e, com isso, o Estado, em comparação com maio de 2019, teve folga na receita superior a meio bilhão de reais!!! Isso só na ponta da receita, fora a contenção brutal dos gastos de custeio, não pagamento de 1/3 de férias, etc.
Em junho, com a crescente reabertura da economia (inoportuna, diga-se de passagem, pois ainda nem atingimos o pico da epidemia) a tendência é que a queda seja menor do que os R$ 473 milhões apurados em maio. Em junho, assim como em julho, agosto e setembro, o governo de Minas receberá cerca de R$ 750 milhões líquidos e livres do governo federal, referentes à ajuda aos Estados - LC 173/2020 (esse valor não é compartilhado com munícipios nem com o Fundeb). Esse montante é líquido, não se divide com nenhum outro ente e trata-se de recurso livre, que pode ser usado para qualquer despesa, inclusive folha. Ressalte-se que isso está disposto em lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República; não é mera liberalidade do governo federal como, por vezes, o governo estadual faz crer em suas declarações, é LEI!
Em coletiva ontem (3/6), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, informou que a previsão do Ministério da Economia é de que estes recursos estejam disponíveis aos Estados na próxima terça feira (9/6). Mantida a arrecadação de maio em junho (a tendência é subir), o Estado, com o auxílio da União (750 milhões), terá um superávit da ordem de R$ 400 milhões em junho, em relação ao mesmo mês de 2019 (vide tabela).
Nota-se que o governo de Minas subestima a receita, confunde a população, parlamentares e o conjunto dos servidores quando afirma que não há recursos disponíveis para a quitação da folha e dos repasses de duodécimos nos próximos meses, por conta da queda da arrecadação advinda da crise da pandemia do coronavírus. Não só há recursos, como a receita do Estado, somada ao auxílio da União, vai superar nesses meses os valores disponíveis em 2019.
Antes que o governo recorra a narrativas alternativas e fantasiosas para justificar a ausência de recursos para a quitação da folha e duodécimos, é importante deixar claro que o discurso do governo se centra unicamente na queda da arrecadação, não em aumento de despesa! Muito pelo contrário, o governo alardeia aos quatro cantos que reduziu a despesa, que cortou (e é verdade) na carne o custeio das secretarias, além de ter sustado (desnecessariamente) o pagamento de verbas salariais de natureza obrigatória como 1/3 de férias, dentre outras medidas. O orçamento do Estado é deficitário há anos, manobras contábeis de inclusão de despesas não previstas no fluxo de caixa com vistas a inflar artificialmente a ponta da despesa são sempre artifícios possíveis, mas extremamente condenáveis e antiéticos, para ser cortês.
O governo estadual vende o caos para imputar pressão ao parlamento, ameaçando os servidores de não receber salário, de não realizar os repasses constitucionais aos demais poderes, com o intuito de promover um cenário artificial de caos e, com isso, fazer aprovar a toque de caixa a agenda de alienação dos bens públicos, da privatização da Cemig e da Copasa, das reformas com vistas a sucatear o serviço público. Já vimos esse filme no Rio de Janeiro e não terminou bem para os governantes de plantão.
A situação financeira do Estado é grave, mas não bem por conta do coronavírus. No final de abril, Minas renovou o benefício tributário milionário concedido ao setor de agrotóxicos (poderia ter rejeitado a prorrogação, mas votou sim para uma perda de receita de, aproximadamente, 220 milhões/ano). Em 20 de maio, assinou um acordo que impôs uma perda de mais de R$ 100 bilhões aos cofres mineiros: o acordo da Lei Kandir, em que Minas abre mão de uma dívida da União calculada pela própria AGE em torno de R$ 135 bilhões, por uma mixórdia mensal (média) de menos de R$ 50 milhões até 2037, totalizando (se tudo der certo) menos de R$ 9 bilhões a título de ressarcimento. Um desconto de 93% no valor devido, um negócio da China para a União, melhor que acordo de pai para filho.
Por outro lado, o secretário da Fazenda se esmera em buscar a adesão a um regime de recuperação fiscal em que a dívida do Estado com este mesmo ente (União) não sofre qualquer deságio, muito pelo contrário, pelos termos do RRF, o Estado é obrigado a abrir mão de todas as ações que tem em curso contestando o valor da dívida. Isso, além de desfazer-se de todas as suas estatais, entregando o monopólio da água e da energia elétrica à iniciativa privada. Um acordo leonino e totalmente lesivo aos interesses de Minas.
O governo estadual devia se preocupar mais em valorizar a receita própria, as riquezas naturais de nosso estado e lutar pelos direitos de Minas, do que em fazer contorcionismos primários com vistas a acelerar a liquidação dos ativos do Estado e o sucateamento da máquina pública estadual.
Veja aqui a resposta da SEF-MG
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