Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5.622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Pelo texto, as empresas ficam desobrigadas de atender a solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, quando já tiverem fornecido os mesmos dados a qualquer outro órgão integrante do governo.
O deputado explicou à Agência Câmara que solicitações ordinárias de informação são aquelas requeridas por órgão público sem destinatário certo. Ele citou como exemplo a grande quantidade de declarações, demonstrativos e guias que deve ser preenchida periodicamente para a Receita Federal, a Previdência Social e o Banco Central. “Essas exigências”, diz ele, “tornam a rotina das empresas bastante burocrática, com o desperdício de tempo e recursos.”
O objetivo da proposta, explica Campos, é obrigar o governo a se organizar e racionalizar suas solicitações, a fim de melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Ele esclarece que a proibição não se aplica a processo fiscalizatório individualizado, licitações, convênios, termos de repasse ou contratos com a União.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Costábile Nicoletta
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT
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