O aplicativo, chamado de "Dívida Aberta", permite consultar quais contribuintes estão inscritos em dívida ativa por débitos com a Fazenda Nacional ou com o FGTS. Débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta.
A consulta pode ser feita pelo nome (razão social ou nome fantasia, no caso de empresa) ou por CPF/CNPJ. Também é possível fazer a busca de devedores por tipo de dívida, por unidade federativa, por município, por atividade econômica ou por faixa de valor da dívida. O cidadão poderá, ainda, a partir da leitura do QR Code da nota fiscal, verificar se a empresa possui débitos.
Atualmente, existem 5,5 milhões de devedores inscritos na Dívida Ativa da União que não tentaram regularizar a situação. De acordo com a procuradoria, os débitos somam R$ 1,9 trilhão.Com informações da Assessoria de Imprensa da PGFN.
Controvérsias
Para a advogada Leticia Pelisson, da área de Direito Tributário no BMA, o aplicativo Dívida Aberta está em linha com as recentes medidas adotadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional de adoção de meios extrajudiciais para recuperação de créditos tributários.
"No entanto, além de o acesso ser simplificado, o aplicativo vai muito além de uma mera listagem de nomes, com a indicação, por exemplo, de valores em aberto e do tipo dos tributos devidos. Parece ser mais um meio de constranger o contribuinte em público, a exemplo da drástica medida do protesto", opina.
https://www.conjur.com.br/2020-jan-31/pgfn-lanca-aplicativo-lista-devedores-uniao
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