Autor: Pinheirinho - PP/MG
Apresentação: 04/04/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.
26/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 | PLENÁRIO ( PLEN )
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02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196861
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