Ementa
Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.
Tramitação
- 15/03/2018: Apresentação no plenário;
- 21/03/2018: Solicitado apenso a PLP 461/2017;
- 22/03/2018: Recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- 22/03/2018: Encaminhada à publicação pela Coordenação das Comissões Permanentes (CCP);
- 27/03/2018: Apresentação do Requerimento de Desapensação;
- 15/05/2018: "Indefiro o pedido de desapensação .., porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 485/2018 e n. 461/2017 tratam de matérias correlatas".
Situação
Apensado ao PLP 461/2017
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169436
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