| 05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor
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| 05/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).
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| 11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- AÇÃO SANEADORA - O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
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| 12/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2019.
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| 20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
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| 03/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Inteiro teor
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| 03/12/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'". Inteiro teor
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| 03/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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| 04/12/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.
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| 04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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