Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Vigência

Mensagem de veto

Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

 

Íntegra em L14112 (planalto.gov.br)

PL 6229 em Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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