A votação do projeto que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Minas Gerais (PL 5919/19), foi adiada para esta quarta-feira (26) após problemas técnicos na sessão virtual do Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, o novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atua em 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal.
O projeto resulta da Emenda Constitucional 73, de 2013, que autorizou a criação de tribunais regionais federais (TRFs) sediados em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.
Relator da proposta, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) destacou que o tribunal mineiro é o primeiro a ser criado pelo STJ porque concentra a maior parte das causas hoje na 1ª região. “Por que Minas Gerais? Porque tribunais regionais federais se reuniram e viram que o TRF-1 é o maior tribunal do mundo, porque aglomera regiões. E quem mais contribui com a maioria dos processos nesse TRF é Minas Gerais, que tem 38% de todos os processos”, justificou.
Pandemia
Pelo texto substitutivo apresentado por Ramalho, a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da Covid-19.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Segundo o texto, o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016.
O substitutivo também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do Superior Tribunal de Justiça. Quando o TRF da 6º Região for instalado, seu presidente fará parte do conselho, assim como já ocorre com os demais tribunais regionais.
Gastos públicos
O foco da discussão do projeto foi o aumento de despesas públicas. A proposta foi alvo de obstrução do partido Novo, que afirmou ser inoportuno votar este tema durante a pandemia.
Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), “não há tribunal grátis”. “Do papel higiênico ao porteiro; do cafezinho à energia elétrica; da internet à equipe de TI [tecnologia da informação]: mesmo considerando os custos mais elementares, é evidente que nós teremos aumento de despesas”, disse.
Fábio Ramalho afirmou que o novo TRF será mais barato em relação aos já existentes. “Temos que fazer, inicialmente, um tribunal enxuto e diferenciado, que seja um laboratório de pequenos custos. Será um tribunal digital, cujo prédio será o da própria Justiça Federal, cujos servidores serão os da Justiça Federal, demonstrando que nós temos que enxugar os gastos da Justiça”, declarou.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) também negou que haverá aumento de gastos. “O projeto faz uma reorganização administrativa dentro da Justiça Federal. Há extinção de cargos de juízes substitutos e também extinção de varas na primeira instância. Portanto, o projeto não cria despesa nova; trata-se de uma reorganização”, ressaltou.
Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que é “falso” o argumento de que não haverá aumento de despesas porque haverá remanejamento de cargos e varas de outras regiões, já que serão criadas despesas novas. “Se há um cargo que está vago, ninguém está recebendo por ele. Se deslocar esse cargo, que vai ser ocupado por alguém, este alguém vai passar a receber por ele. É óbvio que tem uma despesa”, destacou.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), no entanto, o Poder Judiciário é independente para estabelecer o seu orçamento. “Nós não podemos nos opor às pretensões do Judiciário, que quer melhorar os seus serviços. Não haverá esse aumento de despesas que está sendo alardeado. Além disso, os serviços da Justiça Federal irão melhorar”, afirmou.
Sugestão de emenda
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu a inclusão de uma emenda no projeto para limitar as despesas de todos os tribunais regionais federais (TRFs) ao teto deste ano. O objetivo seria evitar aumento de gastos.
“Se não vai ter aumento de despesa, poderia haver uma emenda determinando que o gasto de todos os tribunais no próximo ano será o gasto deste ano, corrigido pela inflação apenas”, disse Maia.
A emenda chegou a ser apresentada pelo líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), mas não foi aceita pelo relator da proposta. “A criação do TRF está dentro do teto de gastos”, ressaltou Fábio Ramalho. Há destaque para que o tema seja retomado após a votação do texto-base.
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