Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
26/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=394313
Comentários
Parecer sobre desconsideração da personalidade jurídica deve ser en...