A partir de 01/10/2011, será obrigatória a emissão de NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública por contribuintes de algumas unidades federadas, entre elas, Minas Gerais. Tal exigência decorre do protocolo ICMS 19/2011, que alterou o de nº 42/2009.
Vale conferir a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.245, de 30/08/2010, que estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br e contatos pelo e-mail: nfe@fazenda.mg.gov.br
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SAIF
saif@fazenda.mg.gov.br
Assessoria de Comunicação Social – SEF
26 de setembro de 2011
http://www.agenciaminas.mg.gov.br
Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/
http://www.spednews.com.br/09/2011/nf-e-na-venda-a-orgaos-da-administracao-publica/
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