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Por Fabricio da Mota Alves

Publicada, no DOU desta terça-feira, a MP 1.124, de 13.6.2022, que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial.

São apenas 10 artigos que promovem uma mudança profunda no sistema regulatório de proteção de dados pessoais brasileiro: um passo à frente para a tão desejada autonomia plena da ANPD. Mas ainda não o fim dessa novela.

A nova autarquia passa a ter personalidade jurídica e patrimônio próprios e sua sede e foro são fixados em Brasília.

Com isso, a ANPD torna-se ente autônomo, sem subordinação hierárquica, e caminha ao lado de outras autarquias de regime especial, como as agências reguladoras e o Banco Central.

A MP não modifica as competências legais, nem a estrutura organizacional da ANPD até então previstas na LGPD.

Mas cria um novo órgão - a Procuradoria da ANPD - em substituição à assessoria jurídica.

A MP mantém a irrecusabilidade de requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal à ANPD até 31/12/2026, o que facilita a sua estruturação de pessoal, uma vez que a mudança de natureza jurídica ocorre sem aumento de despesa.

A mudança também confere novas legitimações à ANPD, como capacidade processual própria para promover ações judiciais na defesa de direitos coletivos em sentido amplo, inclusive busca e apreensão de documentos e dispositivos informáticos (entre outros bens) ou, ainda, medida cautelar para impedir condutas e práticas que infrinjam a LGPD.

Confiram o texto. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º  Fica criado um Cargo Comissionado Executivo - CCE-18 de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único.  O cargo de que trata o caput fica criado, sem aumento de despesa, mediante a transformação de um CCE-17 e de um CCE-2 alocados na estrutura da ANPD.

Art. 3º  A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art. 2º somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental da ANPD.

Art. 4º  A Estrutura Regimental da ANPD, como órgão integrante da Presidência da República, continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

Art. 5º  Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.

Art. 6º  Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

Art. 7º  A Lei nº 13.709, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55-A.  Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 55-C.  ..................................................................................................

.....................................................................................................................

V - Procuradoria; e

............................................................................................................” (NR)

“Art. 55-M.  Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:

I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e

II - que venha a adquirir ou a incorporar.” (NR)

Art. 8º  A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60.  ....................................................................................................

...................................................................................................................

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 9º  Ficam revogados:

I - o § 1º, o § 2º e o § 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei nº 13.709, de 2018;

II - o art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 2018:

1. a) o 55-A;e
2. b) oinciso V docaput do art. 55-C; e

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 2019:

1. a) oinciso VI docaput do art. 2º; e
2. b) o 12.

Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1124.htm