5.7 - Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS
Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:
Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
O caractere seguinte (numérico) refere-se ao tipo do motivo, onde:
0 – Não se aplica restituição ou complementação.
1 – Direito a crédito do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da BC/ST.
2 – Direito a crédito do imposto, por não ocorrência do fato gerador presumido.
3 – Complementação do imposto, calculada com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC/ST.
Os dois caracteres seguintes (numéricos) serão atribuídos pela UF para codificação específica dos tipos de motivos de
restituição e complementação.

Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início Data de Fim
MG000 Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST 01012020  
MG100 Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria final ser inferior ao da BC/ST 01012020  
MG200 Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido 01012020  
MG300 Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria aconsumidor final ser superior ao da BC/ST 01012020  

 

 

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