MG - Publicados diversos Decretos

Decretos

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48.118/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro).

05/01/2021

48.117/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina o Protocolo ICMS 35/20, que revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos de MG e SP).

48.116/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o texto de dispositivos relativos à Declaração de Apuração e Informação do ICMS ao sistema informatizado da SEF).

48.115/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera dispositivos do RICMS relativos aos prestadores de serviços gráficos (Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo IX), sobretudo para atualização da legislação tributária em apreço).

 

Janeiro - Índice por Norma - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)

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