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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 118/20). |
30/12/2020 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 114/20, que dá nova redação ao Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina a operação de importação objeto de contrato de arrendamento mercantil, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exarada no RE nº 540.829 (repercussão geral), de 11 de setembro de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 7º da Lei nº 6.763/75). |
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Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais (Altera o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta a Lei n° 13.515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5002 - Minas Gerais). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS os Protocolos ICMS 26/20, ICMS 32/20 e ICMS 33/20, que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS 20/05, 54/17 e 103/12, que versam sobre substituição tributária). |
29/12/2020 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 133/20, prorrogando a eficácia dos benefícios na Parte Geral, Parte 1 do Anexo I e Parte 1 do Anexo IV do RICMS, para até 31 de março de 2021). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora ao RICMS (no item 28 da Parte 1 do Anexo I) as disposições do Convênio ICMS 59/20, relativas à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). |
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Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 (Acresce os itens 366 e 367 ao Anexo II do Decreto nº 47.394/18, que relaciona os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, para os efeitos do Convênio ICMS nº 190/17, nos termos do inciso II da cláusula terceira do referido convênio). |
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