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PL 680 2019 - PROJETO DE LEI

Autor: Deputado Coronel Sandro PSL

Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original

Situação atual: Aguardando diligência em comissão

Local: Comissão de Constituição e Justiça

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
 
03/12/2019
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Ação: Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
 
04/12/2019
Local: Secretaria-Geral da Mesa
Ação: Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
 
 
 
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