DECRETO Nº 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
(MG de 23/01/2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992,
DECRETA :
Art. 1º - O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 4.3 a 4.5, com a seguinte redação:
“
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4 |
(...) |
(...) |
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4.3 |
A isenção prevista neste item não se aplica à saída, em operação interna, relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea “a”, se importadas, promovida pelo estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, quando, cumulativamente: a) as saídas do estabelecimento destinatário sejam preponderantemente interestaduais; e b) tenha havido o pagamento do ICMS no momento do desembaraço. |
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4.4 |
Aplica-se a isenção prevista neste item à saída subsequente, em operação interna, promovida pelo estabelecimento destinatário de que trata o subitem 4.3, vedada a manutenção do crédito de ICMS referente à operação antecedente. |
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4.5 |
Para caracterizar a preponderância de que trata a alínea “a” do subitem 4.3, considerar-se-á o estabelecimento que tiver destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas para fora do Estado, observado o seguinte: a) na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria, e incluem-se as transferências a qualquer título; b) para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade. |
”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - SEF/MG (fazenda.mg.gov.br)
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