Foram acrescentadas disposições ao RICMS/MA, relativas ao Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, de forma a tratar especialmente sobre:
a) os modelos a serem utilizados;
b) as características de cada modelo;
c) o prazo para sua escrituração;
d) as formas de escrituração permitidas;
e) a revogação dos Decretos nº 16.535/1998 e 18.340/2001, que dispunham sobre o assunto.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=283190#ixzz2OZEtvl1e
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