Atendendo parte da expectativa do mercado, foi publicada hoje, 05 de abril de 2019, a Instrução Normativa 1.880/19, que trouxe uma série de novidades para a legislação do Repetro-Sped, Repetro e Admissão Temporária.
Contudo, não foi incluído na nova IN o detalhamento esperado em relação aos procedimentos de habilitação e aplicação do Repetro-industrialização, que continua pendente e deverá ser objeto de uma Instrução Normativa específica.
Dentre as principais modificações introduzidas, destacamos os seguintes pontos:
- Em linha com a orientação que já havia sido formalizada pela Receita Federal, por meio do Manual do Repetro-Sped, foi incluída na Instrução Normativa previsão no sentido de que a destinação dos bens se considera atendida em caso de (i) instalação ou disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção, ou (ii) utilização nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural;
- F
