Blog

Por Raphael Di Cunto

A reforma tributária pode encontrar um caminho mais rápido para aprovação no Congresso logo depois das eleições. Por incentivo do presidente da Câmara dos Deputados e da comissão que discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a unificação de tributos, foi protocolada a proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal(CCiF).

O texto, apresentado como uma emenda do deputado Mendes Thame (PV-SP), servirá como mais uma base para os debates da comissão. O relator da PEC, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentará o parecer nos próximos dias, após ter realizado dezenas de reuniões com empresários e com o governo – o presidente Michel Temer, que se reuniu com o tucano na terça-feira, quer votar este ano para deixar a reforma como um “legado”.

Como a PEC já está numa comissão especial, a votação pode ser mais rápida: o texto não terá que ser aprovado de novo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a maioria dos prazos regimen

Por Laura Ignacio

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Segundo o advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, que representa a Acerp no processo, o eSocial poderia inviabilizar a função social da entidade.

A entidade foi ao Judiciário porque o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial. No processo, pediu autorização para incluir no eSocial a classificação tributária "entidade imune".

A imunidade, sem a necessidade da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), foi obtida em 2013. Os requisitos para o certificado estão listados na Lei nº 12.101, de 2009.

A Receita Federal liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países. O manual traz esclarecimentos sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

A principal ideia, segundo o Fisco, é que o material confira mais segurança jurídica aos bancos. O manual foi criado por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2018, publicado ontem no Diário Oficial da União e disponibilizado no site do Sped.

No segundo semestre, será feita a primeira troca de informações (relativas ao primeiro semestre). Na hipótese de atraso, as instituições deverão pagar multa de R$ 5 mil e a penalidade será de R$ 50,00 por cada grupo de cinco informações sobre operações financeiras (depósitos, aplicações etc) inexata

Por Fabio Murakawa

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que restringe a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), beneficiando pequenas e microempresas enquadradas no regime do Simples. A substituição tributária é um mecanismo pelo qual uma empresa é responsável pelo pagamento de tributos devidos pelos demais membros de uma cadeia produtiva. Sua aplicação permite aos Estados cobrar uma alíquota maior do que a do Simples e de forma antecipada.

No caso do ICMS, a lei atualmente permite que os governos estaduais lancem mão da substituição tributária quando um fabricante tenha um faturamento superior a R$ 180 mil por ano. Pela proposta, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), esse limite é ampliado para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, que corresponde ao teto do Simples para pequenas empresas.

O projeto de Monteiro altera a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microemp

Por Julio Linuesa Perez

Após vários adiamentos e atrasos, o eSocial entrará em operação a partir de 8 de janeiro. Nesta primeira fase, cerca de 14 mil empresas, com faturamento superior a R$ 78 milhões, passarão a utilizar a plataforma que centraliza em tempo real informações relativas aos trabalhadores. A partir de 16 de julho, o sistema passa também a ser obrigatório para as micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) que tenham empregados. Já os órgãos públicos serão os últimos a utilizar a plataforma, a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando estiver totalmente implantado, o eSocial reunirá em um único banco de dados informações de aproximadamente 45 milhões de trabalhadores. Para as empresas, o uso da plataforma representará uma redução no número de declarações e formulários enviados ao Fisco anualmente. Atualmente, as companhias são obrigadas a apresentar de forma dispersa cerca de 15 declarações com dados de seus empregados. A Guia de Recolhiment

Por Glaucia Lauletta Frascino

Além da jabuticaba, da paçoca e da tomada de três pinos, há algo no Brasil que muito surpreende o estrangeiro que chega por aqui: a enorme quantidade de processos judiciais tributários que a grande maioria das empresas tem. Mais uma das nossas excentricidades, absolutamente incorporada à cultura empresarial local. E qual é a origem disso? Certamente o intrincado e complexo sistema tributário brasileiro é o principal fator que fomenta essa realidade. Mas não podemos deixar de levar em conta a cultura de "judicialização" de demandas, que vem desde o chamado Plano Collor - quando o ingresso no Judiciário se tornou a única alternativa para a liberação de recursos às empresas e aos cidadãos, diante do bloqueio dos cruzados -, passando pela contestação dos efeitos dos diversos planos econômicos sobre as poupanças, questão que somente veio a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017. E, ao que tudo indica, não temos qualquer perspectiva de que es

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada – varia entre 1% e 3%. O novo sistema, que passa a valer a partir de janeiro, não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante.

Essa limitação tem levado contribuintes à Justiça. A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira que se tem notícias.

No dia 8 de janeiro, o sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas – de um total de 4 milhões de empregadores no país. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.

O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados. "Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.

Antes da produção, não haveria tributação para a indústr

A queda de braço entre Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em torno da validação de benefícios fiscais pode ter um fim graças a uma proposta criada no Congresso. O novo texto diminui o poder das principais economias (São Paulo, Rio e Minas) no colegiado de secretários de Fazenda, abrindo caminho para a vontade da maioria dos entes pela manutenção de incentivos tributários regionais a empresas. A proposta de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), obtida pelo Valor, altera a exigência de quórum para validar benefícios fiscais concedidos sem aval do colegiado. Atualmente, a lei demanda concordância de dois terços dos entes - sendo um terço de cada região (o que dava poder ao Sudeste, em geral contrário à posição dos demais ao defender o fim dos incentivos tributários). Pela proposta da senadora, basta o aval da maioria dos Estados. Além disso, o texto estende o prazo para aprovação dos termos da validação no colegiado em mais 180 dias (a contar da aprovação da

Por Adriana Aguiar 

Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de
janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram
a realizar testes no sistema - pelo qual terão de fornecer informações
trabalhistas, tributárias e previdenciárias, praticamente em tempo real, aos
órgãos do governo federal. A data é obrigatória para as grandes empresas, com
faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Para reforçar a data, o órgão deve começar este mês a notificar eletronicamente
os contribuintes, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), de acordo
com Altemir Linhares, auditor-fiscal da Receita Federal e assessor especial para
o eSocial. Hoje, há apenas 2 mil empresas inscritas no sistema. E a previsão é
que a primeira fase atinja cerca de 14 mil contribuintes.

Para as demais empresas, a data é 1º de julho do próximo ano. No início do mês,
o Órgão Gestor do eSocial divulgou a versão 2.4 do sistema, que já incorpora ao
novo lei

Por Fabio Graner 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu abrir dois processos administrativos para fiscalização externa relativos a desdobramentos dos casos envolvendo a JBS. Nos dois casos, serão inspecionados os procedimentos de auditoria realizados na companhia.

O processo administrativo 19957.004765/2017-02 foi aberto no dia 23 de maio, por solicitação da Superintendência de Normais Contáveis e de Auditoria (SNC) para a inspeção no auditor independente BDO RCS Auditores Independentes. Serão verificados determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS entre 2013 e 2016. O processo atualmente está em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 3 (GFE-3/SFI) da autarquia.

O segundo processo, o 19957.004770/2017-45, também foi aberto no dia 23 por solicitação da SNC. Neste caso, serão inspecionados determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS pela KPMG Auditores Independentes entre 2009 e 2012. Atualmente, o pro

As transformações de mercado decorrentes de novas tecnologias já impactam diversas áreas da empresa, e não seria diferente com o departamento financeiro. Os profissionais da área, no entanto, ainda não exploram essas possibilidades o suficiente para liderar essas mudanças em suas companhias – o que ameaça a competitividade quando empresas já nascidas nesse mundo digital surgem como novos players nos mercados.

A conclusão é de um estudo qualitativo da consultoria Deloitte, que também usou como base um levantamento com 122 CFOs globais. O relatório delineia os principais desafios da área financeira no mundo digital e destaca as sete tecnologias que podem ajudar a reverter esse quadro.

Muitas dessas ferramentas estão relacionadas ao uso mais eficiente de dados, explica Fábio Perez, diretor de consultoria em transformações financeiras da Deloitte, e o CFO tem como matéria-prima a informação da empresa. O próprio profissional de finanças, no entanto, costuma ser menos aberto a inovações. “O

Por Adriana Aguiar

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.

De acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigu

Por Adriana Aguiar e Zínia Baeta

Em dois anos, desde o início da Operação Lava-Jato, a Receita Federal autuou 107 contribuintes envolvidos no esquema e cobra R$ 10,1 bilhões, a maior parte de empreiteiras. Até o momento, 53 delas respondem por cerca de R$ 8 bilhões das penalidades fiscais.

Além dos contribuintes principais, 17 bancos e corretoras foram chamados a prestar contas ao Fisco. As instituições são consideradas responsáveis solidárias em ilícitos tributários, dentre outros motivos, por facilitar e promover remessas irregulares de dinheiro ao exterior.

As punições a 43 pessoas físicas e 64 jurídicas, além de prever a cobrança do Imposto de Renda e da CSLL, incluem multa qualificada de 150% e juros sobre os impostos que teriam deixado de ser recolhidos, por despesas declaradas em balanços, mas não existentes, por exemplo.

As apurações por um grupo especial de 80 auditores para investigar o assunto, resultaram na abertura de 1.382 processos fiscais e o mapeamento de mais de 200 e

lém de estender a data para início da obrigação, setores ainda pedem que sistema seja simplificado.

As indústrias estão tentando adiar – novamente – o início de exigência do Bloco K do SPED. Para isso, as federações estaduais estão abordando suas respectivas secretarias da Fazenda. Mais do que isso, o pedido também é para que o sistema seja simplificado.

Início de vigor:

O Bloco K deveria ter começado em 1º de janeiro de 2016, mas foi adiado.

Já pelo planejamento atual, os setores de bebidas e fumo estarão obrigados a cumprir com a obrigação a partir de dezembro deste ano. Em janeiro de 2017 será a vez das empresas com faturamento de pelo menos R$ 300 milhões por ano.

Preço salgado

Outra reclamação diz respeito ao valor que as companhias terão que desembolsar. Segundo Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), o sistema “não sairá por menos de R$ 10 milhões”.

Ele ainda destacou o risco que as companhias têm de receber penalizações. “A multa pod

Por Thais Carrança

O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos.

A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não-conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês), está atualmente em fase de tradução, segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho. Ele participa nesta segunda-feira do 6º Encontro de Contabilidade e Auditoria, promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Ibracon, em São Paulo.

“O Brasil vai adotar essa norma em 2017, trazendo maiores responsabilidades àqueles que preparam as demonstrações contábeis”, afirma Coelho. Segundo ele, a criação da norma permite ao profissional repor

As indústrias, por meio de suas federações estaduais, estão em contato com as respectivas secretarias da Fazenda para tentar adiar, mais uma vez, a exigência do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – plataforma eletrônica que levará aos Fiscos estaduais e federal, em tempo real, informações sobre movimentações de insumos em estoque. Defendem ainda uma simplificação do sistema, que custará caro para as empresas. “Não sairá por menos de R$ 10 milhões”, afirma o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo.

Os setores de bebidas e fumo serão os primeiros a ter que cumprir a obrigação, a partir de dezembro. Em janeiro vence o prazo para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões.

O Bloco K preocupa o empresariado, que também negocia com a Receita Federal. Segundo eles, cada empresa terá que desenvolver um sistema que “converse” com o Sped e, em caso de problemas no fluxo de informações, haveria risco de m

A Receita Federal editou portaria que regulamenta o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. A Portaria 1.384 foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

Segundo a norma, serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: CPF, CNPJ; Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; créditos parcelados; sistemas de controle de débitos parcelados; e sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Os órgãos e entidades da administração pública que desejarem acesso aos dados deverão formalizar sua solicitação à Receita, fornecendo a relação detalhada dos dados solicitados; a descrição da forma e da periodicidade

A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.

“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.

Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.

“A Receita est