trasferência (1)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece que a saída em operação interna relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea a do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, promovida pelo estabelecimento importador, para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não é alcançada pela isenção do ICMS estabelecida no referido item).
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