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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira, 1º, o seu Planejamento Estratégico para 2021-2023. O documento apresenta três objetivos estratégicos que a entidade pretende alcançar no período:

• promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais;
• estabelecer o ambiente normativo eficaz para a proteção de dados pessoais; e
• aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais.

O planejamento elenca quais ações estratégicas serão realizadas para que os objetivos sejam atingidos e quais são os indicadores a serem adotados, bem como apresenta o mapa estratégico da Autoridade.

Plano de ações

Dentro do objetivo I "Fortalecimento da Cultura de Proteção de Dados Pessoais", estão previstas ações estratégicas preventivas que incluem a promoção de eventos de capacitação e oficinas voltadas ao tema de proteção de dados, e a elaboração de guias e recomendações sobre proteção de dados. Já a ação de detecção de infrações à LGPD envolve med

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o substitutivo do PL 1.179/2020, elaborado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP), prorrogando a aplicação das sanções previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. Já para o início da vigência dos demais dispositivos, o substitutivo de Misasi suprimiu a proposta original do Senado, que previa a data de 1º de janeiro de 2021. O texto agora volta para o Senado.

O parlamentar entendeu que o debate sobre estes dispositivos suprimidos será feito no momento da apreciação da MP 959/2020 pelo Congresso, que adiou o início da vigência da LGPD para maio de 2021, prazo já vigente. A proposta original aprovada no Senado é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Segundo Enrico Misasi, a postergação da LGPD é objeto da recente MP 959/2020, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro e a supressão dos demais dispositivos que tratavam da vigência da legislação de dados do texto de Anastasia, manten