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São Paulo, domingo, 20 de setembro de 2009 Notas emitidas em SP lançam os 10% dos garçons como "troco'; prática visa evitar o imposto sobre os serviços, diz a Fazenda Estado quer cobrar com base no que diz a lei; associação de restaurantes alega que 10% é remuneração variável e não deve ser tributada CLAUDIA ROLLI FÁTIMA FERNANDES DA REPORTAGEM LOCAL A Secretaria da Fazenda paulista vai fechar o cerco aos restaurantes que não pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os 10% dos serviços que devem ser repassados aos garçons. Para o fisco, o ICMS incide sobre o valor da conta mais o serviço. O restaurante que não contabiliza como receita os 10% do serviço dos garçons sonega imposto e será autuado. O piso salarial de um garçom em São Paulo é de R$ 735, mas, com o serviço, ele recebe quase um salário a mais por mês. A decisão da Fazenda paulista de intensificar a fiscalização em bares e restaurantes surgiu após ter acesso a notas fiscais que discriminam como
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SP-Secretaria da Fazenda investiga software Misterchef

por Haline Mayra | Reseller Web 02/09/2009 Órgão verifica, até o final do mês, se há irregularidades fiscais no produto da Bematech A Secretaria da Fazenda de São Paulo inicia uma análise do software Misterchef, da Bematech, suspeito de conter uma fragilidade que viabiliza fraudes fiscais. Evandro Freire, diretor-adjunto da diretoria executiva da administração tributária da Secretaria da Fazenda paulista, lembra que o caso ainda está na esfera da suspeita, nada tendo sido provado contra ou a favor da fabricante. "Demos início a uma avaliação de uma cópia do software para detectar se há brechas", conta ele. Sem um prazo aparentemente definido, Freira cita o fim do mês como possível data de finalização do processo. Freire afirma que não há processo de homologação por parte de Secretaria com relação aos softwares de gestão de varejo, mas que as empresas devem se cadastrar junto ao órgão e, nesse processo, enviar uma cópia do software, para que a Secretaria tenha em arquivo. Caso se
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Fisco de SP desmonta fraude de R$ 100 mi

São Paulo, sábado, 05 de setembro de 2009 Quadrilha, que atuava com 30 pessoas, transferia créditos irregulares de ICMS para indústrias de pneus FÁTIMA FERNANDES CLAUDIA ROLLI DA REPORTAGEM LOCAL Cinquenta fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado de São Paulo realizaram ontem uma operação para desmontar uma quadrilha especializada em transferir créditos irregulares de ICMS para as indústrias de pneus. O governo paulista estima que perdeu cerca de R$ 100 milhões nos últimos três anos com a ação desse grupo. A força-tarefa formada por fiscais e promotores teve como alvo 14 locais em São José do Rio Preto e Mirassol (interior de SP) e sete locais na Grande São Paulo. A operação, chamada de "Ouro Branco", é resultado de um ano de investigação e foi realizada para desvendar transações envolvendo o Granulado Escuro Brasileiro (GEB), matéria-prima usada pela indústria de pneu
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O terror das empresas

Mesmo durante a crise internacional, a arrecadação fiscal de São Paulo cresceu 1,3%, superando de longe a média nacional Quem é Mauro Ricardo Costa, o poderoso secretário da Fazenda de São Paulo que comprou brigas com o setor privado para aumentar a arrecadação do Estado - e conseguiu Hugo Cilo Mauro Ricardo Machado Costa, secretário da Fazenda de São Paulo e braço direito do governador José Serra, desperta sentimentos extremos. No Palácio dos Bandeirantes, é venerado - segundo Serra, competente na tarefa de elevar a arrecadação tributária e garantir a São Paulo recursos suficientes para a continuidade dos investimentos. Mas essa fama contrasta com a impopularidade pública construída no meio empresarial. Entre os pontos de maior discórdia está a substituição tributária, sistema que obriga a antecipação do recolhimento de ICMS por previsão de faturamento, o que, segundo os empresários, gera distorções e injustiças. "O modelo é absurdo e não existe em nenhum lugar", disse à DINHEIRO
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18/08/09 - 00:00 > TRIBUTOS SÃO PAULO - Com a reforma tributária em "banho-maria" no Congresso, o Estado de São Paulo se antecipou na tentativa de resolver o embate da guerra fiscal. A Fazenda paulista entregou no inicio do mês uma proposta de convênio para alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - tributo que representa a maior fatia da receita dos estados. O principal foco em análise no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é a unificação, em 4%, da alíquota para base de cálculo nas operações interestaduais. "Com o recrudescimento da guerra fiscal, que está cada dia pior, e o fato de a Reforma Tributária não ter caminhado da forma que se esperava, São Paulo está fazendo uma nova tentativa de reduzir a disputa fiscal entre os estados", disse Otavio Fineis Junior, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda paulista. O objetivo, segundo ele, é resolver as questões federativas do ICMS em conjunto. "Não é uma
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Com base no prazo de transmissão dos arquivos, são três situações diferentes para correção A portaria CAT 147, editada na semana passada no Estado de São Paulo, trouxe definições sobre a forma de retificação das informações transmitidas via Escrituração Fiscal Digital (EFD), um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital. A Secretaria da Fazenda definiu três situações e períodos diferentes. “O prazo de entrega dos arquivos — exceto para o primeiro lançamento, que será feito em setembro com referência aos meses de janeiro e agosto — é o dia 25 do mês subsequente ao exercício”, comentou a gerente da área de Consultoria Tributária da Deloitte, Carolina Verginelli. Dessa forma, em se tratando das movimentações apuradas em setembro, a transmissão deverá ser feita até o dia 25 de outubro. Com base nesse prazo de entrega, o contribuinte terá três situações diferentes para correção dos dados. Veja: Até 60 dias após a entrega: pode ser feita a correção e, posteriormente, deve ser
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Secretaria da Fazenda utilizará e-mail para notificar e até autuar as empresas Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar CLAUDIA ROLLI FÁTIMA FERNANDES DA REPORTAGEM LOCAL A Secretaria da Fazenda paulista vai criar o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), um e-mail para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar. Em dois anos, o governo paulista pretende fornecer esse endereço eletrônico a todas as empresas do Estado de São Paulo. Para estruturar o sistema de comunicação virtual, o fisco prepara mudanças na legislação do ICMS e deve encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa neste mês. Com o domicílio eletrônico, a Secretaria da Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar recursos. Os fiscais deixam de ir para as ruas para entregar intimações, notificações e autos de infração e p
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Comunicado CAT nº 34, de 06.08.2009 - DOE SP de 07.08.2009 Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº10/2007, de 18 de abril de 2007; no Protocolo ICMS nº 42/2009, de 3 de julho de 2009; na Portaria CAT nº 162/2008, de 29 de dezembro de 2008, bem como as frequentes dúvidas apresentadas pelos contribuintes paulistas, esclarece que: 1. Os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de NF-e instituído pelos Protocolos ICMS nºs 10/2007 e 42/2009 são distintos: 1.1. o Protocolo ICMS nº 10/2007 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte em cada estabelecimento, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do percentual que esta atividade represente em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e a
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25/08/09 - 00:00 > POLÍTICA BRASÍLIA - A desoneração tributária para a aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos) deverá ser decidida pelo governo na próxima semana. A previsão foi feita pelo deputado Albano Franco (PSDB-SE), após a entrega, na semana passada, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dos relatórios das cinco comissões criadas para analisar os efeitos da crise econômica mundial no Brasil (indústria, comércio, empregos, setor financeiro e agricultura). "Fontes asseguram que o governo está inclinado em seguir a nossa recomendação", disse Franco ao DCI na condição de presidente da Comissão da Crise na Indústria. Segundo ele, o Brasil é o único país do mundo a tributar investimentos em vez de concentrar a carga fiscal no consumo. "Os setores que estão impulsionando a retomada do crescimento mostram que a desoneração é o caminho para sair da crise", defendeu. De acordo com o relatório dessa comissão, a desoneração tributária deverá ser temporária, dura
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23/7/2009 Foi publicado o Protocolo ICMS 42/09 com o cronograma de obrigatoriedade de emissão de NF-e para 2010. Não houve qualquer prorrogação da obrigatoriedade de emissão de NF-e de 2009 para 2010. Algumas observações: * O Protocolo ICMS 42/09 não revoga nem modifica o Protocolo ICMS 10/07. Ao contrário, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: "Cláusula quinta Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007." * O critério de obrigatoriedade para 2010 é distinto do critério adotado para 2009: O Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte, independentemente de seu CNAE e independentemente do percentual que esta atividade representa em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e e veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio protocolo
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Líder do projeto classifica como positiva a adesão do segmento A Secretaria da Fazenda de São Paulo avalia como positivo o ritmo de credenciamento das empresas fabricantes e importadoras de produtos elétrico e/ou eletrônicos no programa da Nota Fiscal Eletrônica, que passa a ser obrigatória em 1⁰ de Setembro de 2009. Marcelo Fernandez, um dos líderes do projeto na Secretaria Paulista, informa que 1228 empresas já foram credenciadas automaticamente “por ofício”, pela própria Secretaria. “O ritmo das restantes está satisfatório. Já tivemos um aumento de cadastramentos em julho e, em agosto, esse comportamento deve-se intensificar”, diz ele. Ao todo, no estado paulista, são estimadas 2100 empresas classificadas como sujeitas à obrigatoriedade da NF-e, nessa fase que se encerra em Setembro. A obrigatoriedade se dá para empresas que fabricam ou importam produtos de natureza elétrica, eletrônica, ou eletroeletrônica. E Fernandez reforça que companhias que tenham tais atividades, ainda q
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SP define procedimentos a serem adotados na EFD

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tornou pública portaria que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados no Protocolo ICMS nº 77/2008. Dentre os trâmites a serem observados, destacamos os relativos à geração e prazo de envio do arquivo da EFD, sua retificação, entre outros. Ato legal: Portaria CAT nº 147/2009 - DOE SP de 28.07.2009 Fonte: Editorial IOB
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Usinas de álcool dão calote no fisco de SP

Com a falta de crédito, empresas deixam de pagar tributos, diz associação das indústrias; governo afirma que investiga setor Estado apura diferença entre alta de 25% na receita das usinas e queda de 15% na arrecadação de ICMS no setor de janeiro a abril CATIA SEABRA DA REPORTAGEM LOCAL Apesar do aumento de faturamento em comparação ao ano passado, empresas produtoras de açúcar e álcool de São Paulo estão deixando de pagar os impostos devidos ao Estado. Antônio de Pádua Rodrigues, diretor técnico da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), diz que, em todo o Brasil, "há empresas se financiando via tributo para continuar produzindo". Sem crédito, diz, as usinas suspendem o pagamento de imposto para não parar. Pádua estima que, no país, o volume de empresas inadimplentes chegue a 30% do setor. A turbulência afeta especialmente as que investiram em expansão ou já atravessavam momento delicado mesmo antes da crise que abalou o setor nos últimos dois anos. Esse foi, por exemplo, o ca
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sexta-feira, 5 de junho de 2009, 16:49 | Online RAQUEL MASSOTE E EDUARDO KATTAH - Agencia Estado BELO HORIZONTE - O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, ambos do PSDB, assinaram hoje acordos de substituição tributária envolvendo 14 setores e 475 produtos. Na prática, os protocolos permitem que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja feita na origem de produção e não mais no varejo. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, a estimativa é de que a medida gere uma receita adicional por conta do combate à sonegação fiscal de R$ 200 milhões até o final deste ano. Conforme o governador paulista, as medidas irão eliminar as fronteiras fiscais entre os dois Estados, que, de acordo com ele, representam 43% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, cerca de 30% da população brasileira e quase 50% da arrecadação de tributos federais. "Estamos em grande medida fazendo uma reforma tributá
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Alterações no TIT paulista começam em agosto

Laura Ignacio, de São Paulo 01/07/2009 A partir de agosto, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa do Estado de São Paulo que analisa recursos dos contribuintes contra autuações do fisco - começa a funcionar de acordo com as regras de uma nova legislação, regulamentação e regimento interno. Em março, a Lei nº 13.457 implantou mudanças no TIT com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos no tribunal. As alterações passam pela informatização dos atos processuais, redução do número de julgadores e burocracias, a serem colocadas em prática a partir do próximo semestre. Nesta semana, foram publicados o Decreto nº 54.486, que estabelece os novos procedimentos de funcionamento do tribunal, e a Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo nº 127, que prevê a nova composição do tribunal. Neste mês, o tribunal está de recesso e, portanto, não serão realizados julgamentos. Mas para os 16 juízes que compõem a nova câmara superior não have
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 90 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas no período de 2018 e 2019.

A ação acontece simultaneamente em nove Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado de São Paulo e tem como alvos  27 contribuintes que teriam utilizado créditos de ICMS de maneira irregular. Os 35 agentes fiscais que participam da operação Fake News estão notificando os contribuintes a apresentarem a comprovação/vistos eletrônicos referentes aos créditos efetuados.

Todas as transações envolvendo crédito acumulado são feitas eletronicamente por um sistema específico (e-CredAc), que gera um visto eletrônico a ser utilizado pelo destinatário do crédito visando auferir e controlar sua autenticidade e origem. No entanto, alguns con

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Foi realizada no dia 29/11, em São Paulo-SP, a 1ª Reunião do Grupo Temático de Ação - Pagamento de Impostos. Esses grupos de trabalho estão sendo criados pela Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de estudar, acompanhar e propor melhorias para o ambiente de negócios do país, tendo como base as avaliações contidas no Relatório Doing Business, que é elaborado anualmente pelo Banco Mundial e utilizado por vários investidores estrangeiros como critério para decisão de investimento.

O GTA - Pagamento de Impostos, um dos grupos temáticos cuja estruturação ficou sob a responsabilidade da RFB, é coordenado atualmente pelo auditor-fiscal Altemir Melo e composto por representantes das Secretarias de Fazenda de SP e RJ, Secretarias Municipais de Fazenda do Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de SP, da Fenacon, do Sescon-SP e Sescon-RJ e dos Conselhos Regionais de Contabilidade de SP e RJ.

Os principais objetivos do GTA - Pagamento

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Por Mariana Missiaggia

 

O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, afastam investimentos e atrasam a economia brasileira.

Para alguns especialistas, as mudanças trazidas pela informatização dos processos podem simplificar esse cenário. Para outros, no entanto, o viés digital impõe ainda mais desafios ao modelo tributário vigente. Afinal, a tecnologia tem o poder de estabelecer um novo modelo de gestão fiscal?

Com foco no contribuinte, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e coordenador geral do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Luis Eduardo Schoueri, demonstrou preocupação com a adoção de uma legislação mais clara, com menos tributos desnecessários e menos repasse de custos.

“Toda tecnologia ou novidade que surge na área tributária provoca um retorno do Fisco, que a desenvolve e transfere o custo de adequ

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O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9.

 

A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.

 

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias "A+", "A", "B", "C", "D" e "E", em

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia nesta quinta-feira (1º) o número de contribuintes que participam do projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. A medida tem o objetivo de reduzir custos e redundâncias associados às obrigações acessórias junto ao governo estadual.

 

Nesta etapa, o Fisco paulista incluiu mais de 33 mil contribuintes dos setores de combustível, eletroeletrônicos e máquinas e equipamentos, além de todas as inscrições estaduais de estabelecimentos do município de São Bernardo do Campo. Em novembro do ano passado, 1.200 contribuintes de 14 escritórios de contabilidade já haviam sido incluídos na fase piloto do projeto. Os cerca de 35.000 participantes da nova fase representam cerca de 10% dos contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA).

 

 

Atualmente, os contribuintes do RPA precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referente

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