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Por Fabiana Barreto Nunes

Criado pelo governo federal com a promessa de reduzir as obrigações fiscais acessórias prestadas pelas empresas e acelerar apuração de tributos, o chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não tem extinguido declarações feitas pelas empresas. Pelo contrário. A proclamada "racionalização" do sistema, que deveria reduzir a complexidade das declarações fiscais, tem é elevado a exigência de documentos desde que o projeto foi implantado, em 2008, para compartilhar informações entre prefeituras, estados, União, Previdência.
"O que se viu na prática é que as responsabilidades fiscais impostas pelo Sped acabaram mesmo transferindo para as empresas, e indiretamente aos seus contadores, a obrigação de subsidiar a fiscalização que antes cabia aos auditores fiscais", explica o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wil

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Para atender as obrigações exigidas pelo SISCOSERV, a GSW adicionou ao seu portfólio o SISCOSERV sys – solução que surge para apoiar a sua empresa a atender essas novas exigências, proporcionando total controle e rastreabilidade das informações, além de redução de tempo e diminuição de erros e inconformidades nos registros. O envio incorreto das informações ou descumprimento de prazos podem gerar multas e penalidades para sua empesa. Registro automático no SISCOSERV da RFB; Integração com os principais sistemas de Gestão Empresarial e com outros módulos de COMEX da Softway, garantindo integridade das informações e redução de tempo para o registro das operações; Controle e rastreabilidade das informações; Validação das informações antes do registro; Atualização do sistema, de acordo com as novas obrigações.

Para mais informações, nos contate pelo e-mail solucoes@gswbluetax.com.br ou pelo telefone (3

O Encontro de Comércio Exterior de Belo Horizonte irá abordar os cenários, os desafios e as oportunidades presentes na região. Serão apresentadas alternativas para o controle e gerenciamento dos processos de comércio exterior, além de benefícios como o aumento de competitividade através da adoção de regimes aduaneiros especiais.

A obrigatoriedade iniciou para algumas atividades no mês de agosto de 2012, sendo que todos os capítulos da NBS serão inseridos até outubro de 2013.

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

O Siscoserv se baseia na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e é obrigatório:

I – às pessoas residentes e domiciliadas no Brasil que prestem serviços à residentes ou domiciliados no exterior ou que contratem serviços de residentes e domiciliados no exterior;

II – às pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que adquirem ou vendam o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em dir

Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais e anualmente ainda há a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Isso faz com que os empresários brasileiros sejam os que mais gastam tempo prestando contas ao fisco em todo mundo.

E desde 2012, com a Siscoserv a prestação das informações sobre operações internacionais de contratação de serviços ou transferências devidas a direito de propriedade, concessão ou licenciamento fez que o Brasil se consolidasse como o país onde mais se gasta tempo em obrigações fiscais, de acordo com estudo do Banco Mundial. São 2.600 horas por ano, mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia, onde se gastam 1.080 horas no mesmo período. Nos Estados Unidos, o tempo gasto com o Fisco é de apenas 187 horas.

Isso mostra que o problema no sistema tributário brasileiro não se limita ao peso da carga tributária, mas também a complexidade do sistema. “As

Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCE nº 275/2013 foi aprovada a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.
Os arquivos digitais dos Manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet.
Foi revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860/2012, que aprovou a 4ª Edição dos referidos manuais.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282480&o=6&es=1&home=federal&secao=1&optcase=#ixzz2Ms0LigQo

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.336/2013 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre domiciliados no Brasil e domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas jurídicas, para dispor dos novos prazos e multa.
Dentre as alterações promovidas destacamos:

a) o prazo fixado para o envio das informações será até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas jurídicas;
b) as informações sobre a prestação de serviço, a comercialização de intangível, ou a realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas jurídicas, deverão ser apresentadas, excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente, para as operações ocorridas até 31 de dezembro de

Pessoal,

Atualizada a definição de multa do Siscoserv.

Se a sua ficha não caiu, olhe no chão, pq agora vai cair. Se vc contrata serviços do exterior, por exemplo, frete, nuvem( cloud computing)- NING, Amazon, entre outros, com cartão corporativo, ou com o seu cartão e depois a empresa o restitui. Fique ligado! vc tem uma nova obrigação acessória

Segue abaixo as data de início de envio das informações.

Abs.
Jorge Campos

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da S

Por Paula de Paula

O total de créditos tributários arrecadados pela Receita Federal em 2012 foi de R$ 115,8 bilhões, o montante representa um aumento de 5,6% em relação a 2011.
Houve a arrecadação de R$ 93 bilhões em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior e o lançamento de R$ 4,3 bilhões em créditos tributários a partir de fiscalização de zona secundária (território que exclui as áreas de portos, aeroportos e das fronteiras alfandegárias).
Segundo o órgão, a apreensão de veículos e mercadorias totalizou R$ 2,02 bilhões, uma alta de 36,5% ante o ano anterior e representa recorde. Os dados divulgados ontem também apontam mais eficiência no "grau de fluidez" das importações em 2012 já que 81,16% do total dos despachos registrados foram liberados pela Aduana em menos de um dia, o que representa uma melhora de 0,7% em relação a 2011 e de 5,4% ante o ano de 2010.
De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci Filho, esse resul

Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCE nº 232/2013 foi alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Siscoserv.
Dentre as alterações promovidas destacamos:
a) o prazo fixado para o envio das informações será até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas jurídicas;
b) as informações sobre a prestação de serviço, a comercialização de intangível, ou a realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas jurídicas, deverão ser apresentadas, excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente, para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013.
Também foram apresentados novos valores correspondentes a multa pela apresentação fora dos prazos ou pela apresentação com informações omitidas ou incorretas, quais sejam:
a) por apresentação extemporânea:
a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração,

Por Mauricio Alvarez da Silva

Não demorou e foi criada mais uma obrigação acessória para monitorar os contribuintes. A bola da vez são as pessoas físicas e jurídicas que transacionam (aquisição ou fornecimento) serviços e outros intangíveis com o exterior.

As pessoas envolvidas (físicas ou jurídicas) terão que prestar informações através do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV.

O referido sistema foi criado pela Lei 12.546/2011 e no âmbito da Receita Federal instituído através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012.

As informações destinam-se ao uso da Receita Federal e também da Secretaria de Comércio Exterior. A regulamentação conjunta da matéria ocorreu através da Portaria RFB/SCE 1.908/2012.

É um assunto que começou a vigorar em 2012 e que vai ganhando relevância na medida em que avança o cronograma de atividades envolvidas.Devem ser informados dados relativos às transações realizadas entre res

Siscoserv. Parece nome de empresa do setor de serviços. Não é. Sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações, trata-se da mais nova, complexa e abrangente obrigação acessória criada pelo governo. Abrangente porque vai atingir não só empresas, mas também pessoas físicas que gastam com serviços no exterior valor mensal superior a US$ 20 mil.

O sistema, que já está em operação desde agosto (para alguns setores), gera dúvidas no meio empresarial e ocupa conteúdo de apostilas e material didático elaborados por empresas de consultoria. A multa para quem atrasar o envio das informações é de R$ 5 mil por mês. Para as informações omitidas, inexatas ou incompletas o valor da multa corresponderá a 5% do valor das transações. Até o momento, já foram registradas mais de 4,5 mil operações. O prazo para o envio dos dados é de 30 dias a partir do início do serviço (prestado ou tomado) – mas, excepcionalmente, até o final de 2013, será estendido a 180 dias.

O

Por meio da Portaria Conjunta nº 2.860/2012 foi aprovada a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior. Os arquivos digitais dos manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na internet. Foi revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328/2012, que aprovou a 3ª Edição dos referidos manuais.

Fonte: FiscoSoft

Por Vanessa Miranda

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, foi instituída a obrigação de prestar informações relativas às importações e exportações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é, então, o sistema informatizado, desenvolvido pelo governo federal para transmissão dessas informações, servindo como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Atualmente, está regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SCE nº 1.908/2012 e a entrega inicia-se no final de janeiro de 2013.
São obrigados a registrar as informações rela

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.298/2012, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, para dispor que até 31 de dezembro de 2013, as informações sobre a prestação de serviço, a comercialização de intangível, ou a realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, deverão ser apresentadas, excepcionalmente, no prazo de 180 dias.

Anteriormente, o prazo mencionado era de 90 dias.

Para mais informações, veja a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.298/2012. 

Fonte: Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft 

Por Wilson Gimenez Junior

Elaborado em 09/2012

Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória?

Recentemente foi criado pelo Governo Federal uma ferraModo visualmenta denominada SISCOSERV (Sistema integrado de comércio exterior de serviços, intangível e outras operações que produzam variações no patrimônio). Seu objetivo é o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. O SISCOSERV está em consonância com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta obrigação é aplicada às empresas e pessoa físicas residentes no país que transacionam bens intangíveis e prestam ou tomam serviços do exterior.

Em linhas gerais o SISCOSERV foi criado para controlar as operações não abarcadas pelo SISCOMEX, sistema já existente e geralme

Por Loyanne Salles

Comércio exterior de Serviços será fortalecido.

Siscoserv

Fonte: http://tema.serpro.gov.br/temp_site/edicao-41.pdf

Port. Conj. RFB/SCE 2.195/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 2.195 de 25.09.2012

D.O.U.: 26.09.2012

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e XXVI doart. 280do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1º do Anexo VII à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto naLei nº 12.546, de 14 de dezembro de

Novas medidas burocráticas, excesso de obrigações acessórias e elevada carga tributária apressam fechamento de empresas e inibem empreendedorismo no Brasil

Mais um recorde para o sistema arrecadador nacional: ontem o Impostômetro registrou a marca de R$ 1 trilhão de tributos pagos pelos contribuintes desde o início de 2012, quinze dias a menos que no ano passado.

Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, a elevada carga tributária, hoje beirando os 40% do PIB, é um dos principais obstáculos para o ato de empreender no Brasil. “O peso dos impostos e contribuições diminui a eficiência da produção, desestimula novos negócios e compromete a competitividade das empresas nacionais”, destaca.

No entanto, a situação já delicada do segmento produtivo se torna ainda mais complexa com a criação frequente de novos entraves ao desenvolvimento. O líder setorial aponta como um dos principais gargalos a criação gradual de exigências fiscais nas três esferas de governo. “Estão transfe

A redução da carga tributária, tão reclamada principalmente pelo setor empresarial, faz parte dos planos do governo federal. Pelo menos foi o que demonstrou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que na quinta-feira, 30, anunciou um corte de R$ 15,2 bilhões em impostos no próximo ano.
A medida foi anunciada no momento em que o Impostômetro – sistema arrecadador nacional que a Associação Comercial de São Paulo mantém ativo na região central da cidade – registrou o patamar de R$ 1 trilhão em tributos pagos pelos contribuintes desde o início do ano.
O montante, que é um recorde, foi alcançado 15 dias a menos que em 2011.
Ao anunciar o Orçamento de 2013, o ministro afirmou que os recursos para as novas reduções estão garantidos e assegurou que as medidas não prejudicarão o equilíbrio fiscal.
Trata-se de montante extra, que não se confunde com as prorrogações de reduções de impostos anunciadas na quarta-feira, 29, que farão o governo deixar de arrecadar R$ 3,9 bilhões em 2013. “São desonerações