simplificação (378)
O Governo de Minas divulgou uma página na web com todas as ações que vêm sendo adotadas para simplificar as obrigações tributárias e facilitar a vida do empreendedor mineiro.
Para conferir todas essas medidas acesse https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGVhOWQyNDUtOTA0MS00N2M2LThjNjYtMGIzYTM4OWQ5ODE5IiwidCI6IjRjODZmZDcxLWQwMTYtNDIzMS1hMTYwLTU3MzExZDY4Yjk1MSIsImMiOjR9
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) dispensou as empresas de entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais, a chamada Dief. Até o momento, 349 contribuintes foram dispensados e mais de 1.500 estão aptos a solicitar. As empresas ficam obrigadas somente ao envio da EFD (Escrituração Fiscal Digital).
Para o coordenador da EFD, Luiz Eduardo Riegel, o objetivo é a desburocratização das obrigações acessórias. “Reduzindo custos e tornando as empresas mais competitivas”, disse.
Os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para a solicitação de dispensa constam na portaria GSF Nº 246/2019, disponível na página de legislação da SEFAZ. O contribuinte pode acessar através do link: https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/portarias/2019/
Para que o contribuinte seja dispensado da entrega da DIEF, será necessário:
1) Estar obrigado pela legislação tributária à entrega da EFD.
2) Não estar omisso na entrega da EFD e da DIEF nos últimos 12 meses;
3) Não possuir pendênc
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU) dois decretos presidenciais que tratam de digitalização e simplificação de documentos.
O Decreto 10.278/2020 estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, “a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais”.
O Decreto 10.279/2020, dentre outros pontos, permite que órgãos do Poder Executivo obtenham documentos, atestados, certidões, se estes constarem de base de dados oficial, diretamente de outros órgãos, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
DECRETO Nº 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serv |
Por Eder Santos
Depois do anúncio do fim do projeto eSocial em 2019 e diferenças de opiniões sobre os rumos do que ele tomaria, parece que 2020 será o ano de consolidação de SST no Novo eSocial.
As discordâncias entre a Secretaria do Trabalho e Previdência com a Receita Federal devem ter sido sanadas. O eSocial não mudará de nome e também não será extinto. Tampouco será divido em dois sistemas diferentes.
A divulgação da versão Beta do leiaute simplificado do Novo eSocial no site oficial reafirma a intenção de continuidade do projeto por parte do Governo.
Vejamos agora, quais foram as principais alterações na parte de SST do Novo eSocial
Exclusão dos eventos S-1060, S-2221 e S-2245
O Governo já havia informado no ano passado sobre a exclusão de alguns eventos de SST. Agora está confirmado.
O evento S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho foi excluído e as exigências passaram para o evento S-2240. Antes, o evento S-1060 seria utilizado para prestar informações sobre os ambientes em que
Por Matheus Muratori
Um plano de desenvolvimento econômico e industrial integrado de Minas Gerais e Espírito Santo foi lançado na manhã desta segunda-feira. O projeto, que começou a ser desenvolvido em dezembro de 2019 pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), conta com o apoio dos dois governos estaduais. Ainda não há uma data prevista para a conclusão de todo o plano, mas a expectativa do faturamento dos dois estados somados é de R$ 77,1 bilhões durante os anos de execução dos investimentos.
A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), está iniciando um importante avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes. Trata-se do lançamento da Apuração Assistida, que visa calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em um primeiro momento, já estão disponíveis consultas ao resumo sumarizado das operações de saída dos contribuintes da categoria Geral registradas em Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Com o objetivo de entregar ao contribuinte a chamada Obrigação Fiscal Única, a Apuração Assistida irá sucessivamente incorporar outros documentos eletrônicos. Assim, a ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o fisco. Entre os benefícios esperados estão a melhoria do ambiente de negócios
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/02/2020 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 18 e seus anexos sejam interpretados com a tipificação disposta na tabela abaixo:
Regulamento |
Gostaríamos de iniciar essa coluna com uma singela homenagem ao nosso querido professor e amigo Gerd Willi Rothmann, em virtude de seu falecimento no dia 6 de fevereiro de 2020.
O professor Gerd foi um dos maiores exemplos de professor apaixonado pelo seu objeto de estudo. A sua participação ativa nos inúmeros congressos e debates acadêmicos ao longo de décadas, sua inovação em temas relacionados ao direito tributário internacional, sua célebre disciplina sobre interpretação da norma tributária no mestrado e doutoramento da USP e a sua capacidade de ser crítico, pragmático e, ao mesmo, tempo, de ouvir todas as vozes ao seu redor, inclusive as críticas a eventuais opiniões divergentes, sempre com humor e compreensão, serão lembradas por todos. Suas ironias e humor fino, seus jogos de palavras, o uso de seu sotaque para criticar as dificuldades da administração pública tributária estarão sempre em nossas mentes. Sua dedicação à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ao Insti
Subsecretário reconhece empenho dos fiscais
“Os fatos e números falam por nós. Em 2019, superamos em 8,96% a meta estabelecida de R$ 59,52 bilhões, um excedente de R$ 824, 32milhões”, reconheceu o subsecretário. Scavazza elegeu como grandes recolhimentos os R$ 546,70 milhões da Vale S.A., outros R$ 51,88 milhões da Ambev S.A. e R$ 47,45 milhões da White Martins Gases Industriais Ltda. “Tivemos a segunda maior arrecadação de ICMS no Brasil”, confirmou.
No dia 10 de dezembro passado, o Tribunal de Contas do Estado havia identificado cerca de R$ 7 bilhões no caixa do Estado, mas o governo disse, à época, que o dinheiro estava comprometido com despesas, com o próprio salário dos servidores (de novembro), com o repasse obrigatório dos municípios, entre outros.
Crédito tributário de R$ 4,67 bilhões
O crédito tributário formalizado do Estado foi de R$ 4,67 bilhões. “Recuperamos R$ 1,8 bilhão através da ação fiscal direta. Realizamos 56 operações especiais de fiscalização, no combate à sonegaç
