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A Receita Federal amplia este ano o grupo de contribuintes submetido a acompanhamento especial. Depois da ação concentrada por meio de auditorias externas nas grandes empresas e acompanhamento dos contribuintes pessoa física de elevadíssima capacidade contributiva, chegou a vez e colocar na mira as pequenas empresas.
A declaração de IR do grupo com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 35 milhões terá análise detalhada de auditores fiscais e as discrepâncias encontradas serão informadas ao contribuinte.

A estratégia é publicar no domicílio fiscal eletrônico da empresa o problema identificado e dar ao contribuinte a possibilidade de corrigir os erros na declaração e na apuração de tributos com o objetivo de regularizar a situação. Na prática, isso significa a tentativa de recuperação de tributos sem um contencioso. "Ao multiplicar a capacidade de mostrar a análise e a interpretação feita pela Receita, esperamos que as empresas evitem ser autuadas", diz Iágoro Martins, coordenador

O projeto do governo federaleSocialentra em vigor a partir de abril deste ano para produtores rurais e pessoas física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se adequarem às novas regras, as empresas que não se aderirem ao programa podem sofrer multas administrativas estabelecidas pelo descumprimento de outros fornecimentos. As penalidades podem alcançar até 0,5% do faturamento da empresa.

De acordo com a contabilista Maria Goreti Lupato, o eSocial será como uma cópia digital de tudo que é processado nos programas de folha de pagamento, enviada em tempo real a uma base da Receita Federal, onde cada órgão vai acessar informações de acordo com sua competencia (Ministério do Trabalho, CEF, Previfencia Social, Sindicatos e até o próprio empregado).

“No modo atual é possível tomar decisões com efeitos retroativos, pois as declarações são entregues de forma mensal, já com o e-Social em vigor, isso será praticamente impossivel porque as informações serão e

Se as grandes empresas estão com dificuldades para se preparar para a chegada do eSocial, o que dizer das pequenas e microempresas? O prazo se aproxima. Em novembro, se não houver alterações no cronograma, será a vez de os microempreendedores individuais e empresas que operam no regime de lucro presumido e no Simples aderirem ao eSocial.

“As autarquias, fundações e órgãos da administração direta só entram no sistema a partir de janeiro do ano que vem”, diz Edgar de Amaral Souza, gerente jurídico da Fecomércio-RJ. O prazo de adaptação dos pequenos empresários à nova exigência, no entanto, não é o único problema. “Mais do que o prazo apertado, nossa maior preocupação em relação às pequenas empresas é com o acesso on-line”, diz Edgar de Amaral Souza, gerente Jurídico da Fecomércio-RJ. “Nem todas as empresas estão informatizadas.”

Souza defende um período de adaptação, sem punições aos empresários, para que eles se acostumem à nova exigência.

Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Feco

Por Antônio Carlos Maciel

As relações trabalhistas no Brasil sempre foram marcadas pelo não cumprimento das obrigações por parte de alguns empregadores. A cultura de alguns empresários ainda é a de dar um “jeitinho” em näo cumprir as leis trabalhistas. Esta é uma realidade comprovada com o crescimento no número de processos judiciais trabalhistas, forma legal do trabalhador pleitear direitos sucumbidos pelo “jeitinho” do empregador.

O "jeitinho brasileiro” sempre foi uma plataforma pronta, na qual alguns empregadores utilizam para descumprir as normas. Qual empregador já não concedeu férias a um empregado e este continuou trabalhando? Qual empregador não demitiu um funcionário com data retroativa, para não pagar aviso prévio? Quem depois de admitido providenciou alguns documentos que não teve tempo para retirar? Estas situações não serão mais possíveis após abril de 2014.

Para consolidar esta mudança, foi instituído pelo Ato Declaratório Executivo SUFIS n° 05, de 17 de julho de 20

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) entrará em vigor a partir do dia 29 de janeiro. Porém, a regulamentação ainda está pendente, o que já começa a gerar no mercado uma insegurança jurídica. Sem a regulamentação necessária, não se sabe ao certo como a lei irá funcionar efetivamente. Sem saber quais serão as autoridades administrativas competentes para investigar e presidir o julgamento dos processos, o País pode ter uma lei sem uniformidade e com pendências no que se refere à aplicação das penalidades e conflitos com outras normativas.

À espera de regulamentação pela Controladoria Geral da União (CGU), mas sem saber se o órgão irá se posicionar a esse ponto, estados e municípios também lançarão suas regulamentações, segundo especialistas. Muitos aguardam a regulamentação da CGU para saber, por exemplo, a quem a empresa deve recorrer num caso de leniência (quando a empresa quer denunciar sua própria ilicitude). A lei não diz qual será a redução de pena num acordo desse tipo.

“Se a empr

Publicada no primeiro dia útil de 2014, a minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1 traz o atual estágio do projeto federal que pretende unificar, ao longo dos próximos meses, o envio eletrônico ao governo das informações previdenciárias, tributárias e trabalhistas relacionadas a todos os brasileiros.

O grande volume de informações contido em suas 206 páginas indica que muitas horas ainda serão consumidas pelas empresas em busca da melhor compreensão possível desse texto-base, conforme adverte Mauro Negruni, diretor de serviço da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes do projeto piloto do eSocial.

“É como a brincadeira do telefone sem fio. A mensagem correta se perde facilmente entre a fonte e seus destinatários. Portanto, todo cuidado é pouco com opiniões e treinamentos oferecidos com a autoridade de quem se diz íntimo do projeto”, recomenda o especialista.

Segundo ele, porém, entender ao máximo o que já se sabe do eSocial é condição elementar para que em

Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis).

E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado.

É o caso do proprietário da ótica Lente de Contato.net, Edson Calamia, 49, que faz vendas para o país todo e desde 2008 também paga a substituição tributária -regime que faz com que uma das partes da cadeia comercial seja responsável por recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todas as transações futuras do produto.

Funciona assim: em vez de recolher o tributo relativo a refrigerantes de todos os bares de um Estado, o Fisco pode decidir que a bebida é sujeita a substituição tributária. Com isso, o fabricante de bebidas recolhe o ICMS que lhe cabe e também o que os bares pagariam quando vendessem o refrigerante

“A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão.” Esse é o principal pensamento do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior (foto), principal entidade que representa as empresas de serviços contábeis do Estado de São Paulo.
O Brasil é um dos países que possuem uma das inteligências fiscais mais avançadas do mundo, e a contabilidade tem sido percebida como uma prestação de serviço de grande valor agregado, como um grande instrumento de gestão que permite a radiografia fiel do negócio, possibilitando análises e projeções que viabilizam a gestão empresarial e a tomada de decisão certa. “O empreendedor brasileiro tem percebido como a ciência contábil é vital para qualidade e consistência dos dados corporativos, essencial tanto para a prestação de contas aos fiscos, como para a competitividade”, diz Sérgio Approbato.

Este cenário tem dado uma nova dinâmica ao setor contábil, que também tem

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou há pouco que a proposta para a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) já foi encaminhada à Casa Civil e “pode sair a qualquer momento”. Barreto lembrou que o RTT, conforme a previsão inicial da Receita, já deveria ter sido extinto. “Estamos, então, falando da medida que vai aproximar a legislação tributária e a nova contabilidade”, explicou. O secretário disse esperar para a próxima semana a Medida Provisória com a extinção do RTT.

Um dos ganhos com o fim do RTT para o contribuinte, segundo o secretário, é a eliminação de pontos controvertidos advindos com o regime. “Há um esforço para que cada vez mais empresas adotem novos critérios contábeis”, afirmou.

O secretário confirmou que a proposta para acabar com o RTT vai dispensar a apresentação da Contabilidade Fiscal (FCont) e vai adotar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que permitirá a eliminação da Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DI

Prezados, seguem abaixo algumas informações importantes colhidas na 1a. Conferência eSocial Thomson Reuters - Realizada em 29/08/2013 e publicadas em tempo real no meu twitter.

#ConferênciaeSocial Cronograma: Jul/14: inicio real e dispensa da SEFIP para Lucro Real e penalidade automática pelo não cumprimento.

#ConferênciaeSocial Cronograma: Mai/14: obrigatoriedade da folha e dispensa do Manad para Lucro Real, sem penalidade pelo não cumprimento

#ConferênciaeSocial Cronograma: 30/Abr/14: Limite para empresas do Lucro Real realizar cadastramento inicial e transmissão dos eventos

#ConferênciaeSocial Cronograma: Mar/14: Continuidade do ambiente de testes para cadastramento dos trabalhadores

#ConferênciaeSocial Cronograma: Nov/13: Disponibilização para as empresas do ambiente de testes

#ConferênciaeSocial Cronograma: Out/13: Disponibilização de manual dos XMLs e web services

#ConferênciaeSocial Cronograma: Set/13: qualificação dos cadastros

#ConferênciaeSocial Em setembro IN

No intuito de ampliar e intensificar o papel da Entidade de interlocutora dos empresários contábeis e contribuintes no triênio 2013-2015, o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, fez uma visita oficial na última segunda-feira, 1° de abril, ao superintendente e ao superintendente-adjunto da Receita Federal 8ª Região Fiscal, José Guilherme Antunes de Vasconcelos e Fábio Ejchel.

Um dos principais temas abordados na reunião por Approbato Machado Jr. foi o descompasso existente entre as realidades tecnológicas do Fisco e dos contribuintes brasileiros, especialmente com a implantação das diversas etapas do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

O líder setorial relatou as dificuldades enfrentadas pelas empresas para adequação às mudanças e reforçou o pleito do SESCON-SP para que sejam abertas linhas de financiamento e concedidos subsídios para que as organizações cumpram satisfatoriamente o que lhes vem sendo imposto.

“O Brasil é um país continente, com diferenças

Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais e anualmente ainda há a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Isso faz com que os empresários brasileiros sejam os que mais gastam tempo prestando contas ao fisco em todo mundo.

E desde 2012, com a Siscoserv a prestação das informações sobre operações internacionais de contratação de serviços ou transferências devidas a direito de propriedade, concessão ou licenciamento fez que o Brasil se consolidasse como o país onde mais se gasta tempo em obrigações fiscais, de acordo com estudo do Banco Mundial. São 2.600 horas por ano, mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia, onde se gastam 1.080 horas no mesmo período. Nos Estados Unidos, o tempo gasto com o Fisco é de apenas 187 horas.

Isso mostra que o problema no sistema tributário brasileiro não se limita ao peso da carga tributária, mas também a complexidade do sistema. “As

Caso os empresários não entreguem a escrituração no prazo, levarão uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração

Por Luiza Belloni Veronesi 

SÃO PAULO - As empresas de Lucro Presumido têm até a próxima quinta-feira (14) para entregar a escrituração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (EFD Contribuições, uma das modalidades do Sped). Caso os empresários não entreguem a escrituração no prazo, levarão uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

O EFD Contribuições, também conhecido com SPED PIS/COFINS, é o arquivo digital instituído no SPED (Sistema Publico de Escrituração Digital) para a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A entrega de arquivos deverá ser feita mensalmente a partir de janeiro de 2013, sempre até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, analisa que a obrigatoriedade atingirá cerca de 1,5 milhão de pequenas e médias empresas. 

Após vários pedidos e manifestações nos canais de comunicação ouvidoria e fale com o presidente, o SESCON-SP entrou em contato com a SEFAZ-SP e relatou as dificuldades enfrentadas na transmissão do SPED Fiscal (ICMS/IPI).

Nos últimos dias, o sistema vem apresentando falhas e inoperância para o cumprimento da obrigação, que se encerrou ontem (25/03). Diante disso, o Sindicato pediu ao Órgão uma solução imediata para os problemas apontados e a prorrogação do prazo, além da exclusão de possíveis sanções, penalidades e multas para a entrega do SPED Fiscal (ICMS/IPI) em atraso.

Portanto, acreditamos na sensibilidade da SEFAZ-SP no atendimento de nosso pleito, que é justo e trará segurança aos contribuintes e, principalmente, às empresas de serviços contábeis.

Atenciosamente,

Sérgio Approbato Machado Júnior
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

http://www.facebook.com/robertodiasduarte/posts/10200880893169764

Por Paula Cristina

A alta demanda de compromissos com a Receita Federal, somada aos desafios da infraestrutura em telecomunicações que o Brasil enfrenta em algumas regiões, aponta um cenário negativo para as pequenas e médias empresas de contabilidade do País. Para driblar essas dificuldades, Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente recém-empossado do Sescon-SP e do Aescon-SP, pretende apoiar sua gestão no fomento da tecnologia a esses empresários.
"Algumas soluções do governo federal não condizem com a realidade de todas as regiões do País", disse o Approbato, fazendo referência a estados, como o Amapá, que ainda não possuem a mesma estrutura para banda larga que outras regiões brasileiras.
Outra questão levantada pelo empresário é a falta de capital das pequenas e médias para fazer investimento em software de otimização de dados, o que interfere diretamente na prestação de contas. "O governo federal deveria dar infraestrutura. E não dá. Se nada for feito, boa parte dos pequenos e

A Secretaria de Estado da Fazenda atendeu aos pleitos dos contribuintes, apresentados pelas entidades empresariais e contábeis, e está elaborando um cronograma de datas para entrega obrigatória da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de forma escalonada até o final deste ano, por grupos de códigos de atividade econômica. A cada mês, os contribuintes cuja Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME seja inferior a R$ 3.600.000,00 precisam disponibilizar a EFD.

De acordo com a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria, o escalonamento foi solicitado pelas entidades para que não houvesse um volume muito grande de entregas numa mesma data.

Para o setor de combustíveis, a obrigação passou a valer em 1º de janeiro de 2013. Em breve os demais prazos, divididos por setor econômico, serão divulgados pela Fazenda.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda – SC

Via: http://www.sesconblumenau.org.br/noticias_detalhes/566/Contribuintes-com-faturamento-ate-R36-milhoes-terao-

O professor titular de Direito Tributário da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revogação da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o tributarista afirmou que, para resolver uma questão séria como a Guerra dos Portos, criou-se um problema ainda maior com a norma do Senado, pois gera custos às empresas por conta da burocracia para calcular o conteúdo de importação dos produtos.

Pela resolução, a alíquota de 4% deve ser aplicada para bens e mercadorias importadas ou que possuam conteúdo de importação superior a 40%. “A Resolução do Senado é mais uma proeza fiscal a causar problemas aos contribuintes”, resumiu o tributarista, durante a primeira reunião do ano do Caeft, coordenado pelo advogado tributarista L

SÃO PAULO -  Depois de seis anos à frente do Sindicato das Empresas de Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Chapina Alcazar passa o bastão do cargo mais alto da entidade. Durante o período em que representou o setor, o executivo enfrentou mudançastecnológicas, como a criação na nota fiscal paulista, além da entrada do Brasil no padrão internacional de contabilidade.

Agora, o novo desafio do executivo, programado para janeiro de 2014, fica por conta da entrada dele na presidência da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), com sede em Brasília, onde Chpina passará a se envolver com a classe contabilista em esfera nacional.

Quem ficará em seu lugar na gestão de 2013 a 2016 será Sérgio Approbato Machado Júnior, que, de acordo com o ex-dirigente do Sescon, terá como principais desafios na gestão o incremento da comunic