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PORTARIA Nº 239 SEFAZ, DE 15/04/2011
(DO-SE, DE 26/04/2011)

Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletronica – NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterado o “caput” do art. 1º da Portaria nº 130 de 03 de março de 2011 que prorroga o início da obrigatoriedade da utilização daNota Fiscal Eletronica – NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria n° 141 de 25 de fevereiro de 2010.

“Art. 1º – Fica Prorrogado para 1º de outubro de 2011, o inicio da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletronica – NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação de Atividade

Portaria SEFAZ nº 754, de 28.09.2010 - DOE SE de 06.10.2010

Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ao Anexo Único da Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do RICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Clique aqui para ver a íntegra.

Fonte: IOB

www.iob.com.br

Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria nº 367 de 1º de junho de 2009.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2011, a escrituração fiscal digital os contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD devem obedecer ao leiaute do perfil indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria devem enviar o arquivo digital da EFD até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao mês da apuração do imposto.

§ 1º O contribuinte poderá retificar a EFD até o prazo de que trata o cap

SE

Dispôs sobre procedimentos relativos à EFD. Dentre os quais destacamos:

- Os contribuintes obrigados à EFD, indicados no Anexo Único da Portaria nº 367, de 1º de junho de 2009, devem entregar os arquivos da EFD, simultaneamente com a DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a dezembro de 2010;

- Os arquivos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010, devem ser enviados até o dia 30 de junho de 2010;

- Os arquivos a que se refere ao art. 1º desta portaria, devem ser enviados nos seguintes prazos:

· Até o 20º dia do mês subseqüente à apuração, no tocante à EFD;

· Até o 8º dia do mês subseqüente à apuração, no tocante à DIC.

Fonte: www.iob.com.br

O Fisco pode apreender mercadorias quando, em trânsito, estejam desacompanhadas dosdocumentos fiscais exigidos, bem como se o destinatário não for identificado ou de qualquer maneira se constituir em prova material de infração à legislação tributária.

A apreensão se dará pela lavratura do Termo de Apreensão e Termo deDepósito.

(RICMS-SE/2002, art. 806, II, e art. 807)

Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)

As equipes técnicas da Gerência Geral de Planejamento Fiscal (Gerplaf) e da Superintendência de Tecnologia da Informação (Supertec) entregaram aos auditores tributários uma nova ferramenta para consulta e análise de informações sobre contribuintes contidas nos bancos de dados da Sefaz em menor tempo e com amplitude maior dos períodos a serem fiscalizados.

O “Portal BI – Cubos” foi desenvolvido para auxiliar o auditor no acompanhamento do cumprimento das obrigações principais e acessórias do contribuinte num menor tempo, funcionando como um filtro para os dados que o auditor precisa ao realizar a auditoria, em que os resultados das pesquisas são apresentados conforme os dados que o auditor queira confrontar. Com isso, pode-se monitorar e auditar um maior número de empresas em menos tempo, proporcionando ainda o compartilhamento de experiências de rotinas de auditoria e maior flexibilidade na análise das informações dos contribuintes.

Segundo a auditora Rosane da Silva Franco, que re