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DECRETO Nº 46573 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
 
      DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- o grave momento fiscal em que passa o Estado do Rio de Janeiro, cujo déficit estimado na Lei Orçamentária Atual, para o exercício de 2019, corresponde ao valor de R$ 8.002.595.184,00 (oito bilhões, dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais);

- a queda recente do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais negativos de 3,5% em 2015, 3,8% em 2016 e 0,6% em 2017, segundo estimativa produzida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);

- a competência do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre direito tributário e financeiro em concorrência com a União Federal, nos termos do art. 74, I da Constituição do Estado do

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Sergio André Rocha participou do Seminário Internacional sobre o Plano de Ação BEPS: Resultados Atuais e Desafios Futuros, realizado na PUC-MG. O seminário contou com a participação de professores brasileiros e estrangeiros, além de profissionais e representantes da Receita Federal do Brasil. Na ocasião, Sergio André falou sobre a relação entre as regras brasileiras de preços de transferência e o padrão OCDE pós-BEPS. Para acessar a apresentação, clique aqui.

http://www.sarocha.com.br/pt/seminario-em-belo-horizonte-debateu-os-desafios-da-tributacao-internacional-pos-beps/

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