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Suspeito de adulteração de medicamentos e crime de sonegação fiscal, um casal proprietário de duas empresas distribuidoras da Região do Alto Uruguai foi preso em ação conjunta da Polícia Civil e auditores da Receita Estadual. A Operação Tarja Preta 2 identificou que remédios de uso exclusivo em hospitais, inclusive medicamentos controlados, eram vendidos para o varejo, o que caracterizaria tráfico de drogas. Além dos dois empresários, a farmacêutica responsável das empresas também está detida no Presídio Regional de Erechim.

A operação foi desencadeada, nesta quarta-feira (27), na sede das distribuidoras e na residência particular dos envolvidos. Foi encontrada uma máquina que servia para gravar código de barras e o uso de acetona para apagar registros de embalagens com o selo de venda proibida.

A investigação, sob responsabilidade da Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (Defrec) de Erechim, irá apurar agora quais farmácias recebiam medicamentos controlad

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RS - Novo Manual da GIA versão 8

Versão 8 (para GIAs a partir de janeiro/2012)

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_dwn_gia_v8&elqTrackId=180C85B6FE88DA64643F29B8E3D35CFE&elq=1014e00de2b740d7911a4de1cb7dff2e&elqaid=8167&elqat=1&elqCampaignId=6953

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Por Roberta Mello

A Receita Federal no Rio Grande do Sul apurou que 145 empresas gaúchas de grande e médio porte não enviaram ou entregaram com inconsistências escriturações contábeis e fiscais do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para regularizarem as desconformidades através do envio de uma nova declaração. Caso contrário, a partir dessa data, as pessoas jurídicas serão intimadas e terão de pagar multas que podem variar de R$ 500 a R$ 5 milhões.
Estão sendo analisadas a Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) referentes a 2013 e 2014. Os gaúchos são os primeiros do processo de fiscalização das informações prestadas nos três módulos. Apenas nessa primeira etapa, o valor arrecadado com a aplicação de multas pode chegar a R$ 124 milhões.
"Nosso objetivo não é esse. Estamos dando um prazo para o envio das novas escriturações, porque
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Resultado da maior ação da Receita Estadual no combate à sonegação desenvolvida ao longo do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) acaba de manter o bloqueio de bens e ativos financeiros de um grupo de distribuidoras do setor de medicamentos acusado de crime fiscal. A novidade na ação que busca reaver cerca de R$ 100 milhões em sonegação do ICMS está na indisponibilidade do patrimônio não apenas dos sócios, mas também do próprio contador dessas empresas. “Trata-se de um precedente que serve de alerta a estes profissionais e nos ajudará a coibir novos casos de fraude”, destacou o chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual, Edison Moro Franchi.

Reunindo cinco empresas de distribuição de medicamentos, o grupo atuava na Região Noroeste do Estado com a prática de golpes que consistiam desde a abertura de empresas em nome de parentes e laranjas, até a formação de grupos econômicos para blindagem do patrimônio. A operação da Receita Estadual ocorreu em outubro do ano pas

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 RE,  DE 3-12-2015

(DO-RS DE 4-12-2015)

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

 

Estado dispõe sobre a antecipação e do diferencial de alíquotas por optantes do Simples Nacional

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LIII do Título I, fica acrescentada a Seção 5.0 com a seguinte redação:

"5.0 - PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE

5.1 - Em decorrência de decisão judicial, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, poderá ser pago por ocasião da efetiva

saída da me

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RS - GIA - ICMS

Foi disponibilizada a versão 8.4.2 do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS “GIA-ICMS”.

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Requisitos mínimos
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Para descobrir a versão do Windows
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Instalação do programa da GIA Versão 8.4.2 Novo!
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Atualização do programa para a GIA Versão 8.4.2 Novo!
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Atualizações de Tabelas
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Documentos
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Novidades Versões

https://www.sefaz.rs.gov.br/DWN/GIAv8Instal.aspx?elqTrackId=B2CF30F3F16BCC787B67F53BAA693273&elq=9a0804109c6d4c0ab4e2f77185fa5fb4&elqaid=5721&elqat=1&elqCampaignId=4705 via INFOLEGIS Thomson Reuters

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Seguindo exemplo dos bancos, dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas

BRASÍLIA – Os governos estaduais investem em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de impostos, com o objetivo de fechar as contas públicas. Dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas. Trata-se do mesmo sistema utilizado por grandes bancos e empreiteiras, além de redes de varejo.

Uma das últimas a aderir foi a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Estado que enfrenta sérias dificuldades financeiras, inclusive com o atraso de salários dos servidores públicos. O órgão comprou a plataforma de big data – que permite, em frações de

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Comunicamos a parada programada nos servidores da Sefaz Virtual a ser realizada no dia 13/09, domingo, de 10:00 às 18:00 horas. Durante este período estará ativada a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul como contingência para os estados MA, PA e PI.
Assinado por: SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#346

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O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, está em Goiânia (GO) onde participa de dois dias de discussões sobre mudanças na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incluindo o projeto aprovado nesta semana pelo Senado que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados nos últimos anos. A reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que ocorre nesta sexta-feira (10), com participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Depois de 15 anos, é a primeira vez que um ministro presidirá o encontro do Confaz.

O projeto de lei complementar 130/2014 precisa ainda de apreciação na Câmara dos Deputados, respaldando os incentivos concedidos desde 1989 e que vinham sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Estes incentivos a partir das desonerações do ICMS e que caracteriza a a chamada ‘guerra fiscal’ foram dados sem a prévia aprovação por unanimidade do Confaz, por isso a posição do STF.

Ainda nesta quinta-fe

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Ao participar do 15º Sefaz Debate, seminário organizado pelo Afocefe Sindicato que reuniu técnicos tributários nesta quinta-feira (19), em Porto Alegre, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, ressaltou a importância de uma ação integrada dos setores de fiscalização para combater a sonegação. “Ao mesmo tempo que avançamos nos mecanismos de controle que a tecnologia nos oferece, não podemos desconsiderar o papel do servidor nesta tarefa fundamental para o Estado”, ressaltou Feltes, ao abrir as atividades da parte da tarde, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa gaúcha.

Feltes destacou, também, o esforço dos servidores da Fazenda no crescimento da arrecadação ao longo dos últimos anos, mas evidenciou o quanto “medidas mais visíveis são pedagógicas para evitar a sonegação” Ele destacou que esta tem sido uma orientação do governador José Ivo Sartori: “realizamos já nesta semana uma operação simultânea de fiscalização sobre o ICMS na capital e interior. Vamos ter outras”, avisou.

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Para combater a sonegação de ICMS, a Receita Estadual realizou nesta terça-feira (17) uma operação simultânea de controle e fiscalização do trânsito de mercadorias em várias regiões do Estado. Foram abordados 782 veículos de carga nas barreiras instaladas em Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo, Farroupilha, Santa Cruz do Sul e Passo Fundo.

Como resultado da operação, que ocorreu entre 8h30 e 11h, um total de 1.381 documentos fiscais foram conferidos através de equipamentos eletrônicos a partir da leitura do código de barras (coletores móveis). Houve 35 autuações por transporte de produtos em situação irregular. Tanto o volume de imposto que estava sendo sonegado nestes casos, assim como a multa correspondente, serão agora apurados pelos auditores fiscais.
 Fonte: Portal SEFAZ-RS
Mobilizando uma equipe de quase 60 pessoas entre auditores, técnicos tributários e o apoio da Brigada Militar, a operação de Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) foi coordenada pelo chefe da Divisão de Fi
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RS - GIA-ST - Nova versão

A Receita Estadual Informa que a partir do período de referência maio/2015 será obrigatória a utilização da versão 3 da GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária) para contribuintes substitutos tributários de outra unidade da federação inscritos no RS.

O novo layout já está disponível no site www.sefaz.rs.gov.br no canto esquerdo da página em "Buscar por Assunto"> Substituição Tributária> GIA-ST> Downloads > GIA-ST versão 3 (para GIAs-ST a partir do período de referência maio/2015).

Até o final de maio estará disponível no mesmo endereço o arquivo instalador do programa.

A nova versão rodará em qualquer versão do Windows a partir do Windows XP

SEFAZ-RS

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A Receita Estadual encaminha ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (26), uma lista de 159 representações contra empresas apontadas por sonegação de ICMS, totalizando R$ 280 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, mais multas e juros. Nas representações fiscais para fins penais, a Receita aponta indícios de crime contra a ordem tributária, a partir de um trabalho de auditoria fiscal realizado pelas delegacias de diferentes regiões do Estado. Por conta da crise nas finanças do RS, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, ressalta a importância destas ações conjuntas com o MP e outras instituições: “O combate à sonegação representa justiça com quem paga o seu tributo em dia e reverte em maiores benefícios à sociedade gaúcha”.
As representações serão formalizadas diretamente ao procurador-geral do Estado, Eduardo de Lima Veiga, às 17 horas. O subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos igualmente destaca a parceria institucional com o Ministéri
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Por Ariel Engster

A Receita Estadual realizou uma operação conjunta na Capital e em quatro cidades do Interior para combater a sonegação de ICMS. Quase 80 veículos foram abordados nas barreiras instaladas em Porto Alegre, Novo Hamburgo, Farroupilha, Santa Cruz do Sul e Passo Fundo, gerando 35 autuações por transporte de produtos em situação irregular. A operação, batizada de Parada Obrigatória, foi realizada simultaneamente nas cinco cidades, das 8h30min às 11h. Em Porto Alegre, onde a barreira foi montada na avenida Assis Brasil, foi registrado o maior número de verificações e autuações.

A fiscalização foi feita através da leitura do código de barras dos documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica (Danfe). Cruzadas com os dados da Receita, as informações dos códigos de barra identificam irregularidades em tempo real, podendo até mesmo gerar indícios que levem a uma maior fiscalização em alguma empresa ou setor. “Essa operação é a ponta do iceberg para usarmos essas informações. Ca

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Com Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, especialista acredita em maior eficiência operacional e cliente mais satisfeito no comércio

Obrigatória em estados como Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, a NFC-e será mandatória em todo o País no próximo ano, mas antecipa benefícios para as empresas que resolverem implantá-la desde já.

Quem afirma é o especialista em documentos eletrônicos Juliano Stedile, com base nos ganhos em segurança, agilidade e comodidade a serem trazidos ao B2C (Business to Consumer) por este subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital.

Segundo o consultor da Decision IT, empresa gaúcha especializada em prover soluções para o atendimento ao SPED, tais vantagens são mais que suficientes para fazer a novidade ser vista não só como o cumprimento de uma obrigação, mas também uma excelente oportunidade de modernização e aumento de competitividade para o varejo.

Na prática, a NFC-e é uma extensão da Nota Fiscal eletrônica, documento estabele

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RS - Bloco K - Obrigatoriedade a partir de Janeiro 2016

Conforme publicação do DOE-RS, de 14/01/2015, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2015, altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.

1. Estabelece a obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD, pelos contribuintes a ele obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2016. (Tít. I, Cap. LI, 1.3.1)
Fonte: SEFAZ-RS

http://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/SEF_root/SEF/SEF-LegislacaoALT_exibe.asp?ID_LEGISLACAO=2176

http://www.tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/01/sefaz-rs-bloco-k-obrigatoriedade-partir.html

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O Rio Grande do Sul está ampliando seu corredor eletrônico de fiscalização. A segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias vai monitorar 1,7 mil caminhões via chip de radiofrequência, permitindo, assim, que eles passem pelos pórticos virtuais dos seis Postos Fiscais gaúchos sem a necessidade de parar. O lançamento do projeto piloto Brasil-ID ocorreu na manhã desta sexta-feira (21), na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs).

Na ocasião, também foi assinado termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, o projeto atende demandas dos três segmentos envolvidos. "Com ele teremos a regularidade da atividade pela ANTT, a agilidade e diminuição de custos para as empresas transportadoras de carga e, para o Estado, maior controle do tributo", avaliou.

Operação
O siste

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A Secretaria Estadual da Fazenda vai lançar a segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias na manhã desta sexta-feira (21), às 9h. Trata-se de uma operação piloto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vai monitorar 1,7 mil caminhões via chip de radiofrequência, permitindo, assim, que eles passem pelos pórticos virtuais dos seis Postos Fiscais gaúchos sem a necessidade de parar. O evento vai ocorrer na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs) –  Av. São Pedro 1.420, em Porto Alegre.

Fonte: Sefaz RS

http://www.mauronegruni.com.br/2014/11/21/sefaz-rs-lanca-segunda-fase-da-operacao-brasil-id/

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Mais transparência, agilidade, segurança, redução de custos e maior controle sobre a arrecadação e aplicação dos recursos são os principais benefícios que a Nota Legal Porto Alegre deve proporcionar. A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi lançada nesta segunda-feira, 17, pelo prefeito José Fortunati e o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto. A partir deste momento, as empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atuam na Capital estão aptas a fazer a emissão das notas pelo novo sistema.

No ato de lançamento, realizado na Salão Nobre do Paço Municipal, Tonetto apresentou a Nota Legal Porto e o site notalegal.portoalegre.rs.gov.br, pelo qual as empresas prestadoras de serviços podem emitir a nota fiscal e onde também consta o passo-a-passo para emissão, bem como a lista das empresas que devem se cadastrar neste momento, informações sobre datas de adesão, documentação, benefícios, dúvidas frequentes e contatos com a Secretaria da Faze
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Por Vinicius Pimentel de Freitas

Tenho recebido muitas consultas com relação às validações realizadas pelas aplicações autorizadoras de NF-e no caso de operações interestaduais, em especial em função das novas regras de validação trazidas pela versão 3.10.

 

Estas validações se baseiam em informações que cada uma das unidades da Federação (UF) integrantes do sistema de Cadastro Centralizado de Contribuinte, ou CCC, mantém junto ao sistema nacional da NF-e, onde as UF informam quais são as empresas que podem ser destinatárias na qualidade de contribuinte do ICMS (par CNPJ/IE), quais podem ser destinatárias somente na qualidade de consumidor final (somente CNPJ).

 

O CCC foi criado no ano de 2012 para possibilitar a implementação da denegação de NF-e em operações interestaduais em função de irregularidade fiscal do destinatário, e atualmente possui informações mantidas pela grande maioria das UF. Basicamente a informação que se passa sobre um determinado par CNPJ/IE é se a empresa está

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