O Poder Executivo do Município de Teresina aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 4.036/2010, que instituiu o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina (Refim).
Observa-se que a adesão ao Refim ocorrerá no período de 16.11.2010 a 04.03.2011 nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP) na Divisão de Dívida Ativa ou na Divisão de Cobrança Administrativa, mediante o protocolo de Termo de Adesão definido no Decreto nº 10.832/2010, Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica.
O Termo de Adesão deverá ser protocolado com os seguintes documentos, conforme o caso:
a) cópia do RG do contribuinte pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica;
b) cópia do CPF do contribuinte pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica;
c) cópia do contrato social e última alteração, em caso de contribuinte pessoa jurídica;
d) comprovante d
